TJGO 19/11/2018 -Pág. 25 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018
Publicação: terça-feira, 20/11/2018
EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA CO
BRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIG
O PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO
DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR VALOR ANTE A INEXISTE
NCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.
33, 2, ALINEA B, E 3 DO CP, FIXO O REGIME SEMIABERTO COMO INICIA
L DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS
PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTE
NCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPR
IMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REG
IME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAME
NTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER
QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA C
OM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS
DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL
DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). CONCEDO AO SENT
ENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A INEXISTENCIA D
OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). MAICON LEO
FALEIRO DA SILVA: I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO
QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES
O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME REGISTRO DE F. 103/106; III CONDUT
A SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QU
E PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGE
NTE FAVORAVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE;
V MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONC
URSO DE PESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO E
NTAO TOMADO COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS CONSIDERA
NDO QUE NAO HOUVE APREENSAO E RESTITUICAO DO BEM SUBTRAIDO, REPUT
O DESFAVORAVEL TAL CIRCUNSTANCIA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NA
O FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. SENDO AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIX
O A PENA BASE EM 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA AO A
CUSADO SENDO-LHE APLICADA A DIMINUICAO PERTINENTE DE 1/6, RESTAND
O A PENA EM 03 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSAO ANTE A CAUSA
DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A P
ENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PERFAZENDO 05 ANOS, 03 MESES E
10 DIAS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA COR
PORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 14 DIAS-MULTA, UMA VEZ QUE AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORAVEIS E A PENA DEVE SER MAJORADA
EM 1/3 EM RAZAO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PERTINENTE AO VALOR
DO DIA MULTA, ARBITRO NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/20 (UM VIGESIM
O) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO EC
ONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICO
ES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE
A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXA
R VALOR ANTE A INEXISTENCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. ATENDE
NDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B, E 3 DO CP, FIXO O REGIME
SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM ANALISE
AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO
PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL
DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE C
OM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AIN
DA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ES
TEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DEIXO DE PRO
CEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE
DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES,
JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHEND
O, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 7
7, CP). CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
, ANTE A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 3
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