TRT15 17/03/2021 -Pág. 15667 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3184/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021
15667
Juiz(íza) do Trabalho
FCRT
SOROCABA/SP, 15 de março de 2021.
VALDIR RINALDI SILVA
Juiz(íza) do Trabalho
GR
Processo Nº ATOrd-0011994-05.2019.5.15.0135
AUTOR
ELISANGELA ALMEIDA CAMPOS
ADVOGADO
ERIVELTO DINIZ CORVINO(OAB:
229802/SP)
RÉU
CONDOMINIO AROEIRA
ADVOGADO
VELDER FERRACIOLLI
ESCHER(OAB: 306993/SP)
RÉU
EDSON FOLTRAM PAULINO
SOROCABA
TERCEIRO
CLAUDIA CRISTIANE MIGUEL
INTERESSADO
Processo Nº ATSum-0011730-85.2019.5.15.0135
AUTOR
JEOVAN ROSA DE ALMEIDA
ADVOGADO
ALEX DEL CISTIA DA SILVA(OAB:
198352/SP)
RÉU
THOR PRESTADORA DE SERVICOS
E SEGURANCA LTDA. - EPP
ADVOGADO
JULIANA VASSOLER
SANTIAGO(OAB: 237577/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- THOR PRESTADORA DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA. EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELISANGELA ALMEIDA CAMPOS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 348ee28
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
DECISÃO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
1-Preclusa a oportunidade para a reclamada se manifestar sobre o
INTIMAÇÃO
cálculo do reclamante e/ou apresentar seus cálculos de liquidação,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce639f8
haja vista que, embora regularmente intimada, quedou-se inerte.
proferido nos autos.
2-Homologa-se o cálculo do reclamante ID N. d158a70, para que
DESPACHO
produza todos os efeitos legais, exceto no que pertine aos
Vistos e examinados.
honorários periciais pois devem incidir sobre 10% do importe
1-Considerado a grande divergência entre os valores apresentados,
líquido. Assim, tem-se por base de cálculo os valores originais
o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do
de: principal R$11.293,67 e os juros de R$901,87, ou seja, 9,93%
Fórum Trabalhista em geral, o grande número de processos em
sobre R$11.293,67, deduzido o INSS cota reclamante de
andamento, perante esta unidade judiciária, na fase de liquidação e
R$219,59, que importa em R$1.121,46, incluídos no PJE CALC e
inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e
atualizados para a presente data conforme id 02e6d1b.
tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim
3-O valor total do crédito trabalhista deverá ser atualizado até a data
de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da
do efetivo pagamento. A atualização do crédito previdenciário
Constituição Federal, faz-se necessária a realização de prova
devido à União observará os critérios estabelecidos na legislação
pericial.
específica, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT.
2-Determina-se a realização de prova pericial, designa-se como
4-A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as
perito(a) judicial o Sr(a). CLAUDIA CRISTIANE MIGUEL.
contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do
3-Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias para o perito judicial
Sistema S, nos termos dos artigos 114 , VIII , 195 , I , a , II e 240 da
apresentar seu laudo, sob pena de preclusão.
Constituição Federal.
4-Com a apresentação do laudo, tornem conclusos para a
5- Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da
homologação dos cálculos.
Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez que o valor da
5-Int. Cumpra-se.
contribuição previdenciária apurada é inferior a R$20.000,00.
6-Considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015,
SOROCABA/SP, 16 de março de 2021.
é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e
VALDIR RINALDI SILVA
889 da CLT), determina-se a citação da reclamada, na pessoa de
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