TJMS 15/08/2018 -Pág. 93 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 15 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4089
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PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRAZO EXAURIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A
fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte
que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos.
Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0801890-42.2016.8.12.0010
Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
Apelada: Ana de Oliveira Batista Germano
Advogado: Sildir Souza Sanches (OAB: 8445B/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - AUMENTO EXACERBADO E INJUSTIFICADO DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO TARIFÁRIA DEVIDA - NÃO HOUVE
INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RISCO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO
ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS SUPOSTOS DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA
EXPURGAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0801942-56.2016.8.12.0004
Comarca de Amambai - 1ª Vara
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: André Garcete
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)
Apelado: Banco Itaú Bmg Consignado S/A
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogada: Michelle de Avila Bruno (OAB: 18274/MS)
Advogado: Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO - DATA DO
EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato foi declarado nulo, diante da inexistência
de relação jurídica, de forma que se aplica a Súmula 54 do STJ, cujo enunciado dispõe que “os juros moratórios fluem a partir
do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Os valores fixados a título de indenização por danos morais e
honorários advocatícios revelam-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0802122-02.2017.8.12.0016
Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Honorio Acosta
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Marielle Cerezini Andrade (OAB: 17526BM/S)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA - INDEFERIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS COMO LANÇADO NA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 85, §11, , CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0803033-10.2014.8.12.0019
Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Nélio Stábile
Apelante: Nilson Neris Lescano Fonseca
Advogado: Daniel Marques (OAB: 10534/MS)
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE - COMPROVADO POR PRONTUÁRIO
MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO,
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.