TRT3 08/02/2023 -Pág. 12559 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
12559
PERITO
EULER HIPOLITO DOS SANTOS
B) O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODAS
AS PROVAS E ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS A
ANALISAR TODOS OS PEDIDOS (ART. 141, DO CPC) E A
Intimado(s)/Citado(s):
- GENESIO JOSE VICENTE
FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES (ART. 93, IX DA CF/88).
C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DESTINADOS A
CORRIGIR AS FALHAS DE NÃO JULGAR PEDIDO
PODER JUDICIÁRIO
FORMULADO (E QUE NÃO SEJA MATÉRIA JÁ PREVISTA EM
JUSTIÇA DO
LEI, COMO POR EXEMPLO, OS JUROS DE MORA), NÃO
LANÇAR NO DISPOSITIVO ITEM APRECIADO NA
FUNDAMENTAÇÃO, OU AINDA A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO SOBRE O RACIOCÍNIO DESENVOLVIDO NA
FUNDAMENTAÇÃO E O QUE FOI LANÇADO NA CONCLUSÃO
Ficam V. Sas. intimadas para, no prazo de 5 dias, preclusivo,
manifestarem acerca do laudo pericial.
GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de fevereiro de 2023.
(ART. 897-A, DA CLT).
D) NÃO EXISTE PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA
RECURSOS DE DECISÕES DA 1ª INSTÂNCIA E ENDEREÇADOS
À 2ª INSTÂNCIA (AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO).
E) INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE
EXISTAM AS HIPÓTESES ACIMA, DE FORMA CLARA,
IMPORTARÃO NA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81, CAPUT,
DO CPC (QUE DEVERÁ SER SUPERIOR A UM POR CENTO E
JAIRO BATISTA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATOrd-0010874-86.2022.5.03.0059
AUTOR
GENESIO JOSE VICENTE
ADVOGADO
MAC MILLAN NIKITA AMORIM(OAB:
114532/MG)
RÉU
CONSORCIO SAGA SOLO
CONSTRUCOES
ADVOGADO
RAFAELA STEPHANIE BRITO DO
CARMO(OAB: 47552/DF)
PERITO
EULER HIPOLITO DOS SANTOS
INFERIOR A DEZ POR CENTO DO VALOR CORRIGIDO DA
CAUSA), COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA, PELO ATRASO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, DA
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO SAGA SOLO CONSTRUCOES
DECISÃO FINAL (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 4% DO VALOR
DADO À CAUSA (ART. 81, § 3º, DO CPC), TUDO DE ACORDO
COM O PREVISTO NOS ARTS. 80, VII, E 1.026, §§ 2º, 3º E 4º,
PODER JUDICIÁRIO
TAMBÉM DO CPC.
JUSTIÇA DO
Custas no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00,
valor arbitrado à condenação, pelas reclamadas.
Ficam V. Sas. intimadas para, no prazo de 5 dias, preclusivo,
manifestarem acerca do laudo pericial.
GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de fevereiro de 2023.
Intimem-se as partes.
FRUTAL/MG, 08 de fevereiro de 2023.
JAIRO BATISTA DA SILVA
Diretor de Secretaria
MARCOS VINICIUS BARROSO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
1ª Vara do Trabalho de Gov. Valadares
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010874-86.2022.5.03.0059
AUTOR
GENESIO JOSE VICENTE
ADVOGADO
MAC MILLAN NIKITA AMORIM(OAB:
114532/MG)
RÉU
CONSORCIO SAGA SOLO
CONSTRUCOES
ADVOGADO
RAFAELA STEPHANIE BRITO DO
CARMO(OAB: 47552/DF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196111
Processo Nº ATOrd-0010496-67.2021.5.03.0059
AUTOR
ROMARIO LISBOA SILVA
ADVOGADO
CAIO GOMES BISPO(OAB:
201490/MG)
ADVOGADO
CLARICE AZEVEDO GOMES
REIS(OAB: 160358/MG)
ADVOGADO
CALEBE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 196937/MG)
ADVOGADO
ISAQUE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 163490/MG)
ADVOGADO
FELIPE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 125417/MG)
ADVOGADO
MIRIAN DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 61935/MG)
RÉU
TEIU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA