TJGO 27/05/2019 -Pág. 1666 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019
Publicação: terça-feira, 28/05/2019
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS
DO ART. 396 DO CPP, OCASIAO EM QUE O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA C
ERTIFICAR NO MANDADO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO CONDICAO DE CUSTE
AR ADVOGADO. CONSIDERANDO A RESOLUCAO N. 112/2010, DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA, A PRESCRICAO NESTE CASO, EM TESE, OCORRERA EM
01/04/2023. CUMPRA-SE COTA MINISTERIAL. CUMPRA-SE. PARAUNA, 15 DE
MAIO DE 2019. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135760-93.2018.8.09.0120
AUTOS NR. : 414
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ROBSON PIRES DA PAIXAO
VITIMA
: RONILSON DIAS DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801357603 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04,
UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41
, DO CPP. CITE-SE O ACUSADO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRETENSAO PUNIT
IVA ESTATAL CONTIDA NA PECA ACUSATORIA. INTIME-SE PARA QUE, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS
DO ART. 396 DO CPP, OCASIAO EM QUE O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA C
ERTIFICAR NO MANDADO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO CONDICAO DE CUSTE
AR ADVOGADO. CONSIDERANDO A RESOLUCAO N. 112/2010, DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA, A PRESCRICAO NESTE CASO, EM TESE, OCORRERA EM
15/07/2027. CUMPRA-SE COTA MINISTERIAL. CUMPRA-SE. PARAUNA, 15 DE
MAIO DE 2019. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
12938-78.2013.8.09.0120
: 4
: ACAO PENAL
: JUSTICA PUBLICA
STEFANI DOS SANTOS E SILVA
WALAS HENRIQUE PEREIRA FERNANDES
ACUSADO
: LUIZ ROSA DA SILVA
ADV ACUS
: 21286 GO - CLENILSON ROMUALDO CIRIACO
37212 GO - ISADORA VASCONCELLOS DE MORAES PEREI
42615 GO - MIRANDA NUNES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
REGRESSANDO AO CASO CONCRETO, NOTO QUE A PENA APLICADA AO SENTENC
IADO FOI DE 01 (ANO) E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, RAZAO PELA QU
AL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCIS
O V, DO CODIGO PENAL. ASSIM, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA NO PRESENTE FEITO, EM SUA MODALIDADE RETRO
ATIVA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINCAO A PUNIBILIDADE DE LUIZ RO
SA DA SILVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, E 110 DO COD
IGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDO O P
RAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE. PARAUNA, 15 DE MAIO DE 2019. WANDERLIN
A LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
50758-77.2018.8.09.0146
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAUL MARCELO COELHO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800507580 DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REE
DUCANDO RAUL MARCELO COELHO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS.
AUDIENCIA DE FLS. 25/26, CONCEDEU AO REEDUCANDO O PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. O RE
EDUCANDO SOLICITOU O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 03 (
TRES) VEZES, SENDO QUE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANI
FESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO DE FLS. 29/31. E O BREVE RELATO. DE
CIDO. O REEDUCANDO ALEGOU QUE SE ENCONTRA EM DIFICULDADES FINANCE
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