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Diário da Justiça ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE JUNHO DE 2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 0081327-61.2012.815.2003. RECORRENTE: DIOGENES REGIS DA SILVA.
ADVOGADO: JOSÉ MARCELO DIAS. (OAB/PB Nº 8.962). RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº 17.314-A).

considerando que o sentenciante não observou todos os comandos mencionados artigo, em especial, o prazo de
cinco anos do arquivamento provisório, devida é a reforma do decisum que declarou a prescrição intercorrente.
Dar provimento ao apelo.

RECURSO ESPECIAL Nº 0037375-43.2009.815.2001. RECORRENTE: PBPREV-PARAIBA PREVIDÊNCIA.
ADVOGADOS: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. (OAB/PB Nº 17.281) RECORRIDA: MARIA DAS
GRAÇAS FERNANDES DUARTE. ADVOGADA: LILIAN SENA CAVALCANTI (OAB/PB Nº 10.779).

APELAÇÃO N° 0023856-20.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora
E Sylvia Rosado de Sa Nobrega. APELADO: Maria Madalena da Silva Nascimento. ADVOGADO: Jose Erivan
Tavares Grangeiro. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃ DAS PREFACIAIS.
MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECOLHIMENTO DE FGTS E PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIOS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE. RE
705.140/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA
NECESSÁRIA. É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para função cujo
exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a justificativa de excepcional interesse público (art.
37, IX, CF) exposta na contratação. No julgado (RE 705.140/RS), a Suprema Corte – na linha do que já
proclamara no RE 596.478, também submetido à sistemática da repercussão geral – decidiu que a contratação
considerada nula, por violação à exigência do ingresso no serviço público através de concurso, não gera
quaisquer efeitos jurídicos, salvo, no entanto, a percepção do saldo de salário (se houver valor remanescente de
salário a ser recebido) e ao levantamento de depósitos de FGTS, nos seguintes termos: Nego provimento a
ambos os recursos.

RECURSO ESPECIAL Nº 0028297-39.2013.815.0011. RECORRENTES: Q3 EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.E SP 08.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. ADVOGADA: LUCIANNA CARDOSO MOREIRA DE
HOLANDA (OAB/PB N° 15.751). RECORRIDA: VERA LÚCIA ALVES. ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO
REÜL.(OAB/PB N° 13.864).
RECURSO ESPECIAL Nº 0009806-91.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR:
DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR. (OAB/PB 4.539). RECORRIDO: KLÉCIO DE SOUSA
CARNEIRO. ADVOGADO: FABRÍCIO ARAÚJO PIRES.O BRAGA (OAB/PB 15.709).
RECURSO ESPECIAL Nº 0015753-92.2015.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDO: RONDINELI DA SILVA AZEVEDO.
ADVOGADOS: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES (OAB/PBNº 14.640). BRUNO VENTURA PIRES (OAB/PB Nº
20.346) E UBIRATÂ FERNANDES DE SOUZA. (OAB/PB Nº 11.960).
RECURSO ESPECIAL Nº 0078769-25.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA. ADVOGADO:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. (OAB/PBNº 10.631).RECORRIDOS: OZANA MARQUES DE OLIVEIRA,
REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA ELIZABETH MARQUES DE OLIVEIRA. ADVOGADO:
ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE. (OAB/PB Nº 13.311).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, SUSTANDO
TODOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 080010069.2017.815.0021, AO TEMPO EM QUE DETERMINO A TRAMITAÇÃO EM APENSO DESTES AUTOS COM O
PROCESSO Nº 0000437-57.2017.815.0000”.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR – Nº 0000796-07.2017.815.0000. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE
CAAPORÃ – PB. PROCURADORES: ANTÔNIO FÁBIO ROCHA GALDINO (OAB/PB Nº 12.007) E JOÃO
GUSTAVO OLIVEIRA SILVA (OAB/PB Nº 13.188). REQUERIDO: CRISTINE ROBERTA RODRIGUES PINHO E
OUTROS.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.569-6 – Comunicações
– Juizado Especial Criminal de Campina Grande; 378.551-3 – Solicitação – Ricardo Henriques Pereira/Outros;
377.075-3 – Solicitação – Carlos Harley de Freitas Teixeira.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.0139 – Solicitação – Maria Verônica Costa de França.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DETERMINOU ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
378.555-6 – Solicitação – Phillipe Guimarães Padilha Vilar; 375.211-9 – Solicitação – Fernando Maia Lorenzo Filho;
378.251-4 – Solicitação – Francilene Lucena Melo Jordão; 371.061-1 – Solicitação - Hígia Antônia Porto Barreto.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 374.781-6 – Solicitação
– Câmara Brasileira de Resolução de Conflitos.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba Proferiu DECISÃO no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.868-1 –
Solicitação – Companhia Paraibana de Gás, que segue: “Tendo em vista as razões expostas pelo órgão
solicitante, às fls. 02/03, e a ciência pela Gerência de Contratação (fl. 29), Diretoria Administrativa (fl. 30), e pela
Diretoria de Processo Administrativo (fl. 31), autorizo a adesão à Ata de Registro de Preço, nº 017/2016,
vinculada ao Pregão Eletrônico nº 011/2016/TJPB.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba Proferiu DECISÃO no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.661-1 –
Solicitação – Secretaria Municipal de Assistência Social de Campina Grande, que segue: “Tendo em vista as
razões expostas pelo órgão solicitante, à fl. 02, e a ciência pela Gerência de Contratação (fl.24), Diretoria
Administrativa (fl. 25), e pela Diretoria de Processo Administrativo (fl. 26), autorizo a adesão à Ata de Registro
de Preço, nº 017/2016, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 011/2016/TJPB.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2012.0287-5 – Diversos –
Pablo Forlan de Souza Nóbrega.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 377.917-3 – Solicitação
– Andréa Batista Luna Mangueira; 376.208-4 – Solicitação – Fábio José de Lima Chagas Irmão..

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006803-84.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Campina Grande,
Representado Por Sua Procuradora, Hannelise S.garcia da Costa, Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da E
Comarca de Campina Grande. APELADO: Cecilia Gabrielly Peres Coelho. ADVOGADO: Valdir Cacimiro de
Oliveira. Vistos etc. Logo, encaminho estes autos à Gerência de Processamento, permanecendo sobrestados,
aguardando, por conseguinte, posicionamento oportuno por parte do STJ.Cumpra-se.P.I.
APELAÇÃO N° 0001020-72.2010.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Aymore Credito,financiamento E, Investimento S/a E Henrique
Jose Parada Simao. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. APELADO: Pedro Targino de Luna. ADVOGADO:
Danilo Caze Braga da Costa Silva. Vistos etc. Com efeito, as questões a serem decididas no presente apelo
ensejam a suspensão do processo até ulterior deliberação da Segunda Seção do STJ, em cumprimento ao que
determinou a decisão monocrática exarada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no bojo do Recurso
Especial supramencionado.P.I. À Diretoria Judiciária para os devidos fins.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000069-96.2016.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Sape, Rep. P/s Proc,
Fabio Roneli Cavalcante de Sousza E Juizo da 3a Vara de Sape. APELADO: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO
– MÉRITO – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – ÔNUS DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF –
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – AUTONOMIA ENTRE OS PODERES
MANTIDA À LUZ DA CF – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES – MATÉRIA ANALISADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO –
APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, c, DO CPC – DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas
de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de
suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e
Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo
passivo da demanda”.1 - É dever do Poder Público o fornecimento de tratamento médico adequado aos
portadores de enfermidade, nos termos do art. 196 da Carta Magna. Nego provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0012274-57.2009.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Paulo de Tarso Cirne
Nepomuceno E Dulce Almeida de Andrade. APELADO: Walter Ubirajara Cellini. APELAÇÃO – EXECUÇÃO
FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS –
POSTERIOR ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO – OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA
– LAPSO DE CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO NÃO INCIDENTE – PREMATURO DECRETO DA
PRESCRIÇÃO – PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A Lei de Execuções Fiscais viabiliza o decreto de prescrição
intercorrente por iniciativa judicial, desde que observadas às diretrizes do art. 40 da citada lei. Na espécie,

APELAÇÃO N° 0050464-94.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Alef Felipe Barbosa dos Santos, Seguradora Lider dos
Consorcios do E Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Maria Cinthia Grilo da Silva e ADVOGADO: Joao Alves
Barbosa Filho. APELADO: Bradesco Seguros S/a E. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
– INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR –
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC/73 –
IRRESIGNAÇÃO – CONTESTAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA RÉ – PRETENSÃO RESISTIDA
CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STF – UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA
– PRESENÇA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – SENTENÇA EM
DISSONÂNCIA COM Posicionamento DO STF DECIDIDO EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL –
JULGAMENTO MONOCRÁTICO – PROVIMENTO DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A DO
CPC/73. - Embora não tenha havido o requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda na esfera
judicial, no momento em que a seguradora apresenta a contestação, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio
entre as partes. - Com a pretensão resistida emerge a utilidade do ajuizamento da demanda e interesse de agir,
ficando, assim, configurada a condição para o regular exercício do direito de ação. Dar provimento ao apelo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0031926-07.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. JUÍZO: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
POLO PASSIVO: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital, Antonio Fernandes da Silva, Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador E Augusto Sergio Santiago de Brito Pereir. ADVOGADO: Kallyna Clea B.do Nascimento. REMESSA
OFICIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – ASSESSOR DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DO FGTS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO
EM CONCURSO PÚBLICO - PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL - RE 705.140/RS – PERÍODO TRABALHADO – FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA – RATIFICAÇÃO
INTEGRAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA APENAS
PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA LEI Nº. 9.494/97 - APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1ºA, DO CPC/73. É nula a admissão de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, para função cujo
exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando a justificativa de excepcional interesse público (art.
37, IX, CF) exposta na contratação. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os consectários legais
incidirão conforme o artigo 1º - F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01,
até 30.06.09, data da publicação da Lei nº. 11.960/09, que alterou o citado artigo. Após 30.06.09, ainda que
declarado inconstitucional o art. 5º da lei alteradora (nº. 11.960/97), a modificação terá eficácia, incidindo nos
processos em curso, por força da determinação exarada na Reclamação Constitucional nº. 16.705, até o dia
25.03.15, data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI’s nº. 4.357 e 4.425 pelo STF. A partir de 25.03.15,
à luz de orientação emanada do STF no julgamento da Questão de Ordem das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, devem
ser corrigidos os créditos decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Dar provimento parcial à remessa oficial.
Dr(a). João Batista Barbosa
APELAÇÃO N° 0005591-20.2006.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Manoel João de
Lima.. APELANTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.. ADVOGADO: Adriana Kátrim de S.
Toledo. (oab/pb 9.506) e ADVOGADO: Marcela Dominoni (oab/pb 12.535). RECORRIDO: Administradora de
Consórcio Nacional Honda Ltda.. APELADO: Manoel Joao de Lima. ADVOGADO: Marcela Dominoni (oab/pb
12.535) e ADVOGADO: Adriana Kátrim de S. Toledo. (oab/pb 9.506). - ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
pETIÇÃO INFORMANDO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Homologação. — “É viável a celebração de acordo em qualquer fase do processo e mesmo após o trânsito em
julgado, devendo ser homologado desde que observe as formalidades legais e verse sobre direitos patrimoniais
disponíveis.” Vistos etc. - Decisão: Sendo assim, homologo o acordo realizado pelas partes, o que implica na
desistência dos recursos e extinção do feito com resolução de mérito com base no art. 487, inciso III, alínea “b”1
do CPC.
APELAÇÃO N° 0006382-07.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Josinaldo Alves Oliveira.
ADVOGADO: Neuvanize Silva de Oliveira (oab/pb Nº 15.235).. APELADO: Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento
E Investimento.. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab/pb Nº 32.505-a).. - APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. — “O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que
embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.” Vistos etc. - DECISÃO; Por tais razões, não
conheço do recurso apelatório, com base no inciso III do art.9321 do CPC.
APELAÇÃO N° 0102761-15.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Itaucard S/a.
ADVOGADO: Nelson Paschoalotto (oab/sp Nº 108.911). APELADO: Ozias Batista dos Santos. ADVOGADO:
Zaylany de Lourdes Torres (oab/pb Nº 16.982). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO —
ADVOGADO SUBESCREVENTE DAS RAZÕES RECURSAIS SEM PROCURAÇÃO — DETERMINADA A
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO — INÉRCIA — ART. 932, III E § 1º DO NCPC —
RECURSO NÃO CONHECIDO. — “Evidenciando-se o não cumprimento da determinação de regularização da
representação processual da apelante, o não conhecimento do apelo se impõe, nos termos do artigo 932, III, e
parágrafo único, do CPC/2015.” (TJMG; APCV 1.0024.11.284488-1/001; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 17/02/
2017; DJEMG 13/03/2017) Vistos, etc. - Decisão: Isso posto, NÃO CONHEÇO o apelo.
APELAÇÃO N° 0014490-20.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Edson da Conceicao
Pereira. ADVOGADO: Andreaze Bonifacio de Sousa (oab/pb - 12110). APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO:
Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb - 20412-a) E José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb - 20832-a). - DECISÃO:
Tendo em vista o deferimento do pedido de fl. 88, retornem os autos à GERPROC, a fim de que os causídicos
habilitados possam fazer carga, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 107, II do CPC/15, conforme requerido
no petitório em análise.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO CÍVEL N° 0034855-42.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco das Chagas do Nascimento.
ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto (oab/pb 7.964). APELADO: Estado da Paraiba P/seu
Procurador Renan de Vasconcelos Neves. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
PERÍODO PLEITEADO DIVERSO. NULIDADE DA DECISÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO
NESTA INSTÂNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/73. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Em
se tratando de período diverso em duas ações diferentes, não há que se falar no reconhecimento de coisa
julgada. - Determina o § 3º, do art. 515 do CPC/73 que nos casos de extinção do processo sem resolução
do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e
estiver em condições de imediato julgamento. Segundo a Súmula 378 do STJ, “reconhecido o desvio de
função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. - A determinação do pagamento de diferenças
salariais em razão do desvio de função não equivale ao reenquadramento funcional, tendo em vista que a
Constituição Federal só admite o acesso a cargo público mediante concurso público de provas ou provas e
títulos (art. 37, II, da CF). Em conformidade com o parecer ministerial, espeque no art. 557, §1º-A do CPC/
73, dou provimento ao apelo para anular a sentença vergastada e, nos termos do art. 515, § 3° do CPC/73,
julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças salariais