TJSP 02/09/2013 -Pág. 315 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1489
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extinção e arquivem-se os autos. Assis, 27 de agosto de 2013. Adilson Russo de Moraes Juiz de Direito - VALOR MINIMO DO
PREPARO: R$ 96,85 - PORTE DE REMESSA: R$ 29,50 (01 VOLUME) - ADV GABRIEL BURALI RODRIGUES OAB/SP 322780
- ADV VLAMIR MENEGUINI OAB/SP 93596
0015838-22.2012.8.26.0047 (047.01.2012.015838-7/000000-000) Nº Ordem: 000848/2013 - Procedimento Ordinário - Multas
e demais Sanções - PEDRO SPOLAOR X FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 77/81 - P. 15.838-22/2012 Posto isso,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a nulidade das multas objetos dos autos de infrações
declinados no documento de fls. 19/20 e nas notificações de fls. 25/29, bem como dos pontos que delas decorreram, cabendo à
serventia a expedição do necessário oportunamente, às expensas do requerente. Considerando a sucumbência recíproca, cada
parte responderá pelas custas e despesas processuais em idêntica proporção e pelos honorários dos respectivos patronos. Com
ou sem recursos voluntários, oportunamente remetam-se os autos à E. Instância Superior, por força do reexame necessário.
P.R.I.C. Oportunamente arquivem-se os autos. Assis, 26 de agosto de 2.013. ADILSON RUSSO DE MORAES Juiz de Direito
-VALOR ATUALIZADO DO PREPARO: R$ 200,30 - PORTE DE REMESSA: R$ 29,50 - (01 VOLUME) - ADV JULIO CESAR DE
AGUIAR OAB/SP 286201 - ADV MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO OAB/SP 172006
0015846-96.2012.8.26.0047 (047.01.2012.015846-5/000000-000) Nº Ordem: 001596/2012 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAU - UNIBANCO SA X ANAILTON FREIRIAS DA SILVA ASSIS ME - Fls.
81/82 - P. 15.846-5/2012 Isso posto, julgo EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, por consequência revogo a liminar anteriormente deferida. Defiro o desbloqueio
do veículo (fls.51), pelo sistema Renajud. Fica deferido também a desistência do prazo recursal. Assim sendo, certifique-se o
trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Assis, 26 de agosto de 2013. ADILSON RUSSO
DE MORAES Juiz de Direito - ADV MARCIO JEAN HIROSHI IWATA OAB/SP 237618 - ADV PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO
OAB/SP 272353
0018643-50.2009.8.26.0047 (047.01.2009.018643-0/000000-000) Nº Ordem: 002076/2009 - Procedimento Ordinário Sanções Administrativas - IVONETE FLORES DE CARVALHO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 286
- Proc. nº 018643-0/2009- 3ª Vara Cível V. Nesta data proferi sentença nos autos em apenso. Transitada em julgado, expeçase ofício requisitório conforme determinado no feito em apenso e aguarde-se notícia acerca do pagamento. Int. Assis, 27 de
agosto de 2.013. ADILSON RUSSO DE MORAES Juiz de Direito - ADV JOSE CARLOS PINTO FILHO OAB/SP 279303 - ADV
VLAMIR MENEGUINI OAB/SP 93596 - ADV ROSANA MARTINS KIRSCHKE OAB/SP 120139 - ADV MARCO ANTONIO BARONI
GIANVECCHIO OAB/SP 172006 - ADV MARCELLO GARCIA OAB/SP 169048
0019279-11.2012.8.26.0047 (047.01.2012.019279-9/000000-000) Nº Ordem: 001840/2012 - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ANTONIO ZACHEO
- Fls. 120/122 - P. 19.279-9/2012 POSTO ISSO e mais que dos autos consta, tendo o processo perdido o seu objeto com o
pagamento havido, JULGO-O EXTINTO sem exame do mérito, o que faço com fundamento no art. 267, VI do CPC. Condeno
o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que já compuseram o depósito realizado para a purgação da mora.
Autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos pelo requerente, com o trânsito em julgado. P.R.I.C. Oportunamente
comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Assis, 26 de agosto de 2.013. ADILSON RUSSO DE MORAES Juiz de Direito
-VALOR ATUALIZADO DO PREPARO: R$ 225,89 - PORTE DE REMESSA: R$ 29,50 (01 VOLUME) - ADV FERNANDO FERRARI
VIEIRA OAB/SP 164163 - ADV MARCELO CRISTALDO ARRUDA OAB/SP 269569
0020431-94.2012.8.26.0047 (047.01.2012.020431-9/000000-000) Nº Ordem: 001993/2012 - (apensado ao processo
0018643-50.2009.8.26.0047 - nº ordem 2076/2009) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO X IVONETE FLORES DE CARVALHO - Fls. 49/50 - Processo
nº 1993/2012 Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs embargos à execução em face de IVONETE
FLORES DE CARVALHO, alegando, em síntese, que houve excesso de execução, requerendo que seja considerado como valor
devido o montante de R$ 10.958,44 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Manifestação
da embargada às fls. 27/28, anuindo ao pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do
art. 330, inciso I, do CPC. O pedido formulado nos presentes embargos merece acolhimento, posto que não há resistência da
parte adversa. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, nos termos do artigo 269, inciso
I, do CPC, e o faço para ser considerado o valor correto R$ 10.958,44 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e
quatro centavos) para o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade entre as partes.
Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e aguarde em cartório informações sobre o pagamento. Oportunamente,
deverá a exequente providenciar a retirada do ofício requisitório, em cartório, para as devidas providências. P.R.I.C. Assis, 27
de agosto de 2.013. ADILSON RUSSO DE MORAES Juiz de Direito - ADV MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO OAB/SP
172006 - ADV JOSE CARLOS PINTO FILHO OAB/SP 279303
0020976-67.2012.8.26.0047 Incidente-1 (047.01.2004.007831-9/000001-000) Nº Ordem: 000703/2004 - (apensado ao
processo 0007831-22.2004.8.26.0047 - nº ordem 703/2004) - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença - PAMELA
ROCHELE DIAS X DIARIO DE ASSIS - Fls. 138 - Proc. 7831-7/04 - 3ª Vara. V. Estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO
o processo em fase de execução de sentença em que PAMELA ROCHELE DIAS moveu em face a DIÁRIO DE ASSIS nos termos
do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Certifique-se se a taxa judiciária final já foi recolhida nos moldes do artigo 4º, III
da Lei nº 11.608/2003. Em caso negativo, não sendo beneficiário da justiça gratuita, intime-se o executado para comprovar nos
autos, em trinta dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na Dívida ativa. No silêncio, oficie-se à Fazenda
Estadual para inscrição na dívida Ativa. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos observadas as
formalidades legais. P.R.I. Assis, d.s. ADILSON RUSSO DE MORAES Juiz de Direito - ADV WALTER SILVEIRA OAB/SP 71853
- ADV SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS OAB/SP 102644
0021528-66.2011.8.26.0047 (047.01.2011.021528-6/000000-000) Nº Ordem: 001873/2011 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Material - MARIA DO CARMO BREDA DE ALMEIDA X SARAIVA E SICILIANO SA E OUTROS - Fls.
313/316 - P. 21.528-66/2011 Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art.
269, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação. Custas e despesas processuais a cargo da autora, a qual deverá
arcar com os honorários do procurador dos requeridos, que os fixo em R$ 500,00 (CPC, art. 20, § 4º), ressalvado o disposto no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º