TJGO 07/06/2019 -Pág. 1235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
S JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, OBSERVANDO O MINIMO LEGAL DE 01 (UM
) MES E DO MAXIMO DE 06 (SEIS) MESES, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM)
MES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENCAO, CONFORME ENTENDO NECESSARIO
E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPU
T, CP). NA 2 FASE, INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. POR OUTRO
LADO, ENCONTRA-SE PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO COD
IGO PENAL, POREM, A SUMULA 231 VEDA A APLICACAO DA PENA ABAIXO DO
MINIMO LEGAL EM DECORRENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. MOTIVO P
ELO QUAL ATENUO A PENA PARA O MINIMO, QUAL SEJA, 01 (UM) MES DE D
ETENCAO, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO
E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA 3 FASE, A MINGUA D
E CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, MA
NTENHO A PENA FIXADA NA SEGUNDA ETAPA DESTE SISTEMA TRIFASICO, QU
AL SEJA A DE 01 (UM) MES DE DETENCAO, CONFORME ENTENDO NECESSARIO
E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPU
T, CP). DESTARTE, CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO A
RTIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO A PENAS DOS CRIMES DE AMEACA E LE
SAO CORPORAL, PERFAZENDO-SE O QUANTUM DEFINITIVO DE 06 (SEIS) MES
ES E VINTE E NOVE (29) DIAS DE DETENCAO, CONFORME ENTENDO NECESSA
RIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, C
APUT, CP). ASSIM, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A QUAL
SE FEZ INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, FIXO COMO REGIME DE PENA INIC
IAL O ABERTO (ART. 33, 2, C, CODIGO PENAL). DEIXO DE CONSIDERAR A
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DI
REITOS, EM ATENCAO AO ARTIGO 44 E SEUS INCISOS, JA QUE O DELITO F
OI COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA CONTRA PESSOA. QUAN
TO AO SURSIS, ME REPORTO AOS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NO PARAGRAFO
CONCERNENTE A SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PARA
NAO CONTEMPLAR O REU COM TAL BENEFICIO. SUPERADA A FASE DE FIXAC
AO DAS PENAS, CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA
DE, POIS NAO CONSTA DOS AUTOS CIRCUNSTANCIAS NOVAS HABEIS O SUFIC
IENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR AO
IMPUTADO, OU SEJA, INEXISTEM OS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA. DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO
DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIG
O 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LE
I FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTU
M A SER RESSARCIDO, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTE
NCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACA
O O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAFO UNIC
O, DO ALUDIDO CODEX. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. CO
NSIDERANDO QUE A DEFESA DO ACUSADO FOI PATROCINADA POR DEFENSOR D
ATIVO, ARBITRO 06 (SEIS) UHDS AO ADVOGADO NOMEADO DR. SAMUEL VITO
R ALVES, OAB/GO N 45.074. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) L
ANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; 2) OFICIE-SE AO TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS, PARA FINS DO DISPOSTO N
O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988; 3)
OFICIE-SE AOS ORGAOS DE CADASTRO DE INFORMACOES CRIMINAIS, COMUN
ICANDO A CONDENACAO DO REU; 4) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXE
CUCAO DE PENA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. JARAGUA/GO, 02/
08/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
JARAGUA, 31 de maio de 2019
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidπo : Certifico e dou fΘ que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judicißrio I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1235 de 2131