TJSP 07/05/2021 -Pág. 1731 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3273
1731
IMPORTANTE REGISTRAR QUE HOUVE CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE ORDENOU O BANCO RÉU A MANUTENÇÃO DOS
BLOQUEIOS DOS VALORES OU, SUCESSIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DOS ESTORNOS. ESSA DECISÃO FOI PROFERIDA
NO DIA 06/12/2018 COM A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU NO DIA SEGUINTE. EM SUA DEFESA, O BANCO NÃO NEGOU O
BLOQUEIO EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO CONFIRMOU ATÉ O MOMENTO, SE CUMPRIU A LIMINAR. UMA VEZ BLOQUEADOS
OS VALORES, NÃO GUARDAVA PERTINÊNCIA A DISCUSSÃO SOBRE A “CULPA DA CONSUMIDORA”, COMO MENCIONADO
NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ, INCLUSIVE PARA CONCRETIZAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE ESTORNAR AS OPERAÇÕES COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARA CONTA CORRENTE DA AUTORA.
ISSO PORQUE O BANCO RÉU NÃO NEGOU QUE A AUTORA LOGROU TELEFONAR INSTANTES APÓS SER VÍTIMA DA
TENTATIVA DO GOLPE. INTEGRAVA O SERVIÇO BANCÁRIO O DEVER DE PROPICIAR O IMEDIATO BLOQUEIO E ESTORNO
DAS OPERAÇÕES, UMA VEZ QUE HAVIA TEMPO PARA TANTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NA SENTENÇA.
A SANÇÃO PROCESSUAL PARA DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR REVELOU-SE ADEQUADA. O BANCO FOI CITADO E
INTIMADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SOMENTE HAVERÁ MULTA, SE HOUVER DESCUMPRIMENTO. E VALOR
REVELOU-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Debora
Daniela Barbosa Fagundes (OAB: 320266/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 207
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000382-27.2020.8.26.0696/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Foro de Ouroeste Embargte: Banco J Safra S/A - Embargdo: Wanderley Reis Bastida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cauduro Padin - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSCITA ESTAR O V. ACÓRDÃO MACULADO POR
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO
CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000623-98.2020.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte:
Banco Inter Sa - Embargda: ANDREIA DE LIMA PEREIRA - Magistrado(a) Cauduro Padin - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE SUSCITA ESTAR O V. ACÓRDÃO MACULADO POR OMISSÃO. AUSENTE O
VÍCIO APONTADO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Thiago Silva de Farias (OAB: 385536/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000658-27.2020.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Luca
Hamsi Carida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cauduro Padin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FOI
VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE PERMITEM A INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. RÉ QUE NÃO TOMOU AS PRECAUÇÕES EFETIVAS NO MOMENTO DA
ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR
E SÚMULA Nº 479, AMBOS DO E. STJ. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”
CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MONTANTE BEM FIXADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR TER SIDO FIXADA EM
GRAU MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Felipe Pompeu
Guimarães (OAB: 405875/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000843-60.2018.8.26.0084/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte:
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