TJSP 16/12/2020 -Pág. 2534 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3188
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- AgRg no AREsp: 642400 PR 2014/0321987-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/05/2015,
T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNET. REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.
PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. 1.- O provedor não responde
objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está
obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o
autor direto do dano. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral
apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se
faz presente no caso concreto. 3.- Agravo Regimental impróvido (STJ - AgRg no AREsp: 12347 RO 2011/0111990-0, Relator:
Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2013,
undefined). Por essas razões, merece acolhida o pleito liminar, impondo ao requerido a obrigação de, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, suspender a publicidade do perfil cadastrado na URL https://www.Facebook.com/Isabella.paesdeoliveira, até
segunda ordem deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Servirá a presente, por cópia,
como OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e posterior comprovação da efetivação desta medida, no
presente feito. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade
dos fatos alegados pela autora (art. 285, do CPC). Expeça-se a carta de citação. Caso necessária a expedição de mandado,
ficam deferidos, desde já, os benefícios previstos no art. 172, §§1º e 2º, do CPC. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as
penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1005311-55.2015.8.26.0704 (apensado ao processo 1005303-78.2015.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.C.M.C. - F.S.O.L.B. - Vistos. Fls. 162/164: Aguarde-se o prazo de contestação. Intime-se.
- ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP)
Processo 1005311-55.2015.8.26.0704 (apensado ao processo 1005303-78.2015.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.C.M.C. - F.S.O.L.B. - Vistos. 1. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,
justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Na mesma oportunidade, digam se têm interesse na
designação da audiência prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO
(OAB 138436/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP)
Processo 1005311-55.2015.8.26.0704 (apensado ao processo 1005303-78.2015.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível
- Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.C.M.C. - F.S.O.L.B. - Vistos. Levando em conta as mesmas partes e a mesma causa
de pedir, reconheço a conexão entre o presente feito e as ações elencadas pelo réu na contestação. Diante da informação
de que a citação se deu, em primeiro lugar, no processo nº 1015956-66.2015.8.26.0405, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro
da Comarca de Osasco, prevento está aquele Juízo para julgamento de todos os processos, posto que, no caso de conexão
de ações propostas em comarcas diversas, é prevento o juízo que promoveu a primeira citação válida, com fulcro no art. 219
do Código de Processo Civil. Assim, determino a remessa da presente ação à 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco,
para apensamento desta no supracitado feito. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos,
observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP),
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1005311-55.2015.8.26.0704 (apensado ao processo 1005303-78.2015.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.C.M.C. - F.S.O.L.B. - Vistos. Aguarde-se, no prazo, por 120 dias, o trânsito em julgado da
sentença, devendo a Serventia certificar a respeito. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIO CESAR
GORRASI (OAB 338430/SP)
Processo 1005579-65.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Candido
Pereira Filho - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Aguarde-se, no prazo, por 120 dias, o julgamento do agravo de instrumento,
devendo a Serventia certificar a respeito. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCIO ROSA (OAB
261712/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1005890-85.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Eduardo Brito da Silva - Seguradora
Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Reitere-se o ofício ao IMESC, pelo Portal Eletrônico, de acordo com o
Comunicado Conjunto nº 585 de 2020. Int. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), ERIVELTO
JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)
Processo 1006083-37.2018.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Proteção À
Maternidade, À Infância e À Adolescência aspromatina- - Vistos. Concedo à Exequente, mais cinco dias, para que se manifestese em termos de prosseguimento do feito, considerando o despacho de fls. 62. Int. - ADV: VALDECIR BARBONI (OAB 178244/
SP)
Processo 1006803-72.2016.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Wilson Roberto Bacega - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo do edital, o que deverá ser oportunamente certificado pela
Serventia. Int. - ADV: DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP), ALEX AFONSO LOPES
RIBEIRO (OAB 150464/SP)
Processo 1007691-07.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA
- Rosimeire Nunes de Araújo - Vistos. Expeça-se nova certidão de honorários, observando-se o exposto às fls. 106/107. Após,
cumpra-se a parte final da sentença proferida. Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), MARIA
FRANCISCA DA CUNHA SANTOS (OAB 418236/SP)
Processo 1007986-44.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Costa Silva
dos Santos - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 212/213: Nada a deliberar
considerando que a obrigação decorrente da sucumbência da autora está sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme
dispõe o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Arquive-se, pois, o processo, observadas as formalidades legais. Int. ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), LÚCIA LIBÉRIO RAMOS FERREIRA (OAB 384056/SP)
Processo 1007986-44.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Costa Silva
dos Santos - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 212/213: Nada a deliberar
considerando que a obrigação decorrente da sucumbência da autora está sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme
dispõe o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Arquive-se, pois, o processo, observadas as formalidades legais. Int. ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), LÚCIA LIBÉRIO RAMOS FERREIRA (OAB 384056/SP)
Processo 1008107-38.2018.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros
S/A - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da precatória por mais 90 dias. Int. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), MARIA
LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR (OAB 30225/PE), CAMILLA BABOSA
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