TJSP 19/11/2010 -Pág. 566 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 836
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o adimplemento desta obrigação, requerendo, em caso negativo, quiçá, a própria resolução da avença. Mas não é possível que
continue a manter a titularidade do imóvel, ainda que tenha pretendido compromissa-lo a terceiro, quando este documento não
produz eficácia em relação ao condomínio, cujas despesas continuam sendo pagas pelos demais condôminos. O imóvel continua
sendo da titularidade da ré, sendo, por isto, responsável pelas despesas atribuídas no rateio à respectiva unidade, ainda que
tenha dado posse a outrem e pouco importando que tenha sido com base em compromisso de compra e venda. O compromisso
de compra e venda não foi nem mesmo registrado e o fato, por si, não transfere a responsabilidade do proprietário do imóvel
pelo pagamento das despesas condominiais, pois ainda permanece titular da respectiva unidade, podendo o condomínio optar
pela cobrança em relação ao compromissário-comprador (quando conhecido e já possuidor) ou pelo promitente-vendedor.
Nesse sentido a jurisprudência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, de seguinte teor: CONDOMÍNIO - DESPESAS
CONDOMINIAIS - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - OPÇÃO
DO CREDOR - RECONHECIMENTO Inaceitável a argüição de ilegitimidade passiva, já que a obrigação em foco tem caráter
‘propter rem’. A escolha sobre contra quem ajuizar a cobrança cabe ao Condomínio, pois o interesse da maioria pagante é que
deve prevalecer. A Convenção Condominial, não afrontando a lei, a ordem pública e os bons costumes, faz lei entre as partes.
A. Rg. 848.314-01/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMPOS PETRONI - J. 24.8.2004; SOBRE O TEMA: REsp. 164.096-SP - STJ 4ª T. - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - J. 30.4.98 - DJU 29.6.98, pág. 219 REsp. 194.481-SP - STJ - 4ª T. - Rel. Min. RUY
ROSADO DE AGUIAR - J. 4.2.99 - DJU 22.3.99, pág. 216; JUSTINO MAGNO ARAÚJO e RENATO SARTORELLI - “Condomínio
e sua Interpretação Jurisprudencial”, Ed. Juarez de Oliveira, 2000, págs. 77, 81, 83 e 91, FONTE: Ap. s/ Rev. 722.361-00/2
- 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 22.4.2002, com as seguintes referências: REsp. 40.263-RJ - STJ - 3ª T. - Rel.
Min. CLÁUDIO SANTOS - DJ 12.9.1994, REsp. 74.495-RJ - STJ - 2ª Sç. - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO - DJ 3.6.1996, FONTE:
Ap. s/ Rev. 639.201-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 29.7.2002, com as seguintes referências: RT
766/214,Ap. s/ Rev. 561.068-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz RENZO LEONARDI - J. 25.11.99 FONTE: Ap. s/ Rev. 637.795-00/3
- 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 23.5.2002, com as seguintes referências:RT 766/214, J. NASCIMENTO
FRANCO - “Condomínio”, pág. 220, SILVIO RODRIGUES - “Direito Civil”, vol. 2, pág. 105, FONTE: Ap. s/ Rev. 754.090-00/0
- 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 1.10.2002, com as seguintes referências: REsp. 175.018 - STJ - 3ª T. - Rel.
Min. ARI PARGENDLER - J. 22.10.2001 - DJU 4.2.2002, REsp. 261.303 - STJ - 3ª T. - Rel. Min. ARI PARGENDLER - J.
23.10.2000 - DJU 4.12.2000, FONTE: Ap. s/ Rev. 769.562-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 12.11.2002,
com as seguintes referências: REsp. 223.282-SC - STJ - 4ª T. - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - J. 17.10.2000 - DJ
28.5.2001, pág. 162, REsp. 138.389-MG - DJ 13.9.99, REsp. 247.288-MG - STJ - 4ª T. - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA - J. 25.4.2000 - DJ 19.6.2000, pág. 153, FONTE: AI 796.575-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LUÍS DE CARVALHO - J.
21.5.2003, com a seguinte referência: JOÃO NASCIMENTO FRANCO - “Condomínio”, RT, 1997, pág. 225, FONTE: Ap. s/ Rev.
681.624-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 1.7.2003, com as seguintes referências: REsp. 223.282-SC STJ - 4ª T. - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - J. 17.10.2000 - DJ 28.5.2001, pág. 172, REsp. 138.389-MG - 2ª Sç. - DJ
13.9.99, FONTE: Ap. s/ Rev. 700.262-00/3 - 4ª Câm. - Rel. Juiz JÚLIO VIDAL - J. 31.7.2003, com as seguintes referências:
STJ - RT 766/24, REsp. 194.481-SP - STJ - 4ª T. - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - J. 4.2.1999, MARCO AURÉLIO VIANA
- “Teoria e Prática das Coisas”, Saraiva, 1983, pág. 112, JORGE TARCHA e LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR - “Despesas
Ordinárias e Extraordinárias de Condomínio”, Editora Juarez de Oliveira, 2ª ed., pág. 105 FONTE: Ap. s/ Rev. 717.891-00/8
- 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 1.9.2003, com a seguinte referência: J. NASCIMENTO FRANCO - “Condomínio
- Administração”, RT, 1997, pág. 219, FONTE: AI 848.782-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 24.5.2004, com
as seguintes referências: REsp. 194.481 - SP - STJ - 4ª T. - Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - DJU 22.3.99, ‘in’ STJ
Julgados nº 102/70, REsp. 302.440 - SP - STJ - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - J. 30.3.2001 - DJU 16.4.2001,
pág. 132, FONTE: Ap. s/ Rev. 867.423-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO - J. 23.11.2004,
com a seguinte referência: AI 442.535/SP - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - J. 31.5.2002 ‘in’ DJU 14.6.2002 pág. 476. No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 755.122-00/8 - JTA (LEX) 199/589, Ap. s/ Rev. 715.390-00/4 - JTA (LEX)
203/655 , Ap. s/ Rev. 850.808-00/5 - JTA (LEX) 208/363, Ap. s/ Rev. 547.904-00/9 - 1ª Câm. - Rel. Juiz AMORIM
CANTUÁRIA - J. 15.6.99, Ap. s/ Rev. 558.327-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz AMARAL VIEIRA - J. 14.12.99, Ap. s/ Rev. 589.22500/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz MARCOS MARTINS - J. 16.8.2000, Ap. s/ Rev. 590.941-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA
DE MORAES - J. 22.8.2000, Ap. s/ Rev. 641.625-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 12.9.2000, Ap. s/ Rev.
659.277-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 17.10.2000, Ap. s/ Rev. 603.196-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz
MAGNO ARAÚJO J. 30.1.2001, Ap. s/ Rev. 595.519-00/3 - 1ª Câm. - Rel. Juiz AMORIM CANTUÁRIA - J. 6.2.2001, Ap. s/
Rev. 595.267-00/2 - 8ª Câm. - Rel. Juiz RENZO LEONARDI - J. 8.2.2001, AI 682.605-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz
DYRCEU CINTRA - J. 14.2.2001, Ap. s/ Rev. 610.512-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 30.7.2001, Ap. s/
Rev. 627.407-00/6 - 12ª Câm. - rel. Juiz RIBEIRO DA SILVA - J. 29.1.2002, Ap. s/ Rev. 722.361-00/2 - 1ª Câm. - Rel.
Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 22.4.2002, Ap. s/ Rev. 637.795-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 23.5.2002, Ap.
s/ Rev. 639.201-00/3 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 29.7.2002, Ap. s/ Rev. 639.767-00/0 - 11ª Câm. Rel. Juiz MELO BUENO - J. 29.7.2002, Ap. s/ Rev. 637.834-00/8 - 3ª Câm. - Rel. Juiz ACLIBES BURGARELLI - J.
30.7.2002, Ap. s/ Rev. 643.001-00/1 - 5ª Câm. - Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN - J. 31.7.2002, Ap. s/ Rev. 647.729-00/3
- 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 31.7.2002, Ap. s/ Rev. 754.090-00/0 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE
MORAES - J. 1.10.2002, Ap. s/ Rev. 769.562-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 12.11.2002, Ap. s/ Rev.
651.852-00/6 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 28.1.2003, AI 775.364-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA
CALÇAS - J. 29.1.2003, Ap. s/ Rev. 653.779-00/8 - 8ª Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 30.1.2003, Ap. s/ Rev.
652.875-00/2 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LUIS DE CARVALHO - J. 12.3.2003, Ap. s/ Rev. 657.540-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz
FERRAZ FELISARDO - J. 15.4.2003, AI 796.575-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LUÍS DE CARVALHO - J. 21.5.2003, Ap. s/ Rev.
695.427-00/3 - 12ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO DA SILVA - J. 26.6.2003, Ap. s/ Rev. 681.624-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz
CELSO PIMENTEL - J. 1.7.2003 ,Ap. s/ Rev. 664.872-00/1 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 29.7.2003, Ap. s/ Rev.
665.957-00/2 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 29.7.2003, Ap. s/ Rev. 685.810-00/8 - 1ª Câm. - Rel. Juiz
MAGNO ARAÚJO - J. 29.7.2003, Ap. s/ Rev. 685.828-00/1 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 29.7.2003, Ap. s/
Rev. 722.583-00/0 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 31.7.2003, Ap. s/ Rev. 700.262-00/3 - 4ª Câm. - Rel.
Juiz JÚLIO VIDAL - J. 31.7.2003, Ap. s/ Rev. 692.476-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 18.8.2003, Ap. s/
Rev. 710.125-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 18.8.2003, Ap. s/ Rev. 707.588-00/5 - 1ª Câm. - Rel.
Juiz PRADO PEREIRA - J. 19.8.2003, Ap. s/ Rev. 699.647-00/9 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 1.9.2003, Ap.
s/ Rev. 717.891-00/8 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 1.9.2003, Ap. c/ Rev. 666.160-00/4 - 1ª Câm. - Rel.
Juiz VANDERCI ÁLVARES - J. 2.9.2003, Ap. s/ Rev. 756.516-00/6 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 29.9.2003,
Ap. s/ Rev. 762.978-00/4 - 11ª Câm. - Rel. Juiz EGIDIO GIACOIA - J. 29.9.2003, Ap. s/ Rev. 781.378-00/0 - 3ª Câm.
- Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 4.11.2003, Ap. s/ Rev. 840.262-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 23.3.2004,
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