TRT21 09/06/2017 -Pág. 648 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
648
ADVOGADO
Nesse arquétipo, é assente o entendimento do c. TST e do e. STF
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
LETICIA DE ANDRADE
ALBUQUERQUE MARQUES(OAB:
13165/RN)
LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA
FRANCISCO MARCELINO DO
MONTE LIMA(OAB: 7872/RN)
A P MARISCAL GONCALVES
ADVOGADO
no sentido de que, "em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação
AGRAVADO
ADVOGADO
dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
AGRAVADO
da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA
extraordinário" (AI n. 372.358 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJU de 11.06.02 - extraído do respectivo sítio).
PODER JUDICIÁRIO
Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à
míngua de pressuposto legal de admissibilidade.
Fundamentação
Publique-se.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Assinatura
ADVOGADO: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB:
RN0006293
Recorrido: LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA - OAB:
NATAL, 6 de Junho de 2017
RN0007872
Recorrido: A P MARISCAL GONCALVES
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador Federal do Trabalho
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Notificação
Processo Nº AP-0074000-78.2012.5.21.0021
Relator
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
AGRAVANTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107906
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.