TJMG 17/12/2015 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
tituto, código DL, para prestar serviços na Coordenação de Operações
Policiais/DETRAN, procedente de Ouro Preto.
65.690 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
o Bel. Marcelo Teotônio De Castro, MASP 1.332.895-0, Delegado de
Polícia Substituto, código DL, para prestar serviços na 5ª Delegacia
Regional de Polícia Civil/Ouro Preto/3º Depto., procedente de Santa
Maria do Suaçuí.
65.691 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129 de
08 de novembro de 2013, a Vinícius Marcus de Almeida Rocha, MASP
1.083.142-8, Perito Criminal, código PR, nível II, lotado na 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Vespasiano/3º Depto., período de 2 (dois)
dias, a partir de 12/11/2015.
65.692 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Elizabeth Antônia De Oliveira, MASP 340.668-1, Escrivã de
Polícia II, código EP-II, nível II, para prestar serviços na 2ª Delegacia
de Polícia Civil/Sul/1º Depto., procedente da Delegacia Especializada
de Repressão à Sonegação Fiscal/DICCP.
65.693 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Suzana Natalícia Rezende Ramos, MASP 348.976-2, Escrivã de
Polícia II, código EP-II, nível Especial, para prestar serviços no Departamento de Trânsito de Minas Gerais, procedente da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.
65.694 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, visando regularizar situação funcional, Mardel Sidney de Oliveira, MASP 1.233.474-4, Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível
I, que se encontra prestando serviços na Superintendência de Planejamento, Gestão E Finanças, procedente da 4ª Delegacia Especializada de
Investigação de Homicídios/DIHPP.
65.695 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Helton Luiz Lourenço, MASP 275.974-4, Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil/Venda Nova/1º Depto., procedente da Inspetoria Geral do Corpo de Detetives/SIPJ.
65.696 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do inciso IV do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Eduardo Carvalho Cosso, MASP 341.226-9, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços na 1ª
Delegacia Regional de Polícia Civil/Contagem/2º Depto., procedente
da Depol de Eventos/SIPJ.
65.697 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Michael Leno Silva, MASP 342.378-7, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para prestar serviços na Inspetoria Geral
do Corpo de Detetives/SIPJ, procedente do 1º Departamento de Polícia
Civil de Belo Horizonte.
65.698 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Meiri Márcia Machado, MASP 369.959-2, Investigadora de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, para prestar serviços na Divisão
Especializada de Investigação de Fraudes/DICCP, procedente da Inspetoria Geral do Corpo de Detetives/SIPJ.
65.699 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, José Lucas da Cunha Neto, MASP 349.058-8, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para prestar serviços na Diretoria de
Transportes/SPGF, procedente da Divisão Especializada de Investigação de Crimes Contra a Vida/DIHPP.
65.700 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Ângelo Marcos Monteiro, MASP 296.732-1, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços na Superintendência de Polícia Técnico Científica, procedente da Superintendência
de Investigação e Polícia Judiciária.
65.701 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº 129
de 08 de novembro de 2013, a Geraldo José Barros, MASP 546.631-3,
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, lotado na 4ª Delegacia de Plantão/Noroeste/1º Depto., período de 8 (oito) dias, a partir de
08/11/2015.
65.702 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22
da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, em cumprimento a decisão judicial de antecipação de tutela, proferida nos autos
do processo nº 0855583-03.2015.8.13.0024, concedida para reintegração do servidor, designa Raphael Vinícius Custódio Soares, MASP
667.881-7, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços na Delegacia Especializada do Plantão de Atendimento À
Mulher/ DIOPF.
65.703 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Jardel Ferreira de Souza, MASP 1.157.320-1, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Delegacia
de Polícia Civil de Carangola/Muriaé/4º Depto., procedente de Coronel Fabriciano.
65.704 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art.65, § 1º da Lei nº
129 de 08 de novembro de 2013, a Luiz Josué de Paula Neto, MASP
1.256.489-4, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, lotado na
4ª Delegacia de Polícia Civil/Noroeste/1º Depto., período de 30 (trinta)
dias, a partir de 20/11/2015.
65.705 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Luane De Souza Marçal, MASP 1.256.776-4, Investigadora de
Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços na Coordenação
De Educação De Trânsito/DETRAN, procedente da Diretoria de Informática e Inteligência Policial/SIIP.
65.706 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Weslei Rodrigues de Oliveira, MASP 1.256.828-3, Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível II, para prestar serviços na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, procedente do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
65.707 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, José Aldeir Ferreira da Silva, MASP 1.257.010-7, Investigador de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços na Inspetoria Geral do Corpo de Detetives/SIPJ, procedente da Corregedoria
Geral de Polícia.
65.708 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos
do inciso IV do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Poliana Cristina Carneiro Santiago, MASP 1.257.406-7,
Investigadora de Polícia II, código IP-II, nível I, para prestar serviços
na Superintendência de Polícia Técnico Científica, procedente da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
65.709 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Gilvan Abreu Maciel, MASP
1.356.810-0, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código ANPOL,
nível I, lotado na Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a partir de 24/11/2015, data do desligamento do servidor.
65.710 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Sérgio Garcia Fernandes,

MASP 1.365.048-6, cargo efetivo de Analista da Polícia Civil, código
ANPOL, nível I, lotado na Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças, a partir de 03/11/2015, data do desligamento do servidor.
65.711 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do
artigo 80 caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,
Sandra Borges Ribeiro Godinho De Miranda, MASP 381.479-5, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, para prestar serviços no
Hospital Da Polícia Civil, procedente da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
65.712 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Dênith Fernando Rocha
Nascimento, MASP 1.351.933-5, cargo efetivo de Técnico Assistente
da Polícia Civil, código TPOL, nível I, lotado na Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a partir de 24/11/2015, data do desligamento do servidor.
65.713 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos
do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Luciana Rodrigues
da Silva, MASP 1.352.316-2, cargo efetivo de Técnico Assistente da
Polícia Civil, código TPOL, nível I, lotada no Departamento de Trânsito de Minas Gerais, a partir de 22/10/2015, data do desligamento do
servidor.

Processo Administrativo nº 064/2015
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal extingue o presente processo nos termos do artigo 65, caput e § 2º, da Lei Estadual
14.184/2002, reconhecendo a decadência administrativa. Conforme o
artigo 51, § 3º, da Lei Estadual 14.184/2002, seja encaminhado recurso
de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 065/2015
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal extingue o presente processo nos termos do artigo 65, caput e § 2º, da Lei Estadual
14.184/2002, reconhecendo a decadência administrativa. Conforme o
artigo 51, § 3º, da Lei Estadual 14.184/2002, seja encaminhado recurso
de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
15 776455 - 1

ControladoriaGeral do Estado

65.714 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Alessandra Duarte Roque,
MASP 1.352.412-9, cargo efetivo de Técnico Assistente da Polícia
Civil, código TPOL, nível I, lotada no Instituto de Identificação/SIIP, a
partir de 26/10/2015, data do desligamento do servidor.
65.715 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Isabel Alves Murilo, MASP
1.353.099-3, cargo efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil,
código TPOL, nível I, lotada no Departamento de Trânsito de Minas
Gerais, a partir de 23/10/2015, data do desligamento do servidor.
65.716 - no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no
inciso X do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, aprova e edita o Manual Geral de Operações que visa orientar o pessoal de voo e de terra na condução das operações aéreas do
Núcleo de Operações Aéreas (NOA) deste Órgão, nos termos em que
foi proposto pelo seu titular e respectiva equipe, em concordância com
as peculiaridades das operações específicas da PCMG.
65.717 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 65.639, de Joyce
Clemente Fernandes, publicado no Minas Gerais em data de 04 de
dezembro de 2015, por ter saído com incorreção;
Onde se lê: para prestar serviços no Gabinete da Chefia da Polícia
Civil.
Leia-se: para prestar serviços na Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças.
15 776469 - 1
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Segunda Publicação
Edital de Notificação
A Dra. Adriana Bianchini Galliac, Delegada de Polícia nível Especial,
MASP 457.235-0, na qualidade de presidente da Comissão Especial de
Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 077/CGPC/2015,
datada de 18/03/2015, da lavra do Senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil, publicada no órgão de imprensa oficial “Minas Gerais” de
19/03/2015, em cumprimento à previsão contida no § 2º do art. 180
da Lei Estadual nº 5.406/69 (Lei Orgânica da Polícia Civil), Convoca
e Notifica, pelo presente Edital, a servidora Patrícia Braga Santiago
Morais, ocupante do cargo de Investigador de Polícia (Aposentada),
nível II, MASP: 386.450-1, para que compareça no Instituto Médico
Legal – IML, Setor de Psiquiatria Forense (Rua Nícias Continentino,
1.291, Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG), acompanhada de seu
Advogado, no dia 11/02/2016 às 14h30, oportunidade em que será realizada a perícia de Sanidade Mental, no interesse do Processo Administrativo Disciplinar Nº 175.953/2011, que lhe é movido, por ter, em
tese, cometido a infração prevista nos artigo 158, II c/c artigo 160 todos
da Lei nº 5.406/69, sob pena de Revelia. Caso a acusada esteja em tratamento médico e a fotocópia da documentação não tenha sido apresentada pela Defesa, fornecê-la no ato da realização do exame. Dado
e passado nesta cidade de Belo Horizonte, aos 09 (nove) dias do mês
dezembro do ano de dois mil e quinze (2015), Eu, Glorimar D. S.
Araujo, secretária da Comissão, que o digitei.
Adriana Bianchini Galliac
Presidente Da Comissão Processante
Delegada De Polícia Adida à C.G.P.C.
MASP: 457.235-0
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2015.
Helbert Alexandre do Carmo
Corregedor-Geral de Polícia Civil em exercício
Quarta Publicação
Edital de Citação
O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo,
Delegado de Polícia Félix Magno Von Dollinger, designado pela Portaria nº 204/CGPC/2015, do senhor Corregedor-Geral de Polícia Civil,
publicada no “Minas Gerais” do dia 16/09/2015, em cumprimento ao
dispositivo do artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, Convoca e Cita pelo
presente Edital o servidor Vitor Hugo Oliveira Arantes, ocupante do
cargo de Investigador de Polícia II, nível III, MASP 294.777-8, para
comparecer perante a Comissão, instalada na Corregedoria-Geral de
Polícia Civil, (Rua Rio de Janeiro, nº 471, 16º andar- Centro- BH/MG.),
no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última
publicação deste, para ser interrogado e se ver processar, bem como
acompanhar, pessoalmente ou por procurador, todo o desenvolvimento
do Processo Administrativo nº 99.109/15, que lhe é movido, por ter, em
tese, cometido as infrações previstas nos artigos 144, III c/c 152, § 2º,
I, II e III c/c artigo 158, II c/c 159, IX c/c 160, I, todos da Lei 5.406/69,
podendo ensejar a pena de cassação de aposentadoria, Sob Pena De
Revelia. Dado e passado nesta cidade de Belo Horizonte, ao 01 (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. Eu, Helbert
Castanheira Vieira, Secretário da Comissão que o digitei.
Félix Magno Von Dollinger
Delegado de Polícia - Nível Especial- MASP 1.111.364
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 029/2014
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal extingue o presente processo nos termos do artigo 65, caput e § 2º, da Lei Estadual
14.184/2002, reconhecendo a decadência administrativa. Conforme o
artigo 51, § 3º, da Lei Estadual 14.184/2002, seja encaminhado recurso
de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 063/2015
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal extingue o presente processo nos termos do artigo 65, caput e § 2º, da Lei Estadual
14.184/2002, reconhecendo a decadência administrativa. Conforme o
artigo 51, § 3º, da Lei Estadual 14.184/2002, seja encaminhado recurso
de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012,
tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo oriundo da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com decisão publicada
no Diário do Legislativo de 27/10/2015, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO
DA EMPRESA CM SILVA MATERIAIS E PEÇAS - EPP, CNPJ Nº
13.738.395/0001-76, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de 6 (seis) meses.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo
Horizonte, em 11 de dezembro de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
16 776565 - 1
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA/SCA Nº 120/2015
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da
Comissão Processante designada pela Portaria/SCA nº 96/2015, de 05
de novembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo inicial estabelecido pela Portaria/SCA nº
96/2015 por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 223, Parágrafo Único,
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
PORTARIA/SCA Nº 121/2015
O Subcontrolador de Correição Administrativa, considerando os artigos
38 a 43 da Lei Delegada 180, de 20/01/2011 e os artigos 218 e 219 da
Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, RESOLVE, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de
2014, designar, em substituição aos membros atuais, os servidores lotados na Controladoria-Geral do Estado Lúcia Mary Ribeiro Hott, Letícia
dos Anjos e Angela Maria de Oliveira Costa para, sob a presidência da
primeira, comporem Comissão Sindicante destinada a dar continuidade
às apurações da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria
SECTES Nº 03, DE 27 de agosto de 2015, publicada no Diário do Executivo em 27/08/2015, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da publicação da presente portaria.
PORTARIA/SCA Nº 122/2015
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e
com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
tendo em vista o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº 151/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a reabertura do PAD nº 180/2013, instaurado pela
Portaria SCA nº 180/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de
05/07/2013, para a realização de diligências complementares;
Art. 2º Designar os servidores lotados na Superintendência Regional de
Ensino de Almenara: Fabrício Gonçalves Souto, Luciana França Sousa
e Marineide Marques Rezende Costa, para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até suas conclusões.
PORTARIA/SCA Nº 123/2015
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
delegada por meio da Resolução CGE Nº 08, de 14 de maio de 2014,
e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da
Comissão Processante designada pela Portaria/SCA nº 86/2015, de 27
de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo inicial estabelecido na Portaria/SCA nº
86/2015, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 223, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869/52.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SCA Nº 124/2015
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: D.T.M, Masp 1.389.832-5, recrutamento amplo, admissão
I, lotado na Vice Governadoria do Estado.
Comissão Processante: Aylton Coelho (Presidente);
Membros: Laurete Flor da Silva Brandão e Letícia dos Anjos.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SCA Nº 125/2015
Processo Administrativo-Disciplinar
Processado: M.M.A., Masp 835.492-0, ocupante do cargo de Assistente
Técnico Educacional, admissão 1.
Comissão Processante: Marlene Costa Val Rodrigues
Membros: Angela Maria de Oliveira Costa e Marília Carneiro Elian
Costa.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/SCA Nº 126/2015
Processo Administrativo-Disciplinar
Processado: S.R.S., Masp 365.683-2, ocupante do cargo de Professora
de Educação Básica, admissão 1; V.P., Masp 881.237-2, efetivada pela
Lei Complementar nº 100/2007 no cargo de Professora de Educação
Básica, admissão 1, E.G., Masp 1.238.463-2, designada no cargo de
Analista Educacional, admissão 1 e E.F.C., Masp 932.013-6, ocupante
do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1.
Comissão Processante: Lídia Rodrigues Ferreira
Membros: Ana Paula da Silva e Zélia Regina de Campos Reis.
DESPACHOS
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 78/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 78/2014, com extrato publicado no Diário Oficial
de 26/03/2014, aplica a penalidade de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA)
DIAS ao servidor Arryson Magalhães Zenith, Masp: 976.156-0, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, e efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007, no cargo de Professor de
Educação Básica, admissão 2, lotado na SRE/São João Del Rei, Secretaria de Estado de Educação, por infração aos artigos 216, inciso I e II,
da Lei Estadual nº 869/52, e artigos 172, incisos III e IV, e 173, inciso
II, da Lei Estadual nº 7.109/77 (Estatuto do Magistério).

O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 164/2014 instaurado
pela Portaria SCA nº 164/2014, com extrato publicado no Diário Oficial de 04/10/2014, aplica, com fundamento no artigo 244, inciso I, da
Lei Estadual nº 869/52, a penalidade de REPREENSÃO à servidora
Rosângela Souza Lima, Masp: 800.766-8, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 1, em exercício na SRE/
Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação, por infração ao
artigo 216, inciso VI da Lei Estadual nº 869/52 pelo descumprimento
ao artigo 38 da Resolução SEE nº 2.242/2013.
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 171/2014, instaurado
pela Portaria SCA nº 171/2014, com extrato publicado no Diário Oficial
de 14/11/2014, aplica, com fundamento no artigo 244, inciso I, da Lei
Estadual nº 869/52, a penalidade de REPREENSÃO ao servidor Edmar
Sebastião Barreiros, Masp: 615.785-3, ocupante do cargo de Professor
de Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/Teófilo Otoni, Secretaria de Estado de Educação, por infração ao artigo 216, incisos III, IV
e VI, e ao artigo 245, ambos da Lei Estadual nº 869/52, bem como, por
infração ao artigo 172, inciso VII e ao artigo 173, incisos II e IV, ambos
da Lei Estadual nº 7.109/77 (Estatuto do Magistério de Minas Gerais).
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que
consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 214/2013, instaurado
pela Portaria SCA nº 214/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de 19/09/2013, determina o seu ARQUIVAMENTO, em razão da
perda do objeto.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo Horizonte, 16 de
dezembro de 2015.
Rafael Amorim de Amorim
Subcontrolador de Correição Administrativa
16 776936 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da Vara
Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos da Ação
Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2009.33.03.002466-4,
DETERMINA A INCLUSÃO DE ALGEMIRO MARTINS RAMOS,
CPF Nº 014.047.845-00, NO CADASTRO DE FORNECEDORES
IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo de 03 (três) anos,
contado de 21/10/2014, data em que transitou em julgado a decisão
judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo
Horizonte, em 11 de dezembro de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
16 776566 - 1

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidor-Geral: Fábio Caldeira Castro Silva

Expediente
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS, no uso da competência delegada pela Resolução nº 04/2013, publicada em 12/03/2013, CONCEDE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 22, de 25/4/2003, as servidoras:
MASP 1.057.403-6 – Ana Maria Monteiro Nunes – Assistente Técnico
de Educação Básica, nível II, grau E – por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 04/01/2016 e MASP 1.128.062-5 – Maria Elisa Braz
Barbosa – Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental,
nível III, grau I – por 01 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de
04/01/2016.
16 776697 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 0257/2013/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Carmópolis de
Minas. Objeto: I- Prorrogar o prazo de vigência por mais 365 dias, passando seu vencimento para 17/11/2016. Assinatura: 18/11/2015. Publicação extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl.193).
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 0266/2013/SEGOV/
PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Dom Cavati.
Objeto: I- Prorrogar o prazo de vigência por mais 365 dias, passando
seu vencimento para 20/11/2016. Assinatura: 20/11/2015. Publicação
extemporânea, conforme justificativa anexa ao processo (fl.175).
3 cm -16 776907 - 1
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002607/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DA CHÁCARA - AMBC. Objeto: Aquisição de equipamentos industriais, conforme planilha e orçamentos
anexados ao processo.. Valor do Repasse: R$30.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 1. Assinatura: 16/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002608/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e CONSELHO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DIOGO VASCONCELOS. Objeto: Aquisição de caminhão com tração 4 x 2, motor
a diesel, potência minima de 189 CV, e de caçamba basculante standard
com capacidade mínima de 5,000 m³.. Valor do Repasse: R$200.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0
10 8. Assinatura: 16/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002609/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e APAE DE BRUMADINHO. Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e mobiliário.. Valor do Repasse: R$30.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0
10 8. Assinatura: 16/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002610/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE INFÂNCIA E VELHICE DE
PATOS DE MINAS. Objeto: Aquisição de 01(um) veículo, motor 1.6,
no mínimo, mínimo 02(duas) portas, zero Km, equipamentos de informática e de saúde, conforme planilha dos itens a serem adquiridos
anexa ao processo. Valor do Repasse: R$70.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura:
16/12/2015. Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491002611/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ASSOCIAÇÃO JENIPAPENSE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA. Objeto: Aquisição de
01(um) veículo, motor 1.0, no mínimo, mínimo 02(duas) portas, zero
Km.. Valor do Repasse: R$30.000,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 50 42 1 0 10 8. Assinatura: 16/12/2015.
Vigência: 730 dias.