TJSP 10/06/2020 -Pág. 1393 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3059
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apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O pedido de expedição de ofício requisitório deve ser realizado
em incidente próprio e em apartado, nos termos da legislação vigente. Intime-se. - ADV: PRISCILLA MILENA SIMONATO DE
MIGUELI (OAB 256596/SP), GEISLA LUARA SIMONATO (OAB 306479/SP)
Processo 0023410-20.2018.8.26.0564 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Moral - Município de São Bernardo
do Campo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Especifiquem as partes, as provas que pretendem
produzir, justificando-as. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ MONTEIRO PONTES FILHO (OAB 183379/SP), MAURO EDUARDO
LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)
Processo 0024409-36.2019.8.26.0564 (processo principal 0004492-12.2011.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Anderson de Moura - - Anderson de Moura - Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. Diante da concordância do exequente com o valor apresentado pela Fazenda Pública, HOMOLOGO
o cálculo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O pedido de expedição de ofício requisitório deve ser
realizado em incidente próprio e em apartado, nos termos da legislação vigente. Intime-se. - ADV: HUGO LUIZ TOCHETTO
(OAB 153878/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP)
Processo 0029991-51.2018.8.26.0564 (processo principal 0025349-84.2008.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria - Sonia Alves Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se
a Serventia a determinação de fls. 108. Int. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARIA LÚCIA
MORENO LOPES (OAB 162321/SP)
Processo 1000621-44.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Everton Santana - Romão
Comércio de Veículos e Motos Ltda (Romão MUltimarcas) - - Carlos Francisco Romão - - Elton de Souza Gonçalves - - Aymoré
Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Indefiro, por ora, a expedição de edital. Cite-se por mandado, nos endereços fornecidos a fls. 202/203. Int. ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1000949-71.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. HOMOLOGO o acordo
entabulado entre as partes a fls.7105/7109. Eventual descumprimento de acordo deverá ser cobrado em incidente próprio como
cumprimento de sentença, não mais nestes autos de conhecimento. Comunique-se e arquivem-se os autos. Int. Dil. - ADV:
ANA MARIA WANDEUR (OAB 131121/SP), SIMONE LISBOA BECK (OAB 196696/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB
162797/SP)
Processo 1002392-52.2020.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reginaldo
Hernandez Braga - Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo - Sp - Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher,
em 05 dias, a diferença do valor da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV
do CPC). Valor da diligência em 2020: R$82,83. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO
CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ
MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP)
Processo 1002487-19.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - José do Carmo Martins PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. Especifiquem as partes, as provas que pretende produzir,
justificando-as. Int. - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB
332504/SP), KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP), DÉBORA IRIAS DE SANT’ANA (OAB 238612/
SP), KLEBER BISPO DOS SANTOS (OAB 207847/SP)
Processo 1003134-53.2015.8.26.0564 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Joao Batista Alves Netto - Vistos. Manifestem-se as partes se concordam com o cálculo realizado pela
contadoria para fins de homologação. Int. - ADV: GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), FERNANDO STRACIERI
(OAB 85759/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP)
Processo 1004588-29.2019.8.26.0564 - Ação Civil Pública Cível - Pessoa Idosa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. Especifiquem as partes as provas que
pretendem produzir, justificando-as Int. - ADV: ERCI MARIA DOS SANTOS (OAB 100406/SP)
Processo 1006213-98.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - Antonio Carlos Araujo da Silva - Vistos. Expeça-se certidão de honorários advocatícios conforme
requerido a fls. 133, observando-se a atuação da profissional até esta fase processual. No mais, aguarde-se o decurso do prazo
para recursos. Int. - ADV: FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/
SP)
Processo 1006213-98.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO BERNARDO DO CAMPO - Antonio Carlos Araujo da Silva - Vistas dos autos ao réu para: ( X ) Providencie a patrona do
réu a juntada de ofício Convênio Defensoria Pública/OAB/SP que conste o número do Registro Geral de Indicação . - ADV:
VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), FERNANDA OLIGURSKY CONDE (OAB 359419/SP)
Processo 1006710-11.2020.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Metalurgica Guapore
Lt - - Metalúrgica Guaporé Ltda - Delegado da Delegacia Regional Tributária do Abcd - Vistos. Recebo a emenda de fls. 65.
Anote-se. Trata-se de ação mandamental onde o impetrante pleiteia postergar o recolhimento de impostos estaduais, bem como
o parcelamento destes. Entretanto, e por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Presidente já
indeferiu em casos análogos o deferindo da medida, porque causaria caos social, nos termos de despacho neste sentido:
“Pedido acolhido. O ESTADO DE SÃO PAULO formula pedido de suspensão dos efeitos das medidas liminares deferidas nos
autos dos MANDADOS DE SEGURANÇA nº 1016209-67.2020.8.26.0053 (6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São
Paulo), nº 1017981-65.2020.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), nº 1018097-71.2020.8.26.0053
(8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), nº 1018234-53.2020.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de São Paulo), nº 1005479-68.2020.8.26.0482 (Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente), nº 100649679.2020.8.26.0405 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco) e nº 1003325-54.2020.8.26.0037 (1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Araraquara), sob fundamento de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Segundo
consta dos autos, as decisões questionadas suspenderam a exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o ICMS, por
causa da redução da atividade econômica das empresas requerentes e do consequente comprometimento das receitas e da
disponibilidade financeira de honrar tributos correntes e parcelamentos anteriormente deferidos, sem prejuízo da manutenção
das atividades empresarias e dos empregos. As decisões liminares se ampararam na excepcionalidade da situação de pandemia
e calamidade pública, que resultaram na imposição de abrupto isolamento social e de suspensão de funcionamento de indústrias
e comércio. Em síntese concederam moratória mediante a prorrogação dos vencimentos de tributos e/ou parcelamentos
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