TJGO 11/07/2019 -Pág. 229 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019
Publicação: sexta-feira, 12/07/2019
ONSABILIZACAO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24-A, DA LEI N. 13.6
41/18. PROCEDA A INTIMACAO, VIA MANDADO, DA OFENDIDA BRENDA CRIST
INA ALVES DA SILVA, TELEFONE DE CONTATO N (62) 99296-2223, ACERCA
DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ASSINALADAS NA PRESENTE DECI
SAO, BEM COMO SEJA CIENTIFICADA DA NECESSIDADE DE COMPARECER AO S
IP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) LOCALIZADO NO 1 ANDAR, SALA 111
, DESTE FORUM, DEVENDO COMPARECER NO REFERIDO LOCAL NO PRAZO DE 4
8 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS REGULAR INTIMACAO, NO PERIODO ENTR
E 08 AS 14 HORAS, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINHADA AS PALESTRAS, BEM
COMO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI IMPOSTAS, A OFEN
DIDA PODERA ENTRAR EM CONTATO COM A PATRULHA MARIA DA PENHA, PELO
TELEFONE: (62) 99814-0944, OU PELO E-MAIL: PATRULHAMARIADAPENHA2
[email protected], DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 08 AS 18 HORAS. APO
S, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO, DESEN
TRANHEM-SE DESTE APF O PRESENTE TERMO, O TERMO DE COMPROMISSO, A
GUIA DE IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES, O ALVARA DE SOLTURA E CE
RTIDAO DE SEU CUMPRIMENTO, E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXA
S DEVIDAS. COM A REMESSA A ESTE JUIZO, DE-SE VISTA DO INQUERITO P
OLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO
, COM A JUNTADA PREVIA DE CERTIDAO/INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS DO(A) INDICIADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. IN
TIME-SE A VITIMA. CUMPRA-SE NADA MAIS HAVENDO, A MM JUIZA ENCERRO
U O PRESENTE TERMO. EU, _________, LUANA M. VIANA, DIGITEI E ASSI
NO. MARCELLA CAETANO DA COSTA ERICO DE PINA CABRAL JUIZA DE DIREI
TO PROMOTOR DE JUSTICA PEDRO FERREIRA MAFRA NETO DEFENSOR PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
89702-68.2018.8.09.0011
: 1667
: INQUERITO
: JULIA SOUZA DE OLIVEIRA
IVANILDA MEIRA DE SOUZA
INDICIADO
: SERGIO PEREIRA AMANCIO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800897027 SENTENCA RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, A
QUAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, POIS CONSTA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODA A SUA CI
RCUNSTANCIA, A QUALIFICACAO DO ACUSADO E A CLASSIFICACAO DO CRIME
. CITE-SE O ACUSADO, FORNECENDO-LHE COPIA DA DENUNCIA, PARA RESPO
NDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 396 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA MESMA OPORTUNIDADE, D
EVERA SER CIENTIFICADO PARA INFORMAR SE POSSUI ADVOGADO CONSTITUI
DO OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DEVERA REQUERER QUE SUA DEFE
SA SEJA PATROCINADA POR DEFENSOR PUBLICO. RESSALTE-SE AINDA, QUE
CASO NAO CONSTITUA DEFENSOR NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, OS AUTOS SE
RAO REMETIDOS A DEFENSORIA PUBLICA, DEVENDO CONSTAR ESSA RESSALVA
EXPRESSA NO MANDADO DE CITACAO, ENQUANTO O OFICIAL DE JUSTICA DE
VERA CONSTAR A RESPOSTA NA CERTIDAO RESPECTIVA. E AINDA, CASO O A
CUSADO NAO SEJA ENCONTRADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VISTA AO
MINISTERIO PUBLICO. QUANTO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, CP) PRAT
ICADO, EM TESE, EM DESFAVOR DA VITIMA JULIA SOUZA DE OLIVEIRA, FO
RCOSO RECONHECER A AUSENCIA DE SUPORTE PROBATORIO MINIMO PARA CON
FIGURACAO DO MENCIONADO DELITO. ADEMAIS, RESSALTE-SE AINDA QUE O
LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA EM QUE OS FATOS FORAM NO
TICIADOS (05/11/2017) DIFICULTA EVENTUAL MATERIALIZACAO DOS DELIT
OS. DESSE MODO, ENTENDO QUE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO, ATE
O PRESENTE MOMENTO, NAO SAO SUFICIENTES PARA DEFLAGRACAO DE ACAO
PENAL. ENTRETANTO, CASO SURJAM NOVAS PROVAS, AS INVESTIGACOES POD
EM SER RETOMADAS, NOS TERMOS DA SUMULA 524 DO STF. ANTE O EXPOSTO
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS, APENAS COM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART.147, CP), COM FULC
RO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROS
SIM, ATENDA-SE AOS PEDIDOS DO MINISTERIO PUBLICO, FORMULADOS NA C
OTA QUE ENCAMINHOU A DENUNCIA. APRESENTADA A DEFESA ESCRITA, VOLV
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
229 de 1856