TRF3 28/08/2014 -Pág. 40 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
ELIOENE NASCIMENTO DE BARROS e outros
SP121003 RICARDO PINTO DA ROCHA NETO
SP208371 FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA
JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
95.00.60116-8 6 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Vistos.
Tendo em vista a certidão de fl.139, intimem-se os subscritores da petição de fls. 130/131, para que, no prazo de
10 (dez) dias, comprovem o efetivo cumprimento do artigo 45 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei.
Publique-se
São Paulo, 22 de maio de 2014.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012709-32.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.012709-2/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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CPM BRAXIS S/A e outros
CPM BRAXIS OUTSOURCING S/A
CPM ERP BRAXIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
SP195279 LEONARDO MAZZILLO e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE
LORENZI CANCELLIER
: 00127093220104036100 6 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão que considerou válida a vedação
imposta pelo art. 1º da Lei nº 9.316/96 à dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL na
apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
No caso, determinou-se o sobrestamento do exame de admissibilidade do referido recurso até que se ultimasse o
julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.525/SP, alçado como representativo da controvérsia e submetido à
sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/08/2014
40/1632