TJSP 30/11/2017 -Pág. 2980 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2479
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por ela indicada. Esclareço as cominações legais para o caso de descumprimento da presente ordem:Lei 5478/68, Art. 22.
Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente
as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:Pena
- Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90
(noventa) dias.Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos
em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.Código Penal, art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.II) Autorizo o encaminhamento do oficio pelas vias ordinárias
(correios, encaminhado pela serventia do juízo), bem como pela exequente, pelas vias próprias.III) Suspendo o feito pelo prazo
de 180 dias findo os quais, independentemente de nova determinação, deve a exequente informar se houve quitação do valor
devido, sendo o silêncio interpretado como resposta positiva.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício. ADV: ADRIANA SANCHES THOMAS (OAB 275413/SP), DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), FRANCIELE
FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP)
Processo 1001802-05.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - P.S.S. e outro - Fls. 193:
ciente. Diante da informação de que as partes compareceram no IMESC para realização da perícia, aguarde-se o laudo. - ADV:
DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), WILIANS DE OLIVEIRA (OAB 361394/SP), JEFFERSON YOSHIO
TEGOSHI (OAB 327401/SP)
Processo 1001832-11.2015.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.A.S. - R.L.S.S.
- I) Fls. 105: Deverá a exequente esclarecer o pedido de expedição de oficio à Farmácia Brasil, uma vez que o executado
trabalha na empresa Blat Estruturas Metálicas Ltda (fls. 91). No mesmo prazo informe se tem interesse no desconto do débito
na forma do § 3º do artigo 529 do CPC.II) Após, tornem conclusos. - ADV: ROGERIO SOARES DE MELO (OAB 207496/SP),
FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 333412/SP)
Processo 1002372-25.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - Clayton Antonio Coelho Vistos.Fl. 78. Atenda-se como requerido.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1002985-11.2017.8.26.0007 - Interdição - Tutela e Curatela - J.P.L. - J.L.F. - Fls. 94: neste juízo, para a renovação
do termo, basta o comparecimento em cartório. No mais, aguarde-se o laudo do IMESC. - ADV: WELLINGTON FABIANO DE
SOUZA E SILVA (OAB 322604/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1003372-26.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.T.B. - E.S.B.
- I) Fls. 126/133: Nos termos dos artigos 7º a 9º do CPC, manifeste-se a exequente.II) Após, ao MP e tornem conclusos. - ADV:
FERNANDO OLIVEIRA MAFAA (OAB 298393/SP), TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 1003991-87.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - Lizandra dos Santos Fernanda Marques Luna e outro - Despacho-Ofício - Defensoria - Curador - Cível - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), APOLONIO RIBEIRO PASSOS (OAB 275433/
SP)
Processo 1004361-32.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Guarda - P.A.S. - C.F.S. - ficam as partes intimadas a
comparecer no setor social, com Adriana:1 Intimação do Sr. Paulo Alexandre Spósito, e quem consigo resida para a data de
02/07/2018, às 09:30 horas.2 Intimação da Sra. Chyrlla Fernanda de Santana, para a data de 02/07/2018,às 11:00 horas,
que na ocasião deverá apresentar as crianças em tela, e quem consigo resida.Os adultos deverão se apresentar municiados
de seus documentos pessoais, comprovantes de endereços e de rendimentos. Concernente às crianças, deverão apresentar
declaração de escolaridade e frequência, carteira de vacinas atualizadas, cartão médico SUS ou medicina privada, declaração
de inserção em atividade no contra turno escolar, se estiver. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes. ADV: FRANCISCO JUVINO DA COSTA (OAB 312517/SP), FLAVIO CESAR DAMASCO (OAB 80434/SP), RONALDO MORAES
PETRUITIS (OAB 138732/SP)
Processo 1004918-87.2015.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.E.V.M. e outros
- Nomeio Curador Especial a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, para defender os interesses de Jailson de Mello, citado
por edital. Abra-se vista para oferta de contestação, no prazo legal.Int. (DEF. PÚBL.) - ADV: MARILZA GONÇALVES DE GODOI
(OAB 302472/SP), EMERSON PEREIRA DA SILVA (OAB 152004/SP)
Processo 1004932-03.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.S.S. - M.A.S. - Intimação da
autora para que forneça seus dados bancários diretamente à empregadora do réu, Fundação Casa, Rua Florêncio de Abreu,
848 - 3º andar, Luz, São Paulo - SP, conforme consta no e-mail juntado às fls. 168/169. - ADV: MARCIA SATICO IAMADA (OAB
190722/SP), JIMY LOPES MADEIRA (OAB 186946/SP)
Processo 1005525-32.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Guarda - T.A.C.S. - A.R.S. - ficam as partes intimadas
a comparecer no setor social, com Adriana:1 Intimação do Sr.Alcenir, será por precatória.2 Intimação da Sra. Thalita Agda
Carneiro da Silva, para a data de 16/07/2018,às 11:00 horas, que na ocasião deverá apresentar as crianças em tela, e quem
consigo resida.Os adultos deverão se apresentar municiados de seus documentos pessoais, comprovantes de endereços e
de rendimentos. Concernente às crianças, deverão apresentar declaração de escolaridade e frequência, carteira de vacinas
atualizadas, cartão médico SUS ou medicina privada, declaração de inserção em atividade no contra turno escolar, se estiver.
Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes. * - ADV: ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/
SP), PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (OAB 8627/MS)
Processo 1005756-59.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Keny Morita - Keny Morita - Ante a inercia, aguarde-se no arquivo por nova e útil provocação.Int. - ADV: KENY MORITA
(OAB 258952/SP)
Processo 1006197-40.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.C. - T.M.C. - Manifeste-se
a parte sobre o oficio de fl. 166/177, no prazo legal. - ADV: VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), DAVI
CASTRO LIMA (OAB 375612/SP)
Processo 1006357-65.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Sophia Lobato Nascimento - Alex Leoncio Nascimento - Manifeste-se a parte sobre o ofício de fl. 34/36, no prazo legal. ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), MARCIA ELISABETH GABRIEL ESPRAGIARO (OAB 129001/
SP)
Processo 1006534-29.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - C.S.S. - A.S.S. - O Executado foi citado por hora certa. O Curador Especial apresentou justificativa, por negativa geral
(fls.27), o que é compreensível, diante da falta de elementos. A citação está regular, pois foram realizadas tentativas para sua
localização pessoal, com ofícios aos dois órgãos nacionais com os cadastros mais atualizados.A presente execução observa
as três últimas pensões antes de seu ajuizamento, diante dos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.Não há
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