TJSP 02/07/2018 -Pág. 2654 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2607
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ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE RESPONSABILIDADE COM A SAÚDE PÚBLICA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES
FEDERATIVOS INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 198, §1º, DA CF COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO
PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR DIREITO QUE, A PRINCÍPIO,
NÃO ESTÁ VINCULADO À MARCA DO MEDICAMENTO E DO INSUMO, PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR FÁRMACOS
E INSUMOS COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E EFICÁCIA TERAPÊUTICA, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MÉDICO
RESPONSÁVEL PELA PRESCRIÇÃO INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO PROVIDA, PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR QUE A APELADA FORNEÇA O MEDICAMENTO E OS INSUMOS, FACULTANDO A
SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS E INSUMOS COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E DEVIDAMENTE AUTORIZADO,
COMO DITO ACIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB: 249118/SP) - Cintia
Byczkowski (OAB: 140949/SP) (Procurador) - José Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1018571-18.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gesa de Andrade Assunção
(Justiça Gratuita) e outros - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS GRATIFICAÇÃO POR GESTÃO
EDUCACIONAL (GGE) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015 PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
POSSIBILIDADE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL EXTENSÃO AOS INATIVOS, SOB PENA OFENSA AO DISPOSTO NO ART.
40, § 8º, DA CF INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 QUE DEFINIU
A TESE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ricardo Falleiros
Lebrao (OAB: 126465/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1020425-12.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Caio Salviano Reis dos Santos - Magistrado(a) Marrey Uint Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELA TRANSERP - SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE ATRAI O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ÀS
SUAS ATIVIDADES E RELAÇÕES JURÍDICAS - ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Roberto Salomão Giampietro
(OAB: 246151/SP) - Ana Claudia Vicente (OAB: 326117/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jose Eduardo
Guelre (OAB: 239109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1031426-58.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gabriel Yago Rosário Rodrigues
- Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ADICIONAL DE LOCAL
DE EXERCÍCIO (ALE) PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL AO SALÁRIO BASE, INCIDINDO NOS
CÁLCULOS DEVIDOS A TÍTULO DE RETP, QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PLEITO DE
REFORMA DA SENTENÇA NÃO CABIMENTO ALE QUE TEM CARÁTER DE AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTO,
SENDO PAGO, INDISCRIMINADAMENTE, A TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ATIVOS OU INATIVOS
ADICIONAL QUE JÁ FOI ABSORVIDO INTEGRALMENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES APÓS A EDIÇÃO DA
LEI COMP. EST. Nº 1.197, DE 12/04/2.013, SENDO QUE 50% ESTÁ ACRESCIDO AO SALÁRIO BASE E OS OUTROS 50%
SÃO PAGOS ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP, VERBA ESPELHO DO SALÁRIO BASE
INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE IMPLICARIA DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DO ADICIONAL
SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP)
- Paulo de Tarso Neri (OAB: 118089/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1034725-47.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito
e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: REGINA HELENA APARECIDA GREGORIO PEREIRA - Magistrado(a)
Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE EXERCE SERVIÇO PÚBLICO, O QUE ATRAI O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º