TJSP 12/08/2013 -Pág. 672 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1474
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como emenda à petição inicial e determino a tramitação deste processo pelo rito do Juizado Especial Fazendário. Remetam-se
os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da competência. Após, conclusos. Int. - ADV MILTON DOTA OAB/SP 28266
0019292-98.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 002802/2013 - Procedimento Ordinário - Propriedade - JOÃO SVIZZERO X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Autos nº 0019292-98.2013 Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento
(fls. 364/384). Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a determinação de fls. 359,
verso, citando-se a requerida. Int. Bauru, d.s. - ADV PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS OAB/SP 102546 - ADV DIMAS
SILOE TAFELLI OAB/SP 266340
0019782-23.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 002814/2013 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - CLEUSA LUDIGERIO X DIRETORA TECNICA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DRS VI
BAURU-SP - Sentença nº 1100/2013 registrada em 06/08/2013 no livro nº 97 às Fls. 198/202: Ante o exposto, rejeito a preliminar
arguida, ratifico a liminar de fls. 30 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CLEUSA LUDIGERIO contra ato do DIRETOR
TECNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que o impetrado providencie o fornecimento
à impetrante do medicamento CLOPIDOGREL 75mg (01 comprimido por dia), MONOCORDIL 20mg (03 comprimidos por dia)
e ATENSINA 0,6 mg (03 comprimidos por dia), conforme prescrição médica de fls. 16, nos termos da petição inicial, e extingo
o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a
impetrante necessita dos itens a serem fornecidos e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá apresentar
prescrição médica atualizada perante o Departamento Regional de Saúde de Bauru, a cada 03 (três) meses. Oficie-se. Não há
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. R. I. - ADV RONALDO
BARBARESCO TELLES OAB/SP 284313
0021241-60.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 002872/2013 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - JACIRA MARCELINO VILLELA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Intime-se a autora, por mandado, do agendamento de fls. 24/26, encaminhando-se cópia. Após, aguarde-se o decurso do prazo
para contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
- ADV ITAMAR APARECIDO GASPAROTO OAB/SP 197801
0021189-64.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 002874/2013 - Procedimento Ordinário - Água e/ou Esgoto - AMELIA CAMILO X
DAE - BAURU - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU - Atos ordinatórios praticados nos termos do art. 162, §
4º, do CPC. e Ordem de Serviço nº 01/2003 deste Juízo: Autos com vista ao requerente para manifestação sobre contestação
apresentada - ADV NATHALIA CABESTRE CASSELATI OAB/SP 275204 - ADV CELSO WAGNER THIAGO OAB/SP 82719
0023079-38.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 002948/2013 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - CARLOS RICCHETTI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1.
Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. 2. O autor afirmou ser portador de hepatite ?C? e necessita de medicamentos para o
tratamento; não possui recursos para adquiri-los. Pediu a concessão da tutela antecipada. É a síntese necessária. DECIDO.
É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF). No caso em exame, o autor demonstrou que necessita do medicamento solicitado
(fls. 31). A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às
necessidades da população, não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º,
caput, da CF). Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores, verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil
reparação, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA determinando que a requerida forneça ao autor: TELEPREVIR 375mg
(06 comprimidos por dia por 12 semanas), conforme prescrição médica de fls. 31, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar
da intimação. Intime-se o Departamento Regional de Saúde para cumprimento da tutela. No mais, cite-se a acionada, com
as advertências legais, para querendo, apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta) dias. Servirá a presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV RENATA MARIA CELLA DE MOURA CAMPOS
OAB/SP 102944 - ADV MARIO JOSE CIAPPINA PUATTO OAB/SP 111743
0024063-22.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 003012/2013 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - APARECIDA AVELINO BRANDAO X DIRETOR DO HOSPITAL ESTADUAL BAURU - Autos nº
0024063-22.2013 Vistos. A respeito do informado a fls. 23 (óbito da impetrante), manifeste-se o seu advogado, comprovando
nos autos, se o caso. Int. Bauru, d.s. - ADV BEBEL LUCE PIRES DA SILVA OAB/SP 128137 - ADV ORLANDO ZANETTA
JUNIOR OAB/SP 223156
0024061-52.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 003019/2013 - (apensado ao processo 0030421-08.2010.8.26.0071 - nº ordem
1381/2010) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO X MARIA APARECIDA OLIVIERO PEREIRA - Autos nº 3013/2013- embargos à execução. Vistos. Recebo os embargos
para discussão. Ao embargado para impugnação. Int. - ADV ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES OAB/SP 202574 - ADV ANDREA
NIGRO CARDIA BORTOLOTI OAB/SP 126694
0024389-79.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 003032/2013 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ X DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE
SAUDE DE BAURU - DRS VI - Autos nº 0024389-79.2013 Vistos. Fls. 26/28: ciente. Publique-se fls. 22. Int. - ADV RICARDO
LOURENÇO DIAS FERRO OAB/SP 232689
0024389-79.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 003032/2013 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ X DIRETOR DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE
SAUDE DE BAURU - DRS VI - Processo nº 0024389-79.2013 Vistos. Considerando que a liminar foi deferida em plantão judicial,
esclareça a impetrante se houve a disponibilização da vaga e, se o caso, se tem interesse no prosseguimento do feito. Int. - ADV
RICARDO LOURENÇO DIAS FERRO OAB/SP 232689
0025220-30.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 003080/2013 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios BENTO CARDOSO DE MACEDO X UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO -UNESP - Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º