TJSP 21/01/2021 -Pág. 6454 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3201
6454
Nº 1027063-57.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelado: Pse - Projetos e Serviços de Engenharia Ltda - Magistrado(a) Leme de Campos - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA MULTAS DE TRÂNSITO (PARADA E ESTACIONAMENTO; RODÍZIO
MUNICIPAL; E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO) EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
AUTORA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS ART. 29, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97); ART. 2º, VI, DA LEI MUNICIPAL 12.490/1997; E ART. 2º, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.751/08
ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO (INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) QUANTO À ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO
DE CIRCULAÇÃO-ZMRC, IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR RESTRIÇÕES A DIREITO INDIVIDUAL POR ATO NORMATIVO
SECUNDÁRIO SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador) - Andre Luis de Melo Faustino (OAB:
220247/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1029434-08.2018.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
José dos Campos - Embargte: P. G. da M. S. L. - Embargte: P. H. G. da M. - Embargte: P. F. G. da M. - Embargdo: I. de P.
do S. P. M. de S. J. dos C. - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Acolheram os embargos declaratórios opostos pelos autores
e rejeitaram os embargos opostos pelo réu. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES OCORRÊNCIA V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE
O RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA CO-AUTORA POLYANA, BEM COMO EM RELAÇÃO À
MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS APÓS A SUA EXCLUSÃO OMISSÃO CONFIGURADA
- VÍCIOS SANADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, INTEGRANDO-SE O JULGADO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU ALEGAÇÃO DE OMISSÕES VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO
DE SE DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO NCPC
PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO O ESCLARECIMENTO SOBRE A MATÉRIA AVENTADA É DESNECESSÁRIO,
NOS TERMOS DO ART. 1.025, DO NCPC - RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Wilson Aparecido de Souza (OAB: 228823/SP) - Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) - Vanessa Silva de Almeida
(OAB: 177727/MG) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1029434-08.2018.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
José dos Campos - Embargte: I. de P. do S. P. M. de S. J. dos C. - Embargdo: P. H. G. da M. e outros - Magistrado(a) Silvia
Meirelles - Acolheram os embargos declaratórios opostos pelos autores e rejeitaram os embargos opostos pelo réu. V.U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES ALEGAÇÃO DE OMISSÕES OCORRÊNCIA V. ACÓRDÃO
QUE NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA
CO-AUTORA POLYANA, BEM COMO EM RELAÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS
APÓS A SUA EXCLUSÃO OMISSÃO CONFIGURADA - VÍCIOS SANADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
INTEGRANDO-SE O JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU ALEGAÇÃO DE OMISSÕES
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE SE DAR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO INADMISSIBILIDADE
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO NCPC PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO O ESCLARECIMENTO SOBRE A
MATÉRIA AVENTADA É DESNECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.025, DO NCPC - RECURSO REJEITADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Zanon Paglione (OAB: 343570/SP) - Vanessa Silva de Almeida (OAB: 177727/MG)
- Wilson Aparecido de Souza (OAB: 228823/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2044320-09.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ip Farmácia
de Manipulação Ltda e outro - Agravado: Coordenador de Vigilância Em Saúde – Covisa/sms do Município de São Paulosp - Magistrado(a) Leme de Campos - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE
INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PERDA DO OBJETO RECURSO NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Luiz Guilherme da Cunha
Mello (OAB: 291265/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 2045140-28.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: Aloisio dos
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