TJPB 20/11/2018 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N° 0000316-33.2017.815.0031. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EXCEPTO: José Jackson Guimarães (juizo da Comarca de
Alagoa Grande). EXCIPIENTE: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. INTERESSADO:
Flávio da Silva Ferreira. ADVOGADO: Luís Fernando Martins Santos (oab/pb 17.291) e ADVOGADO: Bruno
Novaes Bezerra Cavalcanti (oab/pe 19.353) E Ingrid Gadelha de Andrade (oab/pb 15.488). PROCESSUAL CIVIL Exceção de suspeição - Proposição de Exceção de Suspeição do Juiz após a prolação da sentença de mérito Impossibilidade - Não conhecimento. - A apresentação de exceção de suspeição após a prolação da sentença
revela-se intempestiva. - A eventual análise da alegada suspeição, apresentar-se-ia providência inócua, na medida
em que proveito nenhum surgiria do eventual afastamento de determinado julgador da direção de um processo por
ele já analisado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, não conhecer do incidente de exceção de suspeição, nos
termos do voto do relator e da súmula de julgamento de folha retro.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002345-15.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Sudema ¿ Superintendência de Administração do Meio Ambiente, Por Seu Procurador, Felipe Tadeu Lima Silvino.. ADVOGADO: Felipe Tadeu Lima Silvino. AGRAVADO: Jtl
Ind de Tintas E Massas Ltda. - AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
DECRETADA DE OFICIO. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 467 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. - A cobrança, na hipótese em tela, se refere a multa por infração ambiental, atraindo tanto o disposto
no art. 40, §4º, da LEF quanto o entendimento esposado na Súmula 467 do STJ, razão pela qual deve ser mantida
a sentença que decretou a prescrição intercorrente VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO N° 0001205-93.2014.815.0741. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Maria Josete Camelo da Silva. ADVOGADO: Alisson Beserra Fragoso (oab/pb 14.269).
APELADO: Banrisul ¿ Banco do Estado do Rio Grande do Sul. ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (oab/
pb 128.341-a). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VALORES LIBERADOS A CONTA DA PROMOVENTE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. ATO ILÍCITO
CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
— AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO
MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABALO FINANCEIRO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES
DESTE TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ante a falta de comprovação da existência de legítimo vínculo
negocial entre as partes ou de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não há
como legitimar as cobranças promovidas pela Instituição Financeira Ré. 2. Os descontos indevidos oriundos de
empréstimo fraudulento ou não contratado, sobretudo quando promovidos em proventos de aposentadoria que
possuem natureza eminentemente alimentar, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo
abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado. 3. “A indenização por dano moral deve ser fixada
mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória,
a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar
enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente” (TJPB;
AC 0009002-89.2008.815.0011; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 18/08/
2015; Pág. 22). (TJPB, Processo Nº 00005552320158150511, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 30-05-2017). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001262-75.2014.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil (oab/pb 10.445).. EMBARGADO: F. Fechine Combustíveis Ltda. E Outros.
ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (oab/pe 17.380). -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios objetivam completar ou aclarar a sentença ou o acórdão,
repudiando possíveis omissões, obscuridades ou contradições, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 00001 16-38.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Valtemir Soares dos Santos ¿. ADVOGADO: Antônio Anizio Neto (oab/pb
8851). -. APELADO: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador José Wilson
Germano de Figueiredo (oab/pb 4.008). -. EMENTA: AÇÃO SUMÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXILIO
ACIDENTE SUPLEMENTAR EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.528/97. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/95. MAJORAÇÃO DO
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o princípio tempus regit
actum, o benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo do infortúnio. Assim sendo, o percentual de
50% (cinqüenta por cento) estabelecido pela Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, não
se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, tendo o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmado entendimento que tal procedimento ofenderia os arts. 5º, XXXVI; e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preexistência de custeio quanto aos benefícios previdenciários. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000478-40.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Sérgio Augusto Soares Gomes ¿, APELANTE: Muitofacil Arrecadação E Recebimento Lt ¿. ADVOGADO: Joselito Augusto Almeida (oab/pb N° 13.193). - e ADVOGADO: Bruno Aires Colaço (oab/
pb N° 12.704). -. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE NOVOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS JUNTO AO COBAN. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR ESCRITO. RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL.
DANO MATERIAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ALUGUEL. DEMAIS DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0000780-97.2014.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ana Raquel de Sousa -. ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix - Oab/rn
Nº 5069. -. APELADO: Dionete de Sousa, Representada Pelo Defensor João Batista de Sousa. -. EMENTA: AÇÃO
DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
APELO. PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO JUNTO COM O MÉRITO. LAUDO PERICIAL APONTA CAPACIDADE DA INTERDITANDA DE GERIR SEUS NEGÓCIOS, SUA VIDA E A SI PRÓPRIA.
INTERDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INDUVIDOSA. INEXISTÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Por se tratar de medida restritiva de
direitos, a interdição somente deve ser decretada em casos extremos, cabendo ser deferida apenas quando
restar sobejamente comprovado que a interditanda é portadora de doença a deixá-la incapaz de gerir a própria
vida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002782-34.2015.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat S/a ¿. APELADO: João
Bosco de Sousa Dantas ¿. ADVOGADO: Thais Nóbrega de Sousa (oab-pb 22.419). -. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (MÃO).
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ. COBRANÇA DA DIFEREN-
13
ÇA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso de debilidade permanente parcial de membro superior esquerdo
(mão), a indenização deverá ser equivalente ao percentual especificado, aplicando-se a regra do Art. 3º, II, da Lei
6.194/74, c/c a Tabela anexa à norma, quando se refere à Danos Corporais Totais. Segundo a jurisprudência
pacífica dos Tribunais Superiores, a correção monetária deve incidir a partir efetivo prejuízo. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0004537-54.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Olívia de Medeiros Batista Lucena ¿. ADVOGADO: Aluísio de Queiroz Melo
Neto (oab-pb 12.083). -. APELADO: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representado Por Seu Procurador-chefe..
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AGENTE PÚBLICA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 21
ANOS RECONHECIDO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AUTOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PREVISTA NOS ADCT DA CF/88 APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1986. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT. AUSÊNCIA DOS CINCO ANOS
ININTERRUPTOS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO ABRANGIDA. REQUISITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 25 ANOS PARA PROFESSORA NÃO COMPROVADO.
IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA JUNTO À AUTARQUIA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
E DESPROVIMENTO DO APELO. - A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da
aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de Direito
Administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória
criando a estabilidade excepcional para Servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos
ininterruptos de serviço público. - Precedente do STJ. - Manutenção da Sentença e Desprovimento do Apelo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0030499-86.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco Luiz da Silva. -. ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (oab/pb N.
13.655). -. APELADO: Whirlpool S/a. -, APELADO: Cg Comercio E Serviços Ltda. -, APELADO: Master Eletronica
de Brinquedos Ltda (laser Eletro). -. ADVOGADO: Luciana Martins de Amorim Amaral (oab/pe N. 26.571). - e
ADVOGADO: Glaucia Cardoso Vieira (oab/pb N. 17.164) E Outros. -. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR
DO DANO MORAL E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU. VALOR DO DANO
MORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO
DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0034480-70.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Lojas Insinuante Ltda ¿. ADVOGADO: Walter de Oliveira Monteiro - Oab/
pb Nº 24.254-a. -. APELADO: Jeanne Gleber Santos Rocha ¿. ADVOGADO: Emmanuela Cristina Lopes de Araújo
¿ Oab/pb Nº 16.924. -. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS – COMPRA DE BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE ENTREGA OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO CONSTRANGIMENTO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA
OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0064286-87.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador.. APELADO:
Paulo Henrique Pereira de Lima ¿. ADVOGADO: Paulo Henriqucleudo Gomes de Souza (oab-pb 5.910) E Gilvan
Viana Rodrigues (oab-pb 6.494). -. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. OMISSÃO. CULPA DO SERVIÇO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO INOPERANTE. PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVO QUE FALHOU EM SEU DEVER. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. A responsabilidade civil do
Estado por atos omissivos decorre da culpa do serviço. Desta forma, deve ser comprovado a ausência do
serviço, a sua prestação tardia ou a sua prestação de forma ineficiente. O acervo probatório é farto em
demonstrar a não prestação de serviço fiscalizatório do Ente Municipal, em desconformidade, com própria Lei
Complementar Municipal nº 07/95, no sentido de ausência de fiscalização na atividade de ambulantes e licenças
de funcionamento. Tendo em vista a presença de sequelas físicas, o valor da indenização por danos morais e
estéticos mostrou-se razoável e proporcional, devendo ser mantido. Manutenção da sentença e desprovimento
do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0005414-84.2002.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Mônica Sueli Silva Costa ¿. ADVOGADO:
Vital Bezerra Lopes E Outros (oab/pb Nº 7.246). -. EMBARGADO: Condomínio Shopping Campina Grande E Outro
¿. ADVOGADO: Luciano Alencar de Brito Pereira (oab-pb 19.380). -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às
condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão,
obscuridade, contradição ou erro material. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou
sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0014853-22.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. . EMBARGADO: Ângela Maria Furtado Cândido E Outros (herdeiros de José Itamar da Rocha Cândido). -.
ADVOGADO: Henrique Pires de Sá Espínola (oab-pb 11.448). -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração
devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a
existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos
declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria,
acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido
de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes.
Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 458 do Código de Processo Civil e
art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão
e que entende serem aptas para solução da lide. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em
si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0019357-22.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Saulo Freire de Araújo E Outros ¿. ADVOGADO: Vital Bezerra
Lopes E Outros (oab/pb Nº 7.246). -. EMBARGADO: Bcgpar Empreendimentos E Participações Ltda E Riccol ¿
Roberto Indústria, Cerâmica, Comércio E Construções Ltda ¿. ADVOGADO: Luciano Alencar de Brito Pereira (oabpb 19.380). -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os
embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Estando ausentes os vícios
que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 01 12490-65.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador,
Ricardo Ruiz Arias Nunes, Ricardo Jose Oliveira do Santos E Outros, Pbprev-paraiba Previdencia, Representado
Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer E Daniel Guedes de Araujo. ADVOGADO: Ana Cristina de
Oliveira Vilarim (oab/pb 11.967) e ADVOGADO: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. Sendo a matéria aventada nos autos de
trato sucessivo, segundo o qual, o dano se renova a cada mês, afasta-se a aplicação do instituto da prescrição
sobre o fundo do direito do autor. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA