TRT2 15/06/2021 -Pág. 6232 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as
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necessária.
petições e documentos juntados sem observância às normas
da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2021.
mesma Resolução.
LUCIANA PEREIRA MARTINEZ CARVALHO
Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de
protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s)
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2021.
defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de
conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o
LUCIANA PEREIRA MARTINEZ CARVALHO
Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos
Servidor
por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até
o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive
com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos
já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam
muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a
seleção de documentos e peças específicas para cada parte,
com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com
Processo Nº ATOrd-1000688-97.2021.5.02.0075
RECLAMANTE
SANDRA ROSA DE ALMEIDA
FERREIRA
ADVOGADO
MARCOS VINICIOS FAUTH(OAB:
239604/SP)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA ROSA DE ALMEIDA FERREIRA
audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente
alongamento do aprazamento das audiências.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
(INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30a6737
proferida nos autos.
O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo,
CONCLUSÃO
com a realização de audiências extrapautas, após o término da
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara
pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se
do Trabalho de São Paulo/SP.
dá por volta das 12h00).
SAO PAULO, data abaixo.
GABRIEL PERES FERREIRA
DESPACHO
Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há
Vistos etc.
formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a)
Requer a reclamante antecipação de tutela para que seja
magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local
determinada a sua reintegração ao emprego, uma vez que teria sido
há formulário para preenchimento de dados no caso de
demitida no curso de seu período estabilitário.
requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados
Afirma que padece de moléstia profissional e a reclamada a demitiu
em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de
sem justa causa no curso do seu período de estabilidade existente
audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos
após a alta médica
físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta.
Pois bem, para que seja deferida a tutela de urgência, há que se
verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, isto é, a
probabilidade do direito e o perigo de dano caso a prestação
Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo
jurisdicional não seja entregue liminarmente.
nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus
Quanto ao perigo do dano, este é evidente, uma vez que o salário é,
patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do
via de regra, a única fonte de subsistência do trabalhador, de modo
acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre
que manter uma demissão alegadamente irregular pode causar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168237