TJSP 01/08/2013 -Pág. 423 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1467
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Nº 0027086-98.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Municipalidade de Sao Paulo - Apelado: Solange Martins Apelado: Suely Pires Eustachio Vale - Apelado: Sueli Laurino de Carvalho - Apelado: Simone Coelho Gomes - Apelado: Semiramis
Baho Balestrin - Apelado: Sandra Regina Garcia Matos - Apelado: Sonia Maiolo Alves - Apelado: Silvio Vidal - Apelado: Sueli
dos Santos Mattos - Apelado: Suely Salamene Pierro Bon - Apelado: Sonia Regina Sakini Moracima Yamadera - Apelado: Sinira
Garcia de Lima Freire - Apelado: Silvia Regina Coronel - Apelado: Shirley Mary Dronsfield Donadio - Apelado: Silvia Maria
Facchini - Apelado: Sonia Regina da Silva - Apelado: Shicako Shizukuishi - Apelado: Sidilene de Freitas Taltassori - Apelado:
Sebastiana Irani Campacci - Apelado: Sandra Santa Cardozo Rodrigues Alves - Apelado: Sidneya Boeta de Deus - Apelado:
Sergio Ricardo Bonazzi - Apelado: Suely Tilelli Svicero - Apelado: Silvana de Castro Monteiro Baliviera - Apelado: Silvia Mariano
de Campos - Apelado: Solange Cristina Gonzalez - Apelado: Sonia Maria Pizzo Nascimento - Apelado: Sebastiana Marletes
Moreira Campos - Apelado: Shirley do Carmo de Paula de Miranda - Apelado: Sandra Aparecida Rodrigues - Apelado: Sonia
Maria Pette Menegon - Apelado: Sueli Pinha Pires Vazquez - Apelado: Sonia Maria Jorge de Lara - Apelado: Silvia Lara Stein
Arruda dos Santos - Apelado: Selma Bianchi Oliveira de Calderon - 1) Petições a fls. 474-497, 499-501, 503-516 e 518-523:
Exclua-se do SAJ-SG o nome da advogada Dra. Lilian Rega Cassaro, uma vez que deixou de prestar serviços aos associados
do SINPEEM, mantendo-se os nomes das demais patronas (o nome da Dra. Andrea dos Santos Oliveira já consta do SAJSG). 2) Em seguida, como requerido, abra-se-lhes vista pelo prazo de cinco dias. 3) Após, cumpra-se o despacho de fls. 472
(à Mesa - voto nº 2026). Intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2013. PONTE NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto Advs: Rodrigo Martins Augusto (OAB: 214627/SP) (Procurador) - Roberto Lima Campelo (OAB: 283642/SP) (Procurador) - Katia
Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP) (Procurador) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Andrea dos Santos Oliveira
(OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos
Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea
dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/
SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB:
43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura
(OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa
Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria
Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/
SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB:
118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath
(OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina
Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia
Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Lilian Rega Cassaro (OAB: 70899/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea
dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/
SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB:
43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura
(OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa
Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria
Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/
SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB:
118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath
(OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina
Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia
Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/
SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB:
225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos Oliveira
(OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos Santos
Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea dos
Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Andrea
dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Antonia Delfina Nath (OAB: 118445/SP) - Maria Kissa Okamura (OAB: 43163/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0143144-81.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: João Marques Luiz Neto - Agravado:
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João
Marques Luiz Neto contra a respeitável decisão de fls. 21, que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indeferiu a liminar que visava à suspensão da multa aplicada
por irregularidades na celebração de contrato para a realização de obras públicas. A agravante sustenta, em síntese, que o
processo deflagrado pelo Tribunal de Contas não respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa e que o termo
de ciência e notificação prévia não é um meio idôneo para se comprovar a intimação do processo administrativo. Aduz, que a
possibilidade do ajuizamento de execução fiscal com a consequente constrição de seus bens lhe gerará danos irreparáveis.
Processe-se o presente agravo de instrumento, sem outorga de efeito suspensivo, posto que nesta fase de cognição sumária,
não se vislumbram os requisitos necessários para concessão da tutela recursal. Não obstante, o fundado receio de dano
irreparável, com o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança do débito ora discutido, não se vislumbra, neste momento,
prova inequívoca da verossimilhança que fundamenta o pedido da agravante. Isto porque, ao menos numa análise perfunctória,
não há provas nos autos que sejam capazes de afastar a legitimidade do processo administrativo TC nº026118/026/08 que
culminou na aplicação da multa em comento. Dispenso informações do Juízo a quo. Intime-se o agravado para oferecimento de
resposta, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de
Justiça. Int. (Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a providenciar(em) as peças necessárias para a Intimação do(s) agravado(s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º