TRT17 21/11/2022 -Pág. 950 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
950
ADVOGADO
MARIANA BARBOSA FIGUEIRA(OAB:
22131/ES)
deve ser justificada no prazo de 5 dias. Havendo concordância com
a nomeação, o laudo contábil deve ser entregue em 20 dias.
Os cálculos devem ser apresentados na forma prevista no art. 86 do
Intimado(s)/Citado(s):
- NATANNA RIBEIRO RODRIGUES
Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o
sistema PJe-Calc e encaminhando a esta Vara, via e-mail
institucional ([email protected]), a exportação dos dados em
PODER JUDICIÁRIO
conjunto com arquivo PDF dos relatórios.
JUSTIÇA DO
Os honorários periciais serão arbitrados quando da homologação
dos valores, observando-se critérios de razoabilidade e
proporcionalidade, entre outros (§ 6º do art. 879 da CLT), e
INTIMAÇÃO
incluídos na conta de liquidação.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c59e9c0
Depois de apresentado o laudo contábil, intimem-se as partes
proferida nos autos.
para, no prazo comum de 8 dias, apresentarem impugnação
DECISÃO
fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da
(RECEBIDO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA)
discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT).
Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, porque
Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para
presentes todos os pressupostos de admissibilidade (art. 895 da
esclarecimentos no prazo de 5 dias.
CLT).
Depois de apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes
No que diz respeito às custas processuais a que foi condenado(a)
para ciência e, ato contínuo, voltem conclusos para
o(a) reclamante, recebo o apelo mesmo sem o seu recolhimento, na
homologação ou outras deliberações que sejam necessárias.
medida em que a matéria é objeto do próprio recurso e há forte
Após a homologação, caso o valor das contribuições previdenciárias
controvérsia em torno dessa questão nas Turmas deste E.TRT da
apuradas pelo perito ultrapassem o limite previsto na Portaria MF
17.ª Região.
582/2013 (R$ 20.000,00), intime-se a União para manifestação no
Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, no prazo legal (art. 900 da CLT),
prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (§ 3º c/c § 5º do art. 879
apresentar(em) contrarrazões ao recurso ordinário.
da CLT).
Decorrido o prazo do(s) recorrido(s), com ou sem manifestação,
encaminhem-se os autos ao E.TRT.
/dpc
VITORIA/ES, 18 de novembro de 2022.
VITORIA/ES, 18 de novembro de 2022.
FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
Juiz do Trabalho Substituto
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000834-30.2021.5.17.0014
RECLAMANTE
NATANNA RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO
VIVIEN BELO TAVARES(OAB:
14139/ES)
ADVOGADO
CRISTIANO DE ARAUJO PENA(OAB:
12212/ES)
RECLAMADO
SHOPPING DA SAUDE S/A
ADVOGADO
EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE
MATOS(OAB: 252529/SP)
RECLAMADO
MEDCARD ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VITOR NAGIB ELUF(OAB:
254834/SP)
RECLAMADO
UNIMAR ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA FIGUEIREDO
SARTORI(OAB: 200547/SP)
RECLAMADO
MEDGROUP HOLDING LTDA
ADVOGADO
MARCO TULIO RIBEIRO
FIALHO(OAB: 14586/ES)
RECLAMADO
ECOBALSAS ESPIRITO SANTO
LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA DE ALMEIDA
LAMBERTI(OAB: 8700/ES)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192082
Processo Nº ATOrd-0000834-30.2021.5.17.0014
RECLAMANTE
NATANNA RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO
VIVIEN BELO TAVARES(OAB:
14139/ES)
ADVOGADO
CRISTIANO DE ARAUJO PENA(OAB:
12212/ES)
RECLAMADO
SHOPPING DA SAUDE S/A
ADVOGADO
EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE
MATOS(OAB: 252529/SP)
RECLAMADO
MEDCARD ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
VITOR NAGIB ELUF(OAB:
254834/SP)
RECLAMADO
UNIMAR ADMINISTRADORA E
CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA FIGUEIREDO
SARTORI(OAB: 200547/SP)
RECLAMADO
MEDGROUP HOLDING LTDA
ADVOGADO
MARCO TULIO RIBEIRO
FIALHO(OAB: 14586/ES)
RECLAMADO
ECOBALSAS ESPIRITO SANTO
LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA DE ALMEIDA
LAMBERTI(OAB: 8700/ES)