TRT15 27/01/2022 -Pág. 1511 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
Processo Nº RORSum-0011593-23.2020.5.15.0021
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GART MATERIAIS DE ACABAMENTO
LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
RECORRIDO
SEBASTIAO BENTO LOPES
ADVOGADO
MARCOS TADEU DE OLIVEIRA(OAB:
75978/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
1511
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.
PPP / ENTREGA / MULTA
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / REFLEXOS
- GART MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA
A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque invocado,
o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297
do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fac80dc
proferida nos autos.
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
RECURSO DE REVISTA
observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
RORSum-0011593-23.2020.5.15.0021 - 6ª Câmara
Tramitação Preferencial
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): GART MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 26 de janeiro de 2022.
Advogado(a)(s): ANA PAULA FERNANDES (SP - 203606)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Recorrido(a)(s): SEBASTIAO BENTO LOPES
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): MARCOS TADEU DE OLIVEIRA (SP - 75978)
/cmspm
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº RORSum-0011593-23.2020.5.15.0021
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
GART MATERIAIS DE ACABAMENTO
LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
RECORRIDO
SEBASTIAO BENTO LOPES
ADVOGADO
MARCOS TADEU DE OLIVEIRA(OAB:
75978/SP)
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
- SEBASTIAO BENTO LOPES
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
PODER JUDICIÁRIO
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
JUSTIÇA DO
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177568