TRT24 14/05/2019 -Pág. 1132 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2721/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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Com efeito, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos à execução
BRASIL S.A.
opostos por Petrogal Brasil S.A.
A embargante REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. não refutou o
conteúdo do DOC. 30, no qual consta expressamente a formação
2. EMBARGOS DA REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. -
de grupo econômico com a devedora originária Sinopec Petroleum
ALEGAÇÕES
do Brasil Ltda. Eis o teor do documento:
a) A empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. não forma grupo
econômico com a devedora originária Sinopec Petroleum do Brasil
Sobreleva ressaltar tratar-se de documento público, constante de
Ltda;
processo administrativo que tramitou no CADE - Conselho
b) A empresa Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. tem como sócios a
Administrativo de Defesa Econômica, vinculado ao Ministério da
Sinopec Intl. Petroleum Service Co. e a SIPSC Bolivia SRL, ao
Justiça.
passo que a embargante REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. é
Referido documento, por si só, já repele todas as argumentações
controlada pela espanhola Repsol S.A., a qual detém 60% do
defensivas da embargante REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., de
capital social da empresa embargante, sendo que os 40%
modo que as negativas de formação do grupo tangenciam a
remanescentes pertencem à Tiptop Luxembourg Sarl;
litigância de má-fé e ofendem a dignidade do Poder Judiciário,
c) A empresa embargante REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. não
desafiando a inteligência de seus magistrados.
possui qualquer relação com empresas sócias da devedora
A devedora originária Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. tem na sua
originária Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.;
composição societária a Sinopec Intl. Petroleum Service CO.,
d) De acordo com a nova redação do art. 2º da CLT, para se
subsidiária da holding China Petroleum & Chemical CO. Esta última,
caracterizar o grupo econômico deve existir prova cabal da
a empresa-mãe, é administrada por HONGBIN HOU (DOC. 20),
subordinação, do controle de uma empresa sobre a outra, do
pessoa que também administra a Sinopec South America
interesse integrado e da atuação conjunta das empresas do grupo;
Representative (DOC. 18), que tem como sócia a empresa Sinopec
e) As atividades da embargante REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. e
Exploration and Production, igualmente administrada por HONGBIN
da devedora originária Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. são
HOU (DOC. 20), da qual Tiptop Energy e Tiptop Luxembourg são
distintas;
sócias (DOC. 18). Curiosamente - e para fechar o circuito -
f) A jurisprudência do TRT da 24ª Região já repeliu a existência de
HONGBIN HOU também exerceu, concomitantemente, a função de
grupo econômico entre a embargante REPSOL SINOPEC BRASIL
vice-presidente da REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., conforme
S.A. e a devedora Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., sob o
DOC. 34 e DOC. 36, indicado justamente pela Tiptop Luxembourg.
fundamento de ausência de provas e de que não havia
Ressalto, uma vez mais, que nenhum desses documentos foi
demonstração de unidade de comando, isto é, mesma direção (PJE
impugnado pela embargante
24674-70-2016-5-24-0072);
Em resumo, a China Petroleum & Chemical controla a devedora
g) A Lei das S/A (lei 6404) estipula que as empresas do grupo
originária por intermédio da subsidiária Sinopec Intl. Petroleum
econômico possuem personalidade jurídica e patrimônio distintos e
Service CO., uma de suas sócias, ao passo que também detém
que para a desconsideração da personalidade jurídica deve existir
parte do controle da REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. indicando o
prova do desvio de finalidade;
vice-presidente por meio da subsidiária Tiptop Luxembourg Sarl.
h) A decisão embargada viola o art. 265 do CC e o art. 5º, II, da
Há, portanto, unidade de comando nas empresas que integram o
CF/88;
grupo.
i) O fato de a embargante REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. ter em
Assim como já mencionado nos embargos opostos por PETROGAL
seus quadros de administração executivos do grupo Sinopec não
BRASIL S.A., nenhuma empresa injeta capital de 7 bilhões de
implica formação de grupo econômico;
dólares em outra empresa, como no caso do grupo chinês
f) Houve equívoco do magistrado ao indicar Liu Wenfeng, diretora
SINOPEC quando adquiriu parte das ações da REPSOL, sem que
financeira da REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. como depositante do
assuma também o rumo dos destinos do negócio da empresa
valor dos acordos firmados pela devedora Sinopec Petroleum do
parcialmente adquirida. E aqui é valioso mencionar que a REPSOL
Brasil Ltda. na execução unificada no PJE 24165-50-2013-5-24-
é sociedade anônima de capital fechado, quer dizer, as ações não
0071.
são negociáveis em bolsa de valores no país, de modo que a venda
de ações só pode ser feita para empresas previamente escolhidas
DECISÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS POR REPSOL SINOPEC
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