TJSP 22/10/2018 -Pág. 493 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2684
493
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
2226060-65.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ANTONIO TADEU
OTTONI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança; 1025642-66.2018.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo
Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro
Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna
(OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB:
174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/
SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP);
Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante:
Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil
Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação
e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e
Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: BK Brasil Operações e
Assessoria à Restaurantes S.A.; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e
Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria
A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A
Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante
S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A;
Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado:
Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo
Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro
Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna
(OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB:
174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/
SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP);
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Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil
Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação
e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e
Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operacao e Assessoria
A Restaurantes S.a; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A
Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante
S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A;
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Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo
Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro
Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna
(OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB:
174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/
SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP);
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Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil
Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação
e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e
Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria
A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: BK Brasil Operação e Assessoria a
Restaurantes S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A
Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante
S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A;
Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado:
Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo
Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro
Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna
(OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB:
174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/
SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP);
Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante:
Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil
Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação
e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e
Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria
A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A
Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante
S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A;
Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado:
Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operacao e Assessoria A Restaurantes S.a.; Advogado: Ricardo
Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro
Castagna (OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna
(OAB: 174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB:
174040/SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/
SP); Agravante: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurante S/A; Advogado: Ricardo Alessandro Castagna (OAB: 174040/SP);
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