TJPB 20/08/2018 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2018
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em apelação – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Finalidade de prequestionamento –
Impossibilidade – Vinculação à incidência das hipóteses do art.1.022 do Código de Processo Civil – Rejeição. Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de
obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das
hipóteses justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. - Fundamentando o “decisum” de forma clara e
suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados
pelo recorrente. - Para que determinada questão seja considerada prequestionada, conforme entendimento
sedimentado tanto no STF quanto no STJ, não se faz necessário que o julgador mencione expressamente os
artigos de lei ou da Constituição Federal referidos pelas partes. O que se exige é que o tema jurídico tenha sido
discutido e decidido, com a consequente solução da controvérsia. -“Admite-se, no âmbito do recurso especial, o
prequestionamento implícito da matéria, não sendo necessário que o Tribunal a quo faça menção expressa aos
dispositivos de lei indicados pelo recorrente, bastando que realize juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos
preceitos legais suscitados no apelo.” (STJ - REsp 1314163/GO). V I S T O S, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da súmula de folhas retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0038965-84.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 14A. VARA CIVEL.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Grupo Aplub Associação dos Profissionais
Liberais Universtários do Brasil E Previsul Seguradora - Cia de Seguro Previdência do Sul. ADVOGADO: Dhiego
Santos Constantino (oab/pb 24.280) E Outros e ADVOGADO: Priscila Gomes Santos (oab/pb 19.692). EMBARGADO:
Talita Alves Lemos Brasil. ADVOGADO: Anne Saeger Dardenne (oab/pb 12.720). PROCESSUAL CIVIL – Embargos
de declaração – Omissão, contradição ou obscuridade – Pontos devidamente enfrentados no acórdão recorrido –
Prequestionamento - Manifesto propósito de rediscussão da matéria apreciada - Manutenção do “decisum” – Rejeição
- Os embargos de declaração servem apenas para os casos em que a decisão embargada venha eivada de
obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Inexistindo quaisquer das hipóteses
justificadoras, devem os mesmos ser rejeitados. - Ao julgador não é imposta a obrigação de se manifestar sobre todos
os argumentos e fundamentos legais indicados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento da matéria,
mormente, quando tais argumentos já vêm claramente evidenciados na decisão recorrida, com a indicação dos
dispositivos legais em que se escoram. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os Embargos de Declaratórios, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
APELAÇÃO N° 0000971-33.2013.815.0261. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Municipio de Igaracy. ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio Ii (oab/pb 9464). APELADO: Ivete Marcelino Felix
de Moura. ADVOGADO: Paulo César Conserva (oab/pb 11.874) E Outro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FICHA FINANCEIRA EM NOME DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
DOCUMENTO QUE REPRESENTA MERO LANÇAMENTO UNILATERAL DE INFORMAÇÕES NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. VÍNCULO JURÍDICO EFETIVO DEMONSTRADO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE NÃO DERRUÍDA. DESPROVIMENTO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo
exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal
qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao
Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - A
ficha financeira individual, por si só, não é prova idônea para a comprovação do adimplemento do salário, por
representar mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. - Demonstrado
o vínculo jurídico com a edilidade, não há que se falar em obrigação de provar a prestação do serviço, pois
inexistindo faltas ou processo administrativo disciplinar para apurar condutas omissivas ou mesmo o abandono de
emprego, a presunção é de que o labor fora exercido a contento. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0012649-29.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. APELADO: Marcia Ramalho
Marinho. ADVOGADO: Wagner Lisboa de Sousa(oab/pb 16.976). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE NÃO
CONSIDERAVA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA – GAJ. VERBA QUE, APÓS A LEI
ESTADUAL N. 8.923/2009 PASSOU A TER NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTOS A SER INCORPORADA
PROGRESSIVAMENTE. VALOR INCIDENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL
DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS VALORES.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O funcionário do Poder Judiciário do Estado da Paraíba faz
jus ao adicional de qualificação sobre o vencimento do padrão I da classe em que estiver situado o servidor. Após
o advento da Lei nº 8.923/2009, a GAJ - Gratificação de Atividade Judiciária passou a ter natureza jurídica de
vencimento, sendo gradualmente absorvida aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado,
devendo tal valor, contudo, ser considerado para a base de cálculo do cômputo do adicional de incentivo à
qualificação. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0069344-03.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Leopoldo Marques D’assunçao Filho. ADVOGADO: Thiago Cirillo de
Oliveira Porto (oab/pb Nº 13.257). APELADO: Telefonica Brasil S/a, Bradesco S/a E Novo Mundo Moveis E
Utilidades Ltda. ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho (oab/pb Nº 126.504-a), ADVOGADO: Francisco
Adailson C. de Sousa (oab/pb Nº 15.459) e ADVOGADO: Eladio Miranda Lima (oab/rj Nº 86.235). APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA
ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INCLUSÃO DO
NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. - Embora não exista parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, devem ser consideradas
as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau da ofensa, sem se olvidar que o quantum
indenizatório deve revestir-se de caráter pedagógico, de modo a desestimular a repetição da conduta danosa.
VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000914-61.2013.815.0181. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Cuitegi. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (oab/pb Nº
1.663). APELADO: Adecon ¿ Associação de Defesa do Consumidor, Cidadania E Meio Ambiente. ADVOGADO:
Aluisio Paredes Júnior (oab/pb Nº 10893) E Outros. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIXÃO A CÉU ABERTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DE LIXÃO E INSTALAÇÃO DE
ATERRO SANITÁRIO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. – É
lícita a intervenção do Judiciário nas situações em que for evidenciada a omissão do Estado quanto à aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais. – Incumbe ao Município a gestão dos resíduos sólidos gerados em seu
território, utilizando-se da técnica adequada de disposição do lixo urbano. – O cenário econômico de crise
financeira não pode ser justificativa para a inobservância de preceitos constitucionais pelo ente público. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à
remessa necessária e ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001023-52.2013.815.0221. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Carrapateira. ADVOGADO: Damião Cavalcanti de Lira (oab/pb Nº
8194). APELADO: Manoel Messias de Lima. ADVOGADO: Fábio Ferreira Mendes (oab/pb Nº 20.477). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA. AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADA. REJEIÇÃO. In casu, não há que se falar em cerceamento
de defesa, porquanto entre a apresentação da contestação e a realização da audiência onde foi proferida a
sentença, o ente teve mais de 01 (um) ano e 6 (seis) meses para juntar aos autos prova do adimplemento
administrativo das verbas pleiteadas. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº
9.494/97. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. – Não
comprovado o adimplemento de verbas salariais retidas pelo Município, este deve ser compelido ao pagamento,
quando não são opostos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da autora. VISTOS, relatados
e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento
ao apelo e dar provimento parcial ao reexame necessário.
APELAÇÃO N° 0000628-03.2014.815.0261. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Damiao Alexandre de Caldas. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb 13.293). APELADO: Municipio de
Pianco. ADVOGADO: Ricardo Augusto Ventura da Silva (oab/pb 21.694). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO RETIDO. FICHA FINANCEIRA EM NOME DO PROMOVENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA EDILIDADE. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE NÃO DERRUÍDA. PROVIMENTO DO RECURSO. - É direito
líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo
desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de
retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - A ficha financeira
individual do autor, por si só, sem as assinaturas do administrador público ou seu representante, tampouco do
beneficiário, não é prova idônea para a comprovação do adimplemento do salário. ACORDA a Terceira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000951-42.2013.815.0261. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Municipio de Igaracy. ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio Ii (oab/pb 9464). APELADO: Sonia Maria Delfino
Feitosa. ADVOGADO: Paulo César Conserva (oab/pb 11.874) E Outro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FICHA
FINANCEIRA EM NOME DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE REPRESENTA MERO LANÇAMENTO UNILATERAL DE INFORMAÇÕES NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. VÍNCULO JURÍDICO EFETIVO DEMONSTRADO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE NÃO DERRUÍDA.
DESPROVIMENTO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos
pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo
e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe
ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida.
- A ficha financeira individual, por si só, não é prova idônea para a comprovação do adimplemento do salário, por
representar mero lançamento unilateral de informações nos assentamentos funcionais do servidor. - Demonstrado o vínculo jurídico com a edilidade, não há que se falar em obrigação de provar a prestação do serviço, pois
inexistindo faltas ou processo administrativo disciplinar para apurar condutas omissivas ou mesmo o abandono
de emprego, a presunção é de que o labor fora exercido a contento. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0014401-02.2015.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE:
Geap Autogestao Em Saude. RECORRENTE: Luiza Queiroga Brasileiro da Silveira. ADVOGADO: Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues (oab/pb Nº 128.341-a) e ADVOGADO: Jéssica Nicolau Faustino Gomes (oab/pb Nº 22.352).
APELADO: Luiza Queiroga Brasileiro da Silveira. RECORRIDO: Geap Autogestao Em Saude. ADVOGADO:
Jéssica Nicolau Faustino Gomes (oab/pb Nº 22.352) e ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (oab/pb
Nº 128.341-a). APELAÇÃO CÍVEL. GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MODELO DE ACESSO RESTRITO A GRUPO DETERMINADO
DE PESSOAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. FINS NÃO LUCRATIVOS. TUTELA DO EQUILÍBRIO
ATUARIAL E DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE REFERÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.
QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. A evidente diferença estrutural existente entre
os planos de autogestão, de acesso restrito a um grupo determinado, daqueles comercializados por operadoras
que oferecem seus produtos ao mercado geral e objetivam o lucro, não deve ser relevada pelo operador do
direito. Via de consequência, entender pela aplicabilidade das normas consumeristas neste modelo de gestão, no
qual inexiste relação de consumo, indubitavelmente ocasionaria o desequilíbrio atuarial do plano de saúde,
violando o princípio da solidariedade, próprio à sua constituição, onerando os demais beneficiários não envolvidos na lide. “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por
entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.” (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). Cabe ao médico especialista a decisão
acerca de qual o tratamento mais adequado à doença do paciente, que lhe garantirá maior possibilidade de
recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à seguradora do plano de saúde qualquer
ingerência nesse sentido. Garantir-se a realização de cirurgia, sem assegurar-lhe o acessório obrigatório e
indissociável ao procedimento cirúrgico, solicitado pelo médico especialista, corresponde, na prática, à própria
negativa de cobertura. - Na esteira de diversos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça,
verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois
agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. - “Na fixação da indenização por danos
morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao
nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso,
atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, RESP
135.202-0-SP, J. 19.05.1998, DJ 03.08.1998 PG 00244). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000086-05.2013.815.1171. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Eduardo Jose de Carvalho Soares, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais
Guedes. EMBARGANTE: Maria das Gracas dos Santos. ADVOGADO: Alberto da Silva Rodrigues (oab/pb Nº
13.662). EMBARGADO: Banco Csf S/a. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (oab/pb Nº 18.156-a).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE
CERTIDÕES JUNTADAS COM O APELO. REJEIÇÃO. OMISSÃO REFERENTE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
E DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES. ACOLHIMENTO. NO QUE DIZ RESPEITO À SUCUMBÊNCIA TENDO A
PARTE DECAÍDO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PEDIDO, DEVEM SER RECIPROCAMENTE COMPENSADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 21 CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. AS ASTREINTES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO,
DEVEM SER REVERTIDAS EM FAVOR DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Constado que no acórdão embargado não houve
pronunciamento acerca de questões devolvidas em sede de apelação, o acolhimento dos embargos é medida
que se impõe. - Segundo o disposto no art. 21 do CPC/1973, vigente à época da sentença, “se cada litigante for
em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas”, assim não há que ser modificado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau,
porquanto a embargante decaiu de parte considerável do pedido. - As astreintes, fixadas em caso de descumprimento da decisão judicial, deve ser, in casu, revertida em favor da autora/embargante, que sofrerá as
consequências da restrição creditícia. Acolhimento dos embargos, neste ponto, com efeitos infringentes.
Provimento parcial do apelo. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001423-02.2011.815.0071. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Areia. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Ivandro Pereira Ferreira. ADVOGADO: Andreza Kele dos Santos (oab/pb N. 19.732). APELADO: Municipio de Areia. ADVOGADO: Luiz Gustavo
Silva Moreira (oab/pb N. 16.825). EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. PERCEBIMENTO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS AO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFININDO A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A TAXA DE JUROS
E O TERMO INICIAL DE AMBOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A ENSEJAR A TUTELA EXECUTIVA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR FINAL PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO COMANDO NORMATIVO DO ART. 496, I, §3º,
III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR ÀS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA SENTENÇA.
PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE AS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS SOB O VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ENUNCIADO N. 97, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS. FEITO NÃO PASSÍVEL DE SER DESMEMBRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO QUANTO À FRAÇÃO RESPECTIVA. TERÇO DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.
AUSÊNCIA. FATO EXTINTIVO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. PRECEDEN-