TJGO 25/06/2018 -Pág. 1632 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
NICIPAL DE MORRINHOS, ANTE AS LESOES APRESENTADAS EM SUA MAO NA P
RESENTE AUDIENCIA. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE A PRE
SENTE AUDIENCIA. EU, _____, CASTRO R. SOUSA NETO, SECRETARIO DE A
UDIENCIAS DA MM. JUIZA DE DIREITO, DIGITEI E SUBSCREVI. PATRICIA
MACHADO CARRIJO NELSON VILELA COSTA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE
JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 173728-07.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 474
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JERONIMO SEVERINO DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 42571 GO - FERNANDA DA SILVA RIBEIRO URZEDA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA A MMA. JUIZA PROLATOU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE DE
DENUNCIA FORMULADA EM FACE DE JERONIMO SEVERINO DA SILVA, IMPUTA
NDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 311 DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO. RECEBIDA A PECA INICIAL, FOI O ACUSADO CITADO, O QUA
L OFERECEU DEFESA ATRAVES DE ADVOGADA NOMEADA. NESTA DATA, PROCED
EU-SE COM A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E
COLHIDO O INTERROGATORIO DO ACUSADO (CD ANEXO). SEM REQUERIMENTO
DE DILIGENCIAS, FORAM OFERECIDAS ALEGACOES FINAIS DOS SUJEITOS PR
OCESSUAIS, PUGNANDO, O MINISTERIO PUBLICO, PELA PROCEDENCIA DA DE
NUNCIA E A DEFESA, POR SUA VEZ, PELA APLICACAO DA PENA NO MINIMO
LEGAL, RECONHECENDO A ATENUANTE DE CONFISSAO. E O BREVE RELATORIO
. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, SALIENTO QUE O FEITO NAO OSTENTA
VICIOS, RESTANDO CONCLUIDO O PROCEDIMENTO SEM QUE TIVESSE SIDO VE
RIFICADA QUALQUER EIVA DE NULIDADE OU ILEGALIDADE QUE PUDESSE OBS
TAR O DESFECHO VALIDO DA QUESTAO SUBMETIDA AO CRIVO JURISDICIONAL
. AS PROVAS SE ENCONTRAM JUDICIALIZADAS, TENDO SIDO COLHIDAS COM
A OBSERVANCIA DE TODOS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES
A MATERIA, EM ESPECIAL, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITORIO
E A AMPLA DEFESA. DESTARTE, PRESENTES AS CONDICOES IMPRESCINDIVEI
S AO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCE
SSUAIS, E NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSO AO E
XAME DO MERITO. A) DO CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL DE VEICULO AU
TOMOTOR (ART. 311 DO CP): O CRIME DE ADULTERACAO DE SINAL IDENTIF
ICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR E CLASSIFICADO DOUTRINARIAMENTE COMO
DELITO DOLOSO E COMISSIVO. O SUJEITO ATIVO DA CONDUTA PODE SER QU
ALQUER PESSOA. JA O SUJEITO PASSIVO E O ESTADO OU QUALQUER PESSOA
QUE SEJA PREJUDICADA PELA ACAO DO AGENTE. O OBJETO MATERIAL E O
NUMERO DO CHASSI OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DO VEICULO. O TI
PO PENAL VISA PROTEGER A FE PUBLICA. A CONSUMACAO DO DELITO OCORR
E COM A ADULTERACAO OU A REMARCACAO DO NUMERO DO CHASSI OU QUALQU
ER OUTRO SINAL QUE IDENTIFIQUE O AUTOMOVEL. IN CASU, A MATERIALID
ADE DO CRIME RESTOU COMPROVADA ATRAVES AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT
E (FLS. 05), BOLETIM DE OCORRENCIA (FLS. 16), AUTO DE EXIBICAO E
APREENSAO (FLS. 18) E DEMAIS PROVAS ANEXAS AOS AUTOS. NO TOCANTE
A AUTORIA, ENTENDO QUE NAO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA, VEZ QUE
NAO HA DEMONSTRACAO INEQUIVOCA QUE O DENUNCIADO EFETUOU A ADULTE
RACAO DOS SINAIS DA MOTOCICLETA. A TESTEMUNHA ANDRE LUIZ RODRIGUE
S DA SILVA CONFIRMOU EM JUIZO SEU DEPOIMENTO FORNECIDO NA FASE IN
QUISITORIAL, SENDO QUE A PLACA, O MOTOR E O NUMERO DO CHASSI ESTA
VAM ADULTERADOS, VEZ QUE PERTENCIAM A VEICULOS DIVERSOS, INCLUSIV
E, SENDO ESTES PERTENCENTES A OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO. SALIE
NTOU QUE O ACUSADO TERIA INFORMADO NO MOMENTO DE SUA PRISAO EM FL
AGRANTE QUE TERIA EFETUADO A COMPRA DA MOTOCICLETA EMPLACADA E QU
E POR SER PESSOA HUMILDA NAO DETINHA O CONHECIMENTO DAS ADULTERAC
OES. POR SUA VEZ, O ACUSADO JERONIMO SEVERINO DA SILVA, NO MOMENT
O DE SEU INTERROGATORIO, NEGOU OS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL, RE
LATOU QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA DE CLEONALDO, SENDO QUE JA ESTAV
A EMPLACADA, NAO TENDO CONHECIMENTO ACERCA DA ADULTERACAO DE SEUS
SINAIS ORIGINAIS. SALIENTE-SE QUE, EM SE TRATANDO DE DIREITO PEN
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