TJSP 23/04/2015 -Pág. 2658 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1870
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do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente no pagamento
de dois salários mínimos à entidade beneficente, devidamente cadastrada neste juízo, mediante depósito em conta vinculada
para este fim. Sem custas. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dela no rol dos culpados. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO
MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP)
Processo 3000883-87.2013.8.26.0664 (apensado ao processo 0014587-24.2013.8.26) (processo principal 001458724.2013.8.26) - Insanidade Mental do Acusado - Contravenções Penais - N.F.S. - Fica o defensor/curador do autor do fato,
intimado para no prazo de cinco dias, manifestar acerca do laudo de fls. 67/73, dos autos de incidente. - ADV: MARINA DA
SILVEIRA CAVALI (OAB 313115/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0000012-77.2015.8.26.9026 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Votuporanga - Recorrente: Maria Basso
de Oliveira - Recorrido: D. E. R. Departamento de Estrada e Rodagem - Vistos. Nos termos do Artigo 6º, § 3º da Resolução
nº 553/2011, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 19 de outubro de 2011, manifeste-se a parte contrária no prazo
de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Desembargador Presidente da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei
dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Martins Barbatto Junior - Advs: JAIME
DEMETRIO DE BORTOLE (OAB: 121810/SP) - GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB: 203090/SP) (Procurador) - CARLOS
HENRIQUE GIUNCO (OAB: 131113/SP) (Procurador)
Nº 0001068-20.2011.8.26.0383 - Recurso Inominado - Nhandeara - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Recorrido: Danilo Welter - Recorrido: José Morais Franco - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (fls. 451), remetam-se os autos à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Martins
Barbatto Junior - Advs: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB: 131113/SP) (Procurador) - GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB:
203090/SP) (Procurador) - Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - Paulo Roberto Trevisan (OAB: 153799/SP) Nº 0003157-34.2013.8.26.0128 - Recurso Inominado - Cardoso - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: Gino Dal Ben
- Vistos. Ante o trânsito em julgado (fls. 557), devolvam-se os autos à origem. Int. - Magistrado(a) Sergio Martins Barbatto Junior
- Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Carlos Alberto Pansani
Junior (OAB: 332970/SP)
Nº 0005075-80.2012.8.26.0428 - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Recorrido:
ANA CLÁUDIA MASCELINO DA SILVA - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado (fls.322), remetam-se os autos à origem.
Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Martins Barbatto Junior - Advs: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Alessandro
Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP)
Nº 0012562-04.2014.8.26.0664 - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: Maria Basso de Oliveira - Recorrido: D. E.
R. Departamento de Estrada e Rodagem - Vistos. Considerando que foi interposto Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei da decisão proferida nestes autos, determino que se aguarde, na secretaria, o desfecho final do referido pedido, devendo a
parte interessada comunicar nos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Martins Barbatto Junior - Advs: JAIME DEMETRIO
DE BORTOLE (OAB: 121810/SP) - GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB: 203090/SP) (Procurador) - CARLOS HENRIQUE
GIUNCO (OAB: 131113/SP) (Procurador)
VISTA
Nº 0016245-49.2014.8.26.0664 - Recurso Inominado - Votuporanga - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: José
Roncolato - Ciência à parte contrária para que apresente, no prazo de 15 dias, as contrarrazões ao Recurso Extraordinário
interposto pela Telefônica Brasil S.A - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) (Procurador) - Thais de Mello Lacroux
(OAB: 183762/SP) (Procurador) - ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES (OAB: 258293/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DO SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILO RESEGUE NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SEBASTIÃO FERNANDO SANCHES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0121/2015
Processo 0004204-26.2009.8.26.0664 (apensado ao processo 0500640-50.2007.8.26) (664.01.2009.004204) - Embargos
à Execução Fiscal - Nulidade - Banco do Brasil Sa - Município de Votuporanga - Vistos. Esclareça a embargante quanto a
petição de fls. 394 uma vez que figura(m) no pólo passivo pessoa(s) estranha(s) à presente lide. Fls. 395: defiro, suspendo o
curso da execução pelo período requerido, Aguarde-se, após manifeste-se a embargante. Int. - ADV: MARINA EMÍLIA BARUFFI
VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP)
Processo 0004259-98.2014.8.26.0664 (processo principal 0017473-64.2011.8.26) - Cumprimento de sentença - IPVA Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Santos Trujilho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante
o pagamento da devedora conforme depósito de fls. 111, JULGO EXTINTA a execução fiscal que o José Santos Trujilho move
em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Autorizo o credor,
na pessoa de sua procuradora Michelle Rosa Goutier, a levantar a quantia de fls. 111. Expeça-se, imediatamente, mandado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º