TRT12 15/02/2018 -Pág. 779 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2415/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018
779
RECORRIDO: MIRTIS TERESINHA RIBEIRO, UNIFLEX
CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NOBRE SEGURADORA
DO BRASIL S/A
LÍLIA LEONOR ABREU
RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO LÍLIA
LEONOR ABREU
Relatora
Acórdão
Processo Nº RO-0000347-92.2017.5.12.0029
Relator
LILIA LEONOR ABREU
RECORRENTE
UNIFLEX CORRETORA DE
SEGUROS LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIELA DA LUZ POSSAMAI(OAB:
33371/SC)
RECORRENTE
MIRTIS TERESINHA RIBEIRO
ADVOGADO
RODRIGO SPAGNOLI(OAB:
19455/SC)
RECORRIDO
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
S/A
ADVOGADO
LAIS DE SOUZA ALMEIDA(OAB:
154129/MG)
RECORRIDO
UNIFLEX CORRETORA DE
SEGUROS LTDA - ME
ADVOGADO
GABRIELA DA LUZ POSSAMAI(OAB:
33371/SC)
RECORRIDO
MIRTIS TERESINHA RIBEIRO
ADVOGADO
RODRIGO SPAGNOLI(OAB:
19455/SC)
EMENTA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A garantia do acesso ao Judiciário
é dever do Estado Democrático e carece de demonstração da
situação econômica do requerente. A simples declaração de
insuficiência econômica é suficiente para se presumir pobre, na
acepção jurídica da palavra, o declarante, incumbindo à parte
Intimado(s)/Citado(s):
- NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
adversa a contraprova. A teor do disposto nos arts. 5º, LXXIV, da
Constituição Federal, 4º, § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50, 1º da Lei nº
7.115/83 e 789, § 9º, da CLT, o benefício da justiça gratuita pode
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ser reconhecido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando
a declaração da parte no sentido de que não está em condições de
arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio
ou de sua família.
PROCESSO nº 0000347-92.2017.5.12.0029 (RO)
RECORRENTE: MIRTIS TERESINHA RIBEIRO, UNIFLEX
CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME
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