TJSP 03/03/2022 -Pág. 2154 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
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SEGUNDO A QUAL: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO
INDICA ABUSIVIDADE” CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB
O Nº 2.170-36/2001) APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS MORATÓRIOS QUE
REVELAM A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DO IOF, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
NO JULGAMENTO, EM 28/8/2013, DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.251.331/RS RELATORIA DA E. MINISTRA MARIA
ISABEL GALLOTTI SÚMULA 56 DO STJ REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO,
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER
COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA ENTENDIMENTO DO E. STJ CONSOLIDADO
NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 1.578.553/SP E Nº 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA
DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio Salas 306/309
Nº 1022563-76.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Zurich
Minas Brasil Seguros S.a. - Embargdo: Manoel Leandro da Silva Filho e outro - Embargdo: Igor Felipe Leandro da Silva (Falecido)
- Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos, por maioria de votos. Vencido o 3º Desembargador que
declara - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE
OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE
EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO
JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER
DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO
E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A
SER SANADA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/
SP) - Antonio Renato Ramos (OAB: 247586/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2157307-51.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargte:
Claudinei Ziurkelis da Silva - Embargdo: Walquiria Catarina Guanabara - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio Rejeitaram os embargos, por maioria de votos. Vencido o 2º Desembargador que declara - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO
EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS
VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA
ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA
ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO
IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUSENTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER
SANADA PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO
CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Ziurkelis Mafaldo (OAB: 413871/SP) - Edna Sueli
Pereira Santos (OAB: 111153/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2257878-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Banco C6 Consignado
S/A - Agravada: Iraildes Evangelista Barboza - Magistrado(a) Helio Faria - Por maioria, deram provimento ao recurso, vencido
o 3. Desembargador que declara - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE
EFETUAR QUALQUER DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CORRESPONDENTE AO CONTRATO
OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE R$ 300,00 PARA CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO, LIMITADO A R$ 5.000,00,
E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE SEJA SUSPENSO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE
TITULARIDADE DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 72,23. INSURGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE QUE TEM
NATUREZA ASSECURATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO SER APLICADA PELO JUIZ SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA PARA O ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM SEDE DE
TUTELA ANTECIPADA A DEMONSTRAÇÃO OU AO MENOS A INDICAÇÃO PRÉVIA DE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU
EM CUMPRIR OU ATRASAR DE FORMA INJUSTIFICADA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RESISTÊNCIA NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º