TJGO 11/07/2019 -Pág. 228 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019
Publicação: sexta-feira, 12/07/2019
CABRAL JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA FRANKLIN OSIRIS LIMA
PINHEIRO DEFENSOR CONSTITUIDO OAB/GO N 53.072
NR. PROTOCOLO
:
79793-65.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 1163
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: PEDRO HENRIQUE DE LIMA
REQUERENTE
: TANIA DA CONCEICAO LIMA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201900797938 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P
ARA OFERECER EVENTUAL DENUNCIA. APARECIDA DE GOIANIA, 09/07/2019.
MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA DE DIREITO IG
NR. PROTOCOLO
:
85369-39.2019.8.09.0011
AUTOS NR. : 1266
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: BRENDA CRISTINA ALVES DA SILVA
INDICIADO
: EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DA DEFESA, HOM
OLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, E DEFIRO A LIBERDADE PROVISO
RIA AO AUTUADO EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, JA QUALIFICADO NO
S AUTOS, CUMULADA COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISAO: A) PROIBICAO DA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENA
L; B) PROIBICAO DE MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICACAO A ESTE JUI
ZO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA E DA REGIAO METROPO
LITANA DE GOIANIA POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZAC
AO DESTE JUIZO, POIS SUA PRESENCA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA
A INVESTIGACAO/INSTRUCAO PROCESSUAL; D) PARTICIPAR OBRIGATORIAME
NTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, POR U
M PERIODO 03 (TRES) MESES; ENCAMINHO O CUSTODIADO AO GRUPO REFLEX
IVO, DEVENDO COMPARECER A SALA 209 B, LOCALIZADA NO 2O ANDAR DEST
E FORUM, NO PERIODO DE 12 AS 18 HORAS, A FIM DE QUE SEJA ENCAMINH
ADO AQUELE GRUPO. FICA FIXADO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HOR
AS APOS REGULAR INTIMACAO. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA E DEMAIS
DOCUMENTOS NECESSARIOS. O AUTUADO DEVERA IMEDIATAMENTE SER POSTO
EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. DEVERA RETO
RNAR AO LOCAL ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDOS ATE A EXPEDICAO DO ALVA
RA DE SOLTURA. ANTE O EXPOSTO, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE F
ISICA, MORAL, PATRIMONIAL E PSICOLOGICA DA OFENDIDA E TENDO EM VI
STA O PODER GERAL DE CAUTELA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA
LEI N. 11.340/06, DETERMINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PRO
TETIVAS EM FAVOR DE BRENDA CRISTINA ALVES DA SILVA: A) PROIBICAO
DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, TESTEMUNHAS E DE SEUS FAMILIARES, DE
VENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 300 (TREZENTOS) METROS DEST
ES; B) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA, TESTEMUNHAS E SE
US FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE
FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES FREQUENTADOS PELA REQUERENTE, ASSIM
COMO AS IMEDIACOES DA RESIDENCIA DA VITIMA E SEU LOCAL DE TRABALH
O; D) O AFASTAMENTO DO AUTUADO DO LAR (RUA DA PAZ, QD. 09, LT. 09
, INVASAO NORBERTO TEIXEIRA, APARECIDA DE GOIANIA-GO), DOMICILIO
OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA. VALE RESSALTAR, QUE AS PR
OIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS, A FIM D
E GARANTIR A ORDEM PUBLICA E INTEGRIDADE FISICA, EMOCIONAL E PSIC
OLOGICA DESTES. RESSALTO AINDA, QUE A PRESENTE DECISAO RESGUARDA
O DIREITO DE VISITA DO REPRESENTADO AO FILHO MENOR, OBSERVANDO-SE
QUE A COMUNICACAO A SER ESTABELECIDA COM A OFENDIDA PARA EVENTUA
IS VISITAS DEVEM SER FEITAS POR INTERMEDIO DE TERCEIROS, SOB PENA
DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA FIXADAS. O AUTUAD
O SAI INTIMADO DO CONTEUDO DESTA DECISAO E CIENTIFICADO QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA N
A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO E EM RESP
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