TRF3 17/07/2017 -Pág. 318 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003911-50.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A.,
CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., CENTRO
PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A., ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI?OS MEDICOS S.A, ONCOCLINICAS
DO BRASIL SERVI?OS MEDICOS S.A, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVI?OS MEDICOS S.A, ONCOCLINICAS DO BRASIL SERVICOS MEDICOS S.A
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO,
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/SP, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO SEBRAE/SP, DIRETOR DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS DO FNDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993
Advogados do(a) IMPETRADO: FERNANDA HESKETH - SP109524, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780
Advogado do(a) IMPETRADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. e
seus estabelecimentos filiais e ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A. e estabelecimentos filiais em face do
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO –
DERAT, SUPERINTENDENTE REGIONAL RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TÍTULOS E
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO INCRA EM SÃO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SENAC EM
SÃO PAULO, DIRETOR REGIONAL DA COORDENAÇÃO DE MATRÍCULA E ARRECADAÇÃO DO SESC EM SÃO
PAULO, DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO SEBRAE EM SÃO PAULO, DIRETOR DE GESTÃO DE FUNDOS E
BENEFÍCIOS DO FNDE, visando que a autoridade coatora se abstenha: “a.i) de exigir a inclusão, na base de cálculo das contribuições
previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros, das seguintes verbas (i)
valor pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; (ii) montante pago ao empregado afastado por motivo
de doença, comprovado por atestado médico; (iii) aviso prévio indenizado e suas projeções; (iv) férias gozadas; (v) terço constitucional
de férias; (vi) décimo terceiro salário; (vii) adicional noturno; (viii) adicional de horas extras; (ix) salário-maternidade; (x) salário família;
(xi) adicional de insalubridade; (xii) adicional de periculosidade e (xiii) adicional de transferência; bem como (a.2) de autuá-las, inscrevêlas no CADIN ou de negar-lhes Certidão de Regularidade Fiscal, caso deixem de recolher os tributos em questão sobre tais montantes”.
Com a inicial vieram documentos.
A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações.
O INCRA noticiou que a sua representação e a do FNDE será feita pela Procuradoria Federal (ID 1347106).
O DERAT apresentou informações pugnando pela legalidade das exações objetos do presente feito (ID 1394312).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/07/2017
318/631