TJGO 01/02/2019 -Pág. 342 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
, TESTEMUNHAS E DE SEUS FAMILIARES, DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO
INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DESTES; B) PROIBICAO DE MANTER
CONTATO COM A VITIMA, TESTEMUNHAS E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARE
S FREQUENTADOS PELA REQUERENTE, COMO AS IMEDIACOES DA RESIDENCIA
DA VITIMA (RUA 39-E, QUADRA 100, LOTE 11, BAIRRO GARAVELO RESIDEN
CIAL PARK, APARECIDA DE GOIANIA/GO) E SEU LOCAL DE TRABALHO. VALE
RESSALTAR, QUE AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVAD
AS POR TODOS, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E INTEGRIDADE FIS
ICA, EMOCIONAL E PSICOLOGICA DESTES. E AINDA, FICA INCLUIDA COMO
MEDIDA CAUTELAR A OBRIGACAO DO AGRESSOR DE FREQUENTAR AS PALESTRA
S A SEREM MINISTRADAS PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), LO
CALIZADO NO 1O ANDAR, SALA 111, DESTE FORUM, DEVENDO COMPARECER N
O REFERIDO LOCAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS REGU
LAR INTIMACAO DESTA DECISAO, NO PERIODO ENTRE 08 AS 14 HORAS, A F
IM DE QUE SEJA ENCAMINHADO AS PALESTRAS. INTIME-SE GETULINO DE ME
LO, DO CONTEUDO DESTA DECISAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICAR
A NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO E EM R
ESPONSABILIZACAO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24-A, DA LEI N. 1
3.641/18. PROCEDA A INTIMACAO DA OFENDIDA ACERCA DA APLICACAO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS NA PRESENTE DECISAO, BEM COMO SEJ
A CIENTIFICADA DA NECESSIDADE DE COMPARECER AO SIP (SETOR INTERDI
SCIPLINAR PENAL), LOCALIZADO NO 1O ANDAR, SALA 111, DESTE FORUM,
DEVENDO COMPARECER NO REFERIDO LOCAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E O
ITO) HORAS APOS REGULAR INTIMACAO, NO PERIODO ENTRE 08 AS 14 HORA
S, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADA AS PALESTRAS, BEM COMO EM CASO D
E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI IMPOSTAS, A OFENDIDA PODERA ENT
RAR EM CONTATO COM A PATRULHA MARIA DA PENHA, PELO TELEFONE: (62)
99814-0944, OU PELO E-MAIL: [email protected],
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08 AS 18 HORAS. RESSALTO AINDA, QU
E A PRESENTE DECISAO RESGUARDA O DIREITO DE VISITA DO REPRESENTAD
O AOS FILHOS MENORES, OBSERVANDO-SE QUE A COMUNICACAO A SER ESTAB
ELECIDA COM A OFENDIDA PARA EVENTUAIS VISITAS DEVEM SER FEITAS PO
R INTERMEDIO DE TERCEIROS, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS ACIMA FIXADAS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) D
IAS, INTIME-SE A OFENDIDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE
NA MANUTENCAO DAS MEDIDAS APLICADAS, DEVENDO SER CERTIFICADO (DES
)INTERESSE NO ATO DA INTIMACAO. POR FIM, OFICIE-SE A DELEGACIA ES
PECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER DE APARECIDA DE GOIANIA, PARA
QUE INFORME O ANDAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA A
APURACAO DO PRESENTE FATO. APARECIDA DE GOIANIA, 25/01/2019. LUCI
A DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMAT
ICA DM
NR. PROTOCOLO
:
9857-50.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 151
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: EUSTAQUIO AVELINO LOPES
REQUERENTE
: ANA CLEIA GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA E TE
NDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSI
TIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES ME
DIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE ANA CLEIA GOMES AVELINO LOPES : A) P
ROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, DEVEND
O MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DESTES.
B) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA E SEUS FAMILIARES, PO
R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR OS MES
MOS LUGARES FREQUENTADOS PELA REQUERENTE, COMO AS IMEDIACOES DA R
ESIDENCIA DA VITIMA (AVENIDA IBIRAPITINGA, QD. 17, LT.06, BAIRRO
JARDIM BOTANICO, GOIANIA/GO) E SEU LOCAL DE TRABALHO. VALE RESSAL
TAR, QUE AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR
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