TJSP 13/11/2015 -Pág. 936 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2007
936
prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 28 de outubro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Juliana Cristina Amaro
Petermann (OAB: 299213/SP) - Fernando Alves de Moura (OAB: 212750/SP) - Eliana Santarosa Mello (OAB: 185465/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012048-95.2011.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Porto
Príncipe Auto Posto e Serviços Ltda
- Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - VOTO Nº 16531
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0012048-95.2011.8.26.0554/50000
COMARCA : SANTO ANDRÉ
EMBARGANTE : PORTO PRÍNCIPE AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA
EMBARGADA : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vistos.
Providencie o Cartório a retificação da autuação dos presentes embargos de declaração, fazendo constar como agravante
PORTO PRÍNCIPE
AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA e agravada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Sem prejuízo, remetam-se os autos à Mesa para julgamento (Voto nº 16531).
São Paulo, 22 de junho de 2015.
OSWALDO LUIZ PALU
Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Jorge Berdasco Martinez
(OAB: 187583/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador)
- Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012048-95.2011.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Porto
Príncipe Auto Posto e Serviços Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida
em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso
Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012048-95.2011.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Porto
Príncipe Auto Posto e Serviços Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 4 de novembro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Oswaldo Luiz Palu - Advs: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP) - Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Ana Lucia
Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB:
93215/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0012087-14.2009.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Interessado: Ricardo
Freire Gurgel - Impetrante: Sonia Maria Ghirardini Gomes - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Thiago
Cruz Cavalcanti - Interessado: Fabiana Teixeira Marchi - Interessado: Sandro Sebastiao Gomes - Interessado: Denilson de Jesus
- Interessado: Luciane Rubim do Monte Jesus - Interessado: Isacio Brasileiro Filho - Interessado: Rosana Sarmento Brasileiro Interessado: Fabio Eduardo Ramos - Interessado: Glaucia Garcia Ramos - Interessado: Agostinho de Oliveira Neto - Interessado:
Monica Nunes de Morais Oliveira - Interessado: Flavio Henrique Barbosa de Souza - Interessado: Carolina Marin - Interessado:
Celina Sayuri Fujiwara Miyaji - Interessado: Saulo Alex Miyaji - Interessado: Erondi Becker - Interessado: Maria de Lourdes
Ferrao Pinto Becker - Interessado: Ardevan Facuri Filho - Interessado: Eliane Silveira Facuri - Interessado: Hui Fem Chen Liu
- Interessado: Eduardo Andre Teixeira - Interessado: Tatiane M Jancoski - Interessado: Uenil Mario Cantafaro - Interessado:
Denise Starck Malghosian - Interessado: Andrea Lanigra Guimaraes - Interessado: Marcos Betim Paes Leme - Interessado:
Sonia Regina Lacerda de Almeida - Interessado: Paulo Sonagere - Interessado: Elsiabeth Lopes Sonagere - Interessado: Jose
Luiz de Campos Siqueira - Interessado: Maria Therezinha Rainer - Interessado: Rosangela Marcelino de França - Interessado:
Jorge Pereira Junior - Interessado: Cristiane Szaz de Rosa Pereira - Interessado: Carlos Jose dos Santos - Interessado: Debora
Fontes dos Santos - Interessado: Heitor Siqueira Brazil - Interessado: Susana Elena Desidera Morais - Interessado: Hiromitsu
Suetomi - Interessado: Alice Mieko Hakazaki Suetomi - Interessado: Joseph dos Santos Nunes - Interessado: Ivany da Silva
Barbosa - Interessado: Wagner Aciole Bonfim - Interessado: Simone Pedroza Aciole Bonfim - Interessado: Ruth Neuhauser
Magalhaes - Interessado: Paulo Roberto de Arruda Magalhaes - Interessado: Rui Francisco Venancio de Gouveia Pinto Soares Interessado: Eva da Gama - Interessado: Ricardo da Gama Soares - Interessado: Daniel Adrian Lucioni - Interessado: Cristiane
Gonzalez Lucioni - Interessado: Paulo Roberto da Silva Monteiro - Interessado: Gisele Consuelo Londero - Interessado: Milton
Massayoshi Yuki - Interessado: Meyreluci Yoko Oyama Yuki - Interessado: Richard Flavio da Silva - Interessado: Isla Carla Felix
da Silva - Interessado: Ricardo Peon Martinez - Interessado: Claudia Vanessa Martinez - Interessado: Basilio Fernandes Bastos
- Interessado: Sandra Valeria Filetto Bastos - Interessado: Robert Liang Koo - Interessado: Elizabeth Ng Koo - Interessado:
Paulo Fontes - Interessado: Alexandre Augusto Eleuterio - Interessado: Keila Araujo Sobreira Eleuterio - Interessado: Jorge
Roberto Tibiriça Kluwe - Interessado: Maria Nilce Mota - Interessado: Julio Cesar Quadrado - Interessado: Sonia Simonelli Interessado: Ronaldo Antonio Veronesi - Interessado: Ronaldo Neris Batista - Interessado: Adriana Gutierres - Interessado:
Marco Antonio Fondora - Interessado: Vera Lucia Leite Fondora - Interessado: Sandra Ferreira Malfaia Macedo - Interessado:
Miguel Malfaia Macedo - Interessado: Cristina Costa Cali - Interessado: Vera Heloisa Isocico - Interessado: Ricardo Peon
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º