TJGO 09/08/2018 -Pág. 1512 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018
Publicação: sexta-feira, 10/08/2018
E A EXECUCAO. PARTINDO DO AXIOMA ACIMA EXPOSTO, E DE BOM ALVITRE
TRAZER A LUME O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 513 DO CPC, SEGUNDO O Q
UAL APLICA-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NO QUE COUBER E CONFORM
E A NATUREZA DA OBRIGACAO, O DISPOSTO NO LIVRO II DA PARTE ESPECI
AL DO CPC, QUE TRATA DAS EXECUCOES. POR FIM, NECESSARIO ESCLARECE
R QUE, NOS TERMOS DO ART. 925 DO CPC, A EXTINCAO DA EXECUCAO SO P
RODUZ QUANDO DECLARADA POR SENTENCA. DESSE MODO, ATINENTE AOS COM
ANDOS DO ART. 924, DO CPC, A OBRIGACAO SE EXTINGUE QUANDO: A PETI
CAO INICIAL FOR INDEFERIDA; A OBRIGACAO FOR SATISFEITA; O DEVEDOR
OBTEM, POR QUALQUER OUTRO MEIO, A EXTINCAO TOTAL DA DIVIDA; O CR
EDOR RENUNCIAR AO CREDITO; OU OCORRER A PRESCRICAO INTERCORRENTE.
DO COMPULSO DO CADERNO PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE HOUVE A SATISF
ACAO DO DEBITO, UMA VEZ QUE A INSCRICAO DO NOME DO EXEQUENTE NA L
ISTA NOMINAL DE CREDORES DA RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA EM NOVAC
AO DA DIVIDA EXEQUENDA. NESSE PONTO, CUMPRE-ME TRAZER A LUME O DI
SPOSTO NOS ARTS. 49 E 59, CAPUT E 1, DA LEI N 11.101/2005, IN VER
BIS: ART. 49. ESTAO SUJEITOS A RECUPERACAO JUDICIAL TODOS OS CRED
ITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NAO VENCIDOS. ART. 5
9. O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NOVACAO DOS CREDITOS A
NTERIORES AO PEDIDO, E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE
SUJEITOS, SEM PREJUIZO DAS GARANTIAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO 1O
DO ART. 50 DESTA LEI. 1O A DECISAO JUDICIAL QUE CONCEDER A RECUP
ERACAO JUDICIAL CONSTITUIRA TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS
DO ART. 584, INCISO III, DO CAPUT DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANE
IRO DE 1973 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, COMO JA ESCLARECID
O NA DECISAO DE FLS. 186/187, O CREDITO EXECUTADO FORMOU-SE EM 1/
06/2016 (DATA DO TRANSITO EM JULGADO, FL. 127), OU SEJA, ANTES DA
APROVACAO DO PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL, O QUAL SE DEU EM 29/
06/2016 (FLS. 143/173), SUJEITANDO-SE, PORTANTO, A RECUPERACAO JU
DICIAL. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O JUIZO DA SETIMA VARA EMPRE
SARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, INFORMOU QUE O NOME DO EX
EQUENTE CONSTA NA LISTA NOMINAL DE CREDORES (FL. 218), INEXORAVEL
QUE SE RECONHECA A NOVACAO DA DIVIDA, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVO
S LEGAIS ACIMA EM DESTAQUE. A NOVACAO OCORRE, NOS TERMOS DO INCIS
O I ART. 360 DO CC, QUANDO O DEVEDOR CONTRAI NOVA DIVIDA COM O CR
EDOR, EXTINGUINDO E SUBSTITUINDO A DIVIDA ANTERIOR. ART. 360. DASE A NOVACAO: I QUANDO O DEVEDOR CONTRAI COM O CREDOR NOVA DIVIDA
PARA EXTINGUIR E SUBSTITUIR A ANTERIOR; [] DESTE MODO, ENTENDO Q
UE O CREDITO PERSEGUIDO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENCA FOI S
ATISFEITO, VISTO QUE A DIVIDA FOI INCLUIDA NO PLANO DE RECUPERACA
O JUDICIAL (FL. 218), RESTANDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADA
A NOVACAO DA DIVIDA. DIANTE DISSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 59,
1, DA LEI 11.101/05, EM RAZAO DA NOVACAO, COM A DECISAO JUDICIAL
QUE AUTORIZOU A RECUPERACAO JUDICIAL TORNOU-SE TITULO EXECUTIVO J
UDICIAL. ASSIM, CONCLUI-SE QUE NAO HA OBICES LEGAIS A EXTINCAO DO
PROCESSO, UMA VEZ QUE A OBRIGACAO FOI SATISFEITA, PORQUANTO O CR
EDITO O PERSEGUIDO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENCA FOI OBJETO
DE NOVACAO, DE MODO QUE O CREDITO NOVADO SERA SATISFEITO NO PLAN
O DE RECUPERACAO JUDICIAL. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, JULGO EXTINTO
O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, COM FULCRO NO ART. 924, INCI
SO III, DO CPC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CA
UTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
JUSSARA/GO, 03/04/2018 VOLNEI SIVLA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
324587-77.2006.8.09.0098 ( 200603245875 )
620
REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULO
LUZIA DE SOUZA PESSOA
DIEGO ROSSO RAGAGNIN
LEONELIO RAGAGNIN
: 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA
7063
GO - SEBASTIAO LIMA PASCOAL
: 7063
GO - SEBASTIAO LIMA PASCOAL
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1512 de 2629