TRT23 04/11/2022 -Pág. 723 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
723
DECLARAÇÕES DE VOTO
EMENTA
CUIABA/MT, 04 de novembro de 2022.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM
CONDIÇÕES DEGRADANTES. O trabalho em condições
MONICA LOVATO
degradantes ofende a esfera extrapatrimonial do trabalhador,
Diretor de Secretaria
resultando em dano in re ipsa, ou seja, que deriva da própria
natureza do ato e, portanto, prescinde de comprovação de abalo
Processo Nº ROT-0000487-26.2020.5.23.0091
Relator
ELINEY BEZERRA VELOSO
RECORRENTE
JOSÉ FRANCISCO BRITO EUSÉBIO
(FAZENDA URUTAU)
ADVOGADO
Ruy Ferreira Junior(OAB: 11278/MT)
RECORRENTE
ALDAIR DE FARIA DA SILVA
ADVOGADO
REGINA CELIA SABIONI
LOURIMIER(OAB: 9087/MT)
ADVOGADO
JEANA VALERIA MENDES
ALVES(OAB: 20246-O/MT)
RECORRIDO
ALDAIR DE FARIA DA SILVA
ADVOGADO
REGINA CELIA SABIONI
LOURIMIER(OAB: 9087/MT)
ADVOGADO
JEANA VALERIA MENDES
ALVES(OAB: 20246-O/MT)
RECORRIDO
JOSÉ FRANCISCO BRITO EUSÉBIO
(FAZENDA URUTAU)
ADVOGADO
Ruy Ferreira Junior(OAB: 11278/MT)
moral, sendo esse presumível. Apelo obreiro a que se dá
provimento.
RELATÓRIO
O Exmo. Juiz ULISSES DE MIRANDA TAVEIRA, titular Vara do
Trabalho de Mirassol D'Oeste-MT, por meio da sentença ilíquida de
fls. 376/388 (ID. 7d373ef), cujo relatório adoto, rejeitou a alegação
de inépcia da reconvenção; reconheceu, de ofício, a inépcia do
pedido de indenização por danos morais, extinguindo-o sem
resolução de mérito; afastou a alegação de prescrição; julgou
Intimado(s)/Citado(s):
- ALDAIR DE FARIA DA SILVA
procedentes em parte os pedidos formulados para condenar a
reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, e
honorários periciais; e julgou improcedentes os pedidos formulados
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
na reconvenção. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça
gratuita. Honorários sucumbenciais recíprocos na ação principal.
Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram
conhecidos e, no mérito, rejeitados, conforme decisão integrativa às
fls. 493/495 (ID. eb00a60).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 394/412 (ID.
8c9a1d4), suscitando a nulidade da perícia técnica e a nulidade do
julgado da reconvenção por cerceamento de defesa.
Guias relativas às custas processuais e ao depósito recursal
colacionadas às fls. 413/416 (ID. 0bb0192 e ss).
PROCESSO nº 0000487-26.2020.5.23.0091 (ROT)
O reclamante também recorre às fls. 497/522 (ID. 4664a06),
pugnando pela condenação do reclamado ao pagamento das custas
RECORRENTES: ALDAIR DE FARIA DA SILVA , JOSÉ
processuais da reconvenção e, ainda, para que seja extirpada a
FRANCISCO BRITO EUSÉBIO (FAZENDA URUTAU)
decretação de inépcia do pedido de indenização por danos morais
declarada de ofício na sentença.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamado e pelo reclamante às
RECORRIDOS: ALDAIR DE FARIA DA SILVA , JOSÉ FRANCISCO
fls. 524/531 (ID. 9b69dae) e fls. 534/538 (ID. 5210898),
BRITO EUSÉBIO (FAZENDA URUTAU)
respectivamente.
Dispensado, na forma regimental (art. 51, II, RIT), o envio dos autos
RELATORA:ELINEY VELOSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191303
ao Ministério Público do Trabalho.