TJSP 02/07/2018 -Pág. 2655 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2607
2655
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ÀS SUAS ATIVIDADES E RELAÇÕES JURÍDICAS - ATOS ADMINISTRATIVOS HÍGIDOS
- PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) - Renato Rosin Vidal
(OAB: 269955/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000109-27.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Solange Aparecida dos Santos
- Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PERMANENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NÃO CABIMENTO
APELANTE ACOMETIDA DE “TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE” (CID: F-33.2) LAUDO PERICIAL QUE APONTA
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, RECOMENDANDO REAVALIAÇÃO EM 03 (TRÊS) ANOS APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ QUE DEMANDA INCAPACIDADE PERMANENTE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA SERVIDORA QUE É
CONDIZENTE COM O RECONHECIMENTO DE UMA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INEXISTÊNCIA DE FATORES QUE
DESABONEM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE APOSENTADORIA AUTOMÁTICA
APÓS 04 (QUATRO) ANOS DE LICENÇA MÉDICA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Renata Santana Dias de Oliveira (OAB: 348132/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1000614-23.2017.8.26.0412 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Palestina - Apelante: Janira Olímpia Ronda Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SERVENTE
ESCOLAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA
DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº
631.240/MG, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL APELANTE QUE SÓ DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA SAÚDE INSUFICIÊNCIA PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE
“AUXÍLIO DOENÇA” IMPOSSIBILIDIDADE APELADA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. Advs: Márcio Neidson Barrionuevo da Silva (OAB: 185933/SP) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001286-43.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Junqueirópolis - Apelante: SAULO JERÔNIMO
DE OLIVEIRA e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO GERAL ANUAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
INDENIZAÇÃO NOS ANOS EM QUE NÃO HOUVE REAJUSTE CONFIGURADA OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO
NA EDIÇÃO DE LEI - OS GANHOS DOS SERVIDORES DEVEM SER PROTEGIDOS DA INFLAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810, STF,
ATA Nº 27, DE 20/09/2017, DJE Nº 216 - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Márcio Rogério Prado Corrêa (OAB: 301341/SP) - Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - Daniela Rodrigues
Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1001337-54.2017.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Junqueirópolis - Apelante: SUELY APARECIDA
MACERA (Justiça Gratuita) - Apelante: Autíssimo Fioravante Valério e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Marrey Uint - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º