TJSP 24/04/2018 -Pág. 1567 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2562
1567
14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial de cumprimento
de pena aberto e ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor mínimo legal permitido; c) CONDENAR o réu ANTÔNIO
CARLOS PIRES, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos III e IV c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena
de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no
valor mínimo legal permitido; d) CONDENAR os réus ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9°, “a”, da Lei
Estadual nº 11.608/03. Todavia, neste ato concedo os benefícios da justiça gratuita. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP
e em homenagem ao Princípio da Homogeneidade das Prisões, defiro-lhes o direito de recorrerem em liberdade em relação a
esse processo (art. 387, parágrafo 1º, do CPP), eis que assim responderam ao longo do devido processo legal. “. FICA AINDA
INTIMADA A DEFESA A APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP. - ADV: DILSON
FREITAS DE JESUS (OAB 367061/SP)
Processo 1001138-39.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - E.S.F. - 1) Defiro a querelante os
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.2) Efetuadas as devidas comunicações e assentamentos, arquivem-se os
autos.Ciência ao MP e Int. - ADV: VAINE IARA OLIVEIRA EMIDIO DA HORA (OAB 375844/SP)
30ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA MAUZER GUERRIERO BARONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0172/2018
Processo 0000377-73.2018.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO GONÇALVES
DE ALMEIDA - Os fundamentos da decisão que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 70/72) ainda
subsistem, o que, por si só, já justifica o indeferimento do pedido de fls. 107/111.Ainda que assim não fosse, o réu, quando
do auto de prisão em flagrante, se declarou “solteiro” e “desempregado” (fls. 17), o que permite afirmar que nada o prende ao
distrito da culpa, de modo que, acaso em liberdade, ele poderá prejudicar o curso normal da ação (ainda não foi intimado da
audiência designada) e, até mesmo, frustrar eventual aplicação da lei penal, reforçando isso, à evidência, a conveniência da
prisão preventiva.Ante o exposto, e porque a audiência de instrução, debates e julgamento se avizinha, mantenho a custódia
provisória do réu, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Indefiro, pois, o pedido de fls. 10/111.Int.
- ADV: WELINGTON MAUAD (OAB 67309/SP)
Processo 0081967-24.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Corrupção ativa - FABRICIO BARBOSA DA
SILVA - - FABIO NONIS - Fica a defesa intimada do recebimento do recurso e para apresentar razões de apelação no prazo
legal. - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ISAURA CRISTINA BARREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA MAUZER GUERRIERO BARONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0173/2018
Processo 0011886-41.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - ALTAMIRANDO ALCANTARA
DA SILVA - - CLAUDIA SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Fl. 630, acolho a justificativa apresentada, prosseguindo-se.
Intimem-se os defensores dos réus para re/ratificarem o memoriais de alegações finais já apresentados, no prazo de cinco
dias, e com as manifestações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. - ADV: GUNNARS
SILVERIO (OAB 246457/SP), HELENA CABRERA DE OLIVEIRA (OAB 389927/SP), IDECIR JOSE DA SILVA (OAB 370749/SP),
DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), RENATA COSTA BASSETTO (OAB 315655/SP), FABIO PAIVA GERDULO (OAB
314495/SP), VERIDIANA ELEUTERIO VIANNA (OAB 286798/SP), PALOMA DE MOURA SOUZA (OAB 390943/SP), DÁRIO
PRATES DE ALMEIDA (OAB 216156/SP), DENISE NUNES GARCIA (OAB 101367/SP)
Processo 0012066-57.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO
RABACA VENDRAMINI - Fica a defesa intimada para apresentação de memoriais com prazo de cinco dias. - ADV: JOSE
CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), TARIJA LOUZADA
POZO (OAB 316323/SP), ANNE CRISTINE BONASSI ALVES (OAB 356626/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/
SP), DAMIAN VILUTIS (OAB 155070/SP), BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB 384732/SP), RICARDO FERNANDES
BERENGUER (OAB 133727/SP)
Processo 0025429-86.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
- Trata-se de crime de roubo, sendo que o acusado deverá ser submetido a reconhecimento pessoal, sendo que a liberdade
influirá no ato e nos depoimentos prejudicando a instrução criminal. Além disso, subsistem as razões que ensejaram a medida
cautelar, sendo que nenhum elemento novo foi trazido aos autos de forma a justificar a reforma daquela decisão nessa mesma
Instância. Assim, indefiro o requerimento formulado pela Defesa.Intime-se, inclsusive do prazo para defesa preliminar. - ADV:
ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP)
Processo 0033981-40.2018.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0006888-40.2012.8.26.0268
- 1ª Vara) - HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - - HENRIQUE PEREIRA BELCHIOR - Cumpra-se, ficando designando o dia
30/05/18 as 1605 horas, para realização do ato, fazendo-se as necessárias diligências, intimações e requisições, se necessário.
Comunique-se o juízo deprecante. - ADV: FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP)
Processo 0070299-56.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - PETERSON ABNER ALVES
DA SILVA SANTOS - - FELIPE JOSE GONCALVES DUARTE - Recebo a resposta à acusação apresentada pela defesa do réu
Felipe, a qual será apreciada oportunamente, em conjunto com a ser eventualmente apresentada pela defesa do corréu.No
mais, cobre-se a devolução da carta precatória expedida para a citação de Peterson, devidamente cumprida. - ADV: ZOLDINEI
FRANCISCO APOLINARIO FERRARI (OAB 278626/SP)
Processo 0091538-29.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - RAFAEL GOMES EGIDIO DA
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