TRF3 22/01/2016 -Pág. 193 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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LTDA(SP173477 - PAULO ROBERTO VIGNA) X DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO(Proc. 2363 MARIA RITA ZACCARI) X GERENTE DE FILIAL DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO PAULOSP(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Recebo o recurso adesivo de fls. 573/584. Vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Int.
0009224-82.2014.403.6100 - SCORRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - FILIAL(SP330076 - VICTOR MAGALHÃES
GADELHA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA 8 REGIAO FISCAL EM SAO PAULO - SP(Proc. 2853 - AMANDA
NETO SIMOES BRANDAO)
Recebo o recurso de apelação de fls.376/389 em seu efeito devolutivo. Vista à União Federal, para contrarrazões. Após, subam os autos
ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Int.
0024703-81.2015.403.6100 - CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA(SP141248 - VALDIRENE LOPES
FRANHANI E SP303618 - JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT(Proc. 2015 - FLAVIA OLIVA ZAMBONI)
Fls. 243/261: Mantenho a r. decisão de fls. 217/218, por seus próprios fundamentos. Cumpra a Secretaria a parte final da referida
decisão. Int.
MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO
0014917-13.2015.403.6100 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA(SP086352 FERNANDO EDUARDO SEREC E SP164253 - PATRÍCIA HELENA MARTA) X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP(SP120139 - ROSANA MARTINS KIRSCHKE E SP270368B - FREDERICO JOSE
FERNANDES DE ATHAYDE)
Trata-se de mandado de segurança em que, após ser proferida sentença, foi interposto recurso de apelação em que a parte interessada
pede seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Observo que a apelação em mandado de segurança está submetida a um regime
legal específico (art. 14 da Lei nº 12016/2009), que prescreve deva ser ela recebida somente no efeito devolutivo, quer concessivo, quer
denegatório o provimento judicial recorrido, com exceção apenas das previsões legais expressas (v.g., parágrafo 3º do art. 14 da Lei nº
12016/2009). É possível sustentar, inclusive, que, nos casos de improcedência ou extinção sem julgamento de mérito, a providência
requerida equivaleria a restabelecer a eficácia da liminar após a sentença, o que se afigura incabível. Ressalte-se, ainda, que o legislador,
buscando afastar os riscos de perecimento de direito no período que medeia a interposição do recurso em primeiro grau e sua distribuição
na instância recursal, previu, no art. 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 8.952/94, a
possibilidade de ajuizamento de ação cautelar diretamente no Tribunal, uma vez interposto o recurso. Dessa forma, dispõe a parte
interessada de um instrumento eficaz para prevenir a ocorrência dos danos receados, não sendo necessário afastar o sistema recursal
peculiar ao mandado de segurança. Em face do exposto, recebo o recurso de apelação de fls. 492/502 somente no efeito devolutivo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2016
193/615