TJSP 08/11/2017 -Pág. 2371 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
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SILVA - Agravado: BANCO BRADESCARD S.A. - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURREIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
NA HIPÓTESE HÁ DE SE VER DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE-AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. ENUNCIADO Nº 60 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. - Advs: Claiton
Robles de Assis (OAB: 147466/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP)
Nº 0100198-97.2017.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Juvelino José Codignole e outros - Magistrado(a) Luiz Antonio Alves Torrano - Deram
provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) RECURSO CABÍVEL.
DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, A MENOS QUE IMPORTE EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NO CASO
DOS AUTOS, A DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINOU OS CRITÉRIOS
PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, LOGO, CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO
NÃO HOUVE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2) DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO
OFERECIDA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CÁLCULO DO DÉBITO QUE DEVE OBSERVAR O DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - Daniel Deperon de Macedo
(OAB: 184618/SP) - Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP)
Nº 1000155-41.2015.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulínia - Recorrente: Sky Brasil Serviços
LTDA - Recorrido: Adão Manoel da Silva - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM O AUTOR
EM PRETÉRITA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. A
PRINCÍPIO, INSOFISMÁVEL A INCORREÇÃO DO IMPORTE COBRADO E PAGO PELO CONSUMIDOR ANTE AS EXIGÊNCIAS
QUE LHE FORAM DIRIGIDAS PELA RECORRENTE, MESMO APÓS ESTA TER SE COMPROMETIDO, EM AÇÃO JUDICIAL
DIVERSA, A CESSÁ-LAS. POR CONSEGUINTE, COMO GIZA O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR
VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO. ALIÁS, O ENGANO COMETIDO PELA RÉ NÃO É MINIMAMENTE
JUSTIFICÁVEL, O QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE SUPRA.2. DE OUTRO LADO, CARACTERIZADOS
RESTARAM OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO RECORRIDO DIANTE DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”,
QUE SE CONFIGURA QUANDO ESTE, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO, É OBRIGADO A DESPERDIÇAR
O SEU TEMPO ÚTIL E DESVIAR-SE DE SEUS AFAZERES, E QUE GERA O DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. E O QUANTUM
ARBITRADO (R$ 2.000,00) LONGE ESTÁ DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM VIRTUDE DO COMPLETO
DESCASO DA RECORRENTE PERANTE O RECORRIDO.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO
46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Ellen Cristina
Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP)
Nº 1000651-71.2017.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Campinas - Embargante: Edmilson
Rodrigues Vasconcelos e outro - Embargado: LPS Campinas - Consultoria de Imóveis LTDA - Embargado: Viva Vista Alameda
Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAMINAR, EM REGRA,
ATOS ALEGADAMENTE EQUIVOCADOS COMO AQUI SE PRETENDE. - Advs: Marcos Antonio Fincatti Junior (OAB: 268441/
SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Ricardo Aparecido Grosso (OAB: 306533/
SP)
Nº 1002775-05.2016.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado - Valinhos - Recorrente: ANHANGUERA
EDUCACIONAL LTDA - Recorrida: Juliana Galhardi Sanches - Magistrado(a) Renato Siqueira de Pretto - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO PELAS RÉS – NEGATIVAÇÃO DO NOME
DA CONSUMIDORA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO.1. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DA POLO EAD IN CASU, MORMENTE PELO ERRO NO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO QUANTO À DATA DE
VENCIMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE DO CURSO CONTRATADO E NO PROTOCOLO DO PEDIDO DE TRANCAMENTO
DE MATRÍCULA REALIZADO PELA RECORRIDA. NESSE VÉRTICE, RESSALTOU A JUÍZA A QUO ÀS FLS. 160: “INFORMOU
A TESTEMUNHA SRA LUCIANA MATHEUS QUE TRABALHAVA PARA O DANILO NA EMPRESA POLO EAD, FRANQUIA DA
ANHANGUERA. (...) A PRIMEIRA MENSALIDADE ERA DE R$ 59,00. HOUVE UM EQUÍVOCO. (...) DE FATO A JULIANA PEDIU
O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, NÃO O CANCELAMENTO. FEZ O PROCEDIMENTO VIA CHAMADO. NO POLO EAD
NÃO HAVIA O IMPRESSO ‘PEDIDO DE TRANCAMENTO’, MAS APENAS O DE ‘CANCELAMENTO’. FOI AUTORIZADA PELO
DANILO, PRESENTE NAQUELE MOMENTO, A USAR O IMPRESSO DE CANCELAMENTO. SÓ QUE QUANDO TUDO CHEGOU
À CENTRAL, FOI FEITO O CANCELAMENTO E NÃO O TRANCAMENTO. OS PANFLETOS COM DESCRIÇÃO DOS R$ 59,00
FORAM EMITIDOS PELA PRÓPRIA ANHANGUERA.”. 2. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O PEDIDO FORMALIZADO
PELA CONTRATANTE FORA DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, INAPLICÁVEL SE MOSTRAVA A MULTA RESCISÓRIA
PREVISTA NA CLÁUSULA 4.12 DO CONTRATO DE FLS. 20/23. ALIÁS, O REFERIDO DOCUMENTO EXPLICITA, EM SUA
CLÁUSULA 4.12, QUE “EM CASO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, O ALUNO DEVERÁ PAGAR AS PARCELAS ATÉ O
MÊS DO EVENTO”, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ASSERTIVA DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELACIONADAS
À INTEGRALIDADE DO SEMESTRE LETIVO. 3. O DANO MORAL REFLETE-SE NA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA
RECORRIDA NO ROL DE INADIMPLENTES ANTE A FALTA DE PROVA IDÔNEA DA LICITUDE DO DÉBITO QUE LHE FOI
ATRIBUÍDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. É QUE TAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR
JUNTO A TAIS ÓRGÃOS, POR SI SÓ, POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, HAJA VISTA QUE, A PARTIR DO
MOMENTO DA INCLUSÃO, O CONSUMIDOR DEIXA DE TER CRÉDITO NA PRAÇA, O QUE PODE SER CONSTATADO
POR TODOS OS COMERCIANTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MEDIANTE SIMPLES CONSULTA, O QUE O PÕE
EM CONDIÇÕES DE MERECER UMA REPARAÇÃO MORAL. NA SITUAÇÃO PRESENTE, O VALOR FIXADO R$ 8.000,00 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º