TRT15 01/12/2016 -Pág. 2818 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2116/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016
ADVOGADO
SALOMAO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
ADVOGADO
Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à
CUSTOS LEGIS
espécie, decido conhecer do recurso ordinário interposto por
MARCIA DE ANDRADE e não o prover para manter integralmente
a Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, na forma do
2818
VITOR DUARTE PEREIRA(OAB:
213075/SP)
MARCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF(OAB: 161155/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO JEAN SILVA SOUZA
- MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Artigo 895, §1º, Inciso IV, da CLT, não sendo observadas quaisquer
ofensas diretas à Constituição Federal ou às Súmulas dos Egrégios
Tribunais Superiores.
PODER JUDICIÁRIO
Em sessão realizada em 29/11/2016, a 4ª Câmara (Segunda
JUSTIÇA DO TRABALHO
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou
o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011111-68.2014.5.15.0059
Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS -
dezembro de 2015.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
REMETENTE: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
1º RECORRENTE: CICERO JEAN SILVA SOUZA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE
RECORRIDOs: OS MESMOS
AZEVEDO
JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Trata-se de reexame necessário e recursos ordinários interpostos
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL
pelos litigantes em face da Sentença Id. 16d7702, a qual julgou
BERNARDINO DE SOUZA
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O
ADIADO em 23/11/2016, em virtude da ausência justificada do
reclamante busca acrescer à condenação pagamento de licença-
Exmo. Sr. Relator.
prêmio, sexta parte e indenização pela supressão de horas extras.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
O MUNICÍPIO alega, preliminarmente, julgamento extra petita e, no
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
mérito, requer a reforma quanto ao pagamento de adicional por
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
tempo de serviço, diferenças de horas extras e adicional de
Relator.
periculosidade.
DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO
Desembargador do Trabalho
Isentos do recolhimento do depósito recursal e custas.
Contrarrazões sob Id. ced0027 (reclamante), 8380f36 (reclamado).
Manifestação do DD. Representante do Ministério Público, opinando
Votos Revisores
Acórdão
Processo Nº Reenec/RO-0011111-68.2014.5.15.0059
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
RECORRENTE
CICERO JEAN SILVA SOUZA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO
FILHO(OAB: 154562/SP)
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO
MARCIA MARIA MARCONDES
ZYMBERKNOPF(OAB: 161155/SP)
ADVOGADO
PAOLA CRISTINA DE BARROS
BASSANELLO(OAB: 175315/SP)
ADVOGADO
ANA BEATRIZ TEIXEIRA
CALTABIANO(OAB: 223268/SP)
ADVOGADO
VITOR DUARTE PEREIRA(OAB:
213075/SP)
RECORRIDO
CICERO JEAN SILVA SOUZA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO
FILHO(OAB: 154562/SP)
RECORRIDO
MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
ADVOGADO
ANA BEATRIZ TEIXEIRA
CALTABIANO(OAB: 223268/SP)
ADVOGADO
PAOLA CRISTINA DE BARROS
BASSANELLO(OAB: 175315/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102235
pelo prosseguimento do feito (Id. bbe7592).
É o que de relevante cumpria relatar.
Eis meu V O T O:
Tempestivos e revestidos das formalidades legais pertinentes à
espécie, conheço dos recursos, mas não da remessa ex officio,
pois, apesar de ilíquida a Sentença, o valor da condenação imposta
ao ente público (R$ 22.000,00), claramente, não supera o limite do
Artigo 496, parágrafo 3º, Inciso III, do Código de Processo Civil,
aplicável em razão do Artigo 3º, inciso X, da Instrução Normativa nº
39/2016 do TST e enunciado da Súmula 303/TST.
RECURSO DO RECLAMANTE
LICENÇA-PRÊMIO E SEXTA PARTE
A prescrição quinquenal reconhecida na Sentença não afeta o
direito ao benefício da licença prêmio, de acordo com o Artigo 110,
parágrafo 4º, da Lei Municipal nº 1.225/1971, o direito ao benefício