TRT3 18/12/2017 -Pág. 2357 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2376/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
Técnico Judiciário
2357
PRINCESA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
RENILDA MARFELI RIBEIRO
RELATOR(A): EDUARDO AURÉLIO P. FERRI
Acórdão
Processo Nº RO-0011689-57.2015.5.03.0147
Relator
Eduardo Aurélio Pereira Ferri
RECORRENTE
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
RECORRENTE
FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA
DA PRINCESA
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
RECORRENTE
RENILDA MARFELI RIBEIRO
ADVOGADO
ANDRE RIBEIRO SILVA(OAB:
126069/MG)
RECORRENTE
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA COSTA
BORGES(OAB: 147690/MG)
RECORRIDO
RENILDA MARFELI RIBEIRO
ADVOGADO
ANDRE RIBEIRO SILVA(OAB:
126069/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA
DA PRINCESA
ADVOGADO
JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB:
47822/MG)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 3ª
Região
EMENTA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR
PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - Se não houve
admissão mediante prévia aprovação em concurso público, a
relação entre as partes não era especificamente de trabalho, única
hipótese de competência da Justiça do Trabalho em razão da
matéria nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88 (com a redação
dada pela EC 45/2004), existindo entre as partes uma relação de
trabalho de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a
Intimado(s)/Citado(s):
competência da Justiça Comum.
- RENILDA MARFELI RIBEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011689-57.2015.5.03.0147 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: RENILDA MARFELI RIBEIRO, FUNDACAO
CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA, UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113958