TJGO 27/05/2019 -Pág. 1667 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019
Publicação: terça-feira, 28/05/2019
IRAS, FATO QUE O LEVOU A PEDIR PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIAR
IA, POREM, DEMONSTRA PREOCUPACAO E VONTADE DE CUMPRIR SUA PENA CO
RRETAMENTE. DIANTE DISSO, DEFIRO O PARCELAMENTO PLEITEADO, DEVEND
O O SENTENCIADO EFETUAR O PAGAMENTO EM 03 (TRES) PARCELAS IGUAIS,
NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CADA, SENDO A PRIMEIRA A SER
PAGA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO DESTA DEC
ISAO, E AS DEMAIS COM 30 E 60 DIAS. DETERMINO, AINDA, QUE O REEDU
CANDO SEJA ADVERTIDO DE QUE CASO HAJA NOVO DESCUMPRIMENTO INJUSTI
FICADO, AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SERAO CONVERTIDAS EM PRI
VATIVA DE LIBERDADE. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PARAUNA, _____/_____/
_____. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 522901-92.2009.8.09.0120 ( 200905229015 )
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 42615 GO - MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ASSIM, COMO EVENTUAL PUNICAO TERA SUA EXECUCAO IMPOSSIBILITADA PE
LO DECURSO DO TEMPO, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO REALMENTE REVEL
A-SE INUTIL. VALE DIZER, FALTA AO ORGAO MINISTERIAL INTERESSE DE
AGIR. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO REU F
RANCISCO PEREIRA DA SILVA , NOS TERMOS DO ART. 107, V, DO CODIGO
PENAL, C/C O ART. 395, II, IN FINE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
SEM CUSTAS. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, BAIXANDO-SE AS ANOTACOES PERTINENTES. PARAUNA, 15 DE M
AIO DE 2019. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 147247-60.2018.8.09.0120
AUTOS NR. : 443
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: HELIO BENTO DE GODOI
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO:201801472470
AM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR A
SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 298 E 304, AMBOS D
O CODIGO PENAL, TENDO COMO INVESTIGADO HELIO BENTO DE GODOI. O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU AS FLS. 41/43, O ARQUIVAMENTO DO PRESEN
TE INQUERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. E O
BREVE RELATORIO. DECIDO. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. O I
NQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SU
A AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL TENHA ELEM
ENTOS PARA PROPO-LA. NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMA
TIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA O OFEREC
IMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO DELICTIS DO REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A ACAO PENAL POR
FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE E O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATORIOS R
AZOAVEIS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E SUA AUTORIA. PARA QUE HAJA
JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL E IMPRESCINDIVEL QUE
EXISTA UM JUIZO DE PROBABILIDADE SOBRE A EXISTENCIA E AUTORIA DE
UM ATO CRIMINOSO, OU SEJA, TIPICO, ANTIJURIDICO E CULPAVEL. NESSE
SENTIDO: INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO "DOMINU
S LITIS". PLEITEADO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PELO TITULAR DA A
CAO, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, IMPERATIVO O ACOLHIMENTO DO PEDID
O SOB PENA DE VIOLACAO DO PRINCIPIO DO "NE PROCEDAT JUDEX EX OFFI
CIO". ARQUIVAMENTO DEFERIDO. (TJGO; 2 CAMARA CRIMINAL; RELATOR DE
SEMBARGADOR JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA; PROCESSO N.200903567410;
DJ DE18/04/2010) DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICADA NO CASO EM COMENT
O A AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS NECESSARIOS PARA PROPOSITUR
A DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE
Documento Assinado Digitalmente
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