TJSP 26/11/2020 -Pág. 464 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3176
464
(OAB 432875/SP)
Processo 1009129-83.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo
Martins Ferreira - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com
ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB
339853/SP), JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)
Processo 1009484-93.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Amauri Jose Ribeiro da
Silva - Vistos, Recebo a petição inicial. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerente,
considerando que esta se trata de servidora pública, cujos rendimentos são incompatíveis com condição de pessoas necessitadas
para os fins de aplicação da assistência judiciária gratuita. Corroborando o entendimento de que a parte requerente não se trata
de pessoa necessitada para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita, temos que esta contratou advogado particular para
defender seus interesses. Caso, a parte autora fosse pessoa realmente pobre e necessitada para os fins de aplicação da Lei
1.060/50, ela deveria ter procurado o convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB para concessão de assistência judiciária
gratuita. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de
normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)
(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso
em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação
pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há
interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com
as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ. Cumpra-se e intime-se. ADV: GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)
Processo 1009553-28.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Maria Odila
de Matos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos, Recebo a petição inicial. A designação de audiência de
conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em
princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar
sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em
preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.
Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova
oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria,
devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO PIERRE DE
PROENCA (OAB 126388/SP), GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP)
Processo 1009705-13.2019.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edson Gonçalves
de Lara - - Aristeu de Albuquerque - Vistos. Ciente da devolução dos autos pelo Colégio Recursal. Ante ao trânsito em julgado,
para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando
incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedase, no mais, a extinção e o arquivamento desta ação. Int. - ADV: LUIZA DE ALBUQUERQUE MORENO CARDOSO (OAB
253929/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO BRANDÃO GALVÃO FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS CARLOS CARDOSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0610/2020
Processo 0000456-21.2020.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Jose Henrique
Legaspe Moucachen - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDUARDO PIERRE DE
PROENCA (OAB 126388/SP)
Processo 0002479-37.2020.8.26.0269/02">0002479-37.2020.8.26.0269/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - Ivanilde de Fatima Garcia Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 65: ciência ao autor.
Aguarde-se por trinta dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
Processo 0002479-37.2020.8.26.0269 (processo principal 1005115-27.2018.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdete Gomes de Oliveira Castro - - Ivanilde de
Fatima Garcia Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 320/323: manifeste-se a Fazenda Pública no
prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
Processo 0002764-30.2020.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Lucia Helena Mota Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 62: ciência ao autor. Aguarde-se
por trinta dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
Processo 0003522-09.2020.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Carlos Alberto Granero
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDUARDO PIERRE DE PROENCA
(OAB 126388/SP)
Processo 0003635-60.2020.8.26.0269/03 - Requisição de Pequeno Valor - Transporte de Coisas - Francis Eduardo Vieira
dos Santos - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARIANA MUNIZ
LONGHINI (OAB 318029/SP)
Processo 0003703-10.2020.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - José Eduardo Tambelli
Pires - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública no prazo de dez dias. Intime-se.
- ADV: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º