TRT15 17/03/2021 -Pág. 15668 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3184/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021
15668
seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir
devido à União observará os critérios estabelecidos na legislação
integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e
específica, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT.
execução imediata por este Juízo. As contribuições previdenciárias
4-A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as
devem ser recolhidas diretamente na guia GPS e as custas na guia
contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do
GRU.
Sistema S, nos termos dos artigos 114 , VIII , 195 , I , a , II e 240 da
7-O reclamante poderá fornecer seus dados bancários para que
Constituição Federal.
eventuais pagamentos efetuados e levantamentos autorizados
5- Deixa-se de promover a intimação da União, nos termos da
nestes autos sejam efetivados por meio de transferência bancária
Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, uma vez que o valor da
diretamente para a conta informada. Prazo de até 15 dias.
contribuição previdenciária apurada é inferior a R$20.000,00.
8-Int. Cumpra-se.
6-Considerando que o artigo 513, §2º, inciso I, do Novo CPC/2015,
SOROCABA/SP, 16 de março de 2021.
é, no particular, compatível com o processo do trabalho (arts. 769 e
VALDIR RINALDI SILVA
889 da CLT), determina-se a citação da reclamada, na pessoa de
Juiz(íza) do Trabalho
seu advogado constituído, pelo DEJT, para pagar ou garantir
LFL
integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e
execução imediata por este Juízo. As contribuições previdenciárias
Processo Nº ATSum-0011730-85.2019.5.15.0135
AUTOR
JEOVAN ROSA DE ALMEIDA
ADVOGADO
ALEX DEL CISTIA DA SILVA(OAB:
198352/SP)
RÉU
THOR PRESTADORA DE SERVICOS
E SEGURANCA LTDA. - EPP
ADVOGADO
JULIANA VASSOLER
SANTIAGO(OAB: 237577/SP)
devem ser recolhidas diretamente na guia GPS e as custas na guia
GRU.
7-O reclamante poderá fornecer seus dados bancários para que
eventuais pagamentos efetuados e levantamentos autorizados
nestes autos sejam efetivados por meio de transferência bancária
diretamente para a conta informada. Prazo de até 15 dias.
Intimado(s)/Citado(s):
8-Int. Cumpra-se.
- JEOVAN ROSA DE ALMEIDA
SOROCABA/SP, 16 de março de 2021.
VALDIR RINALDI SILVA
Juiz(íza) do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
LFL
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 348ee28
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos etc.
Processo Nº ATSum-0010005-27.2020.5.15.0135
AUTOR
MATEUS HENRIQUE BORGES
ADVOGADO
ANDRE LUIS LACERDA
CARDOSO(OAB: 281660/SP)
RÉU
TECHSOLRIO SECURITY
SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MATEUS HENRIQUE BORGES
1-Preclusa a oportunidade para a reclamada se manifestar sobre o
cálculo do reclamante e/ou apresentar seus cálculos de liquidação,
haja vista que, embora regularmente intimada, quedou-se inerte.
PODER JUDICIÁRIO
2-Homologa-se o cálculo do reclamante ID N. d158a70, para que
JUSTIÇA DO
produza todos os efeitos legais, exceto no que pertine aos
honorários periciais pois devem incidir sobre 10% do importe
líquido. Assim, tem-se por base de cálculo os valores originais
INTIMAÇÃO
de: principal R$11.293,67 e os juros de R$901,87, ou seja, 9,93%
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f925e20
sobre R$11.293,67, deduzido o INSS cota reclamante de
proferido nos autos.
DESPACHO
R$219,59, que importa em R$1.121,46, incluídos no PJE CALC e
atualizados para a presente data conforme id 02e6d1b.
Vistos.
3-O valor total do crédito trabalhista deverá ser atualizado até a data
Em razão das restrições impostas pela pandemia do novo
do efetivo pagamento. A atualização do crédito previdenciário
coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164405