TRT5 19/05/2022 -Pág. 2961 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2961
TOMAR CIÊNCIA QUE FOI EXPEDIDO O PRECATÓRIO SOB
dados deste Tribunal, informação que será posteriormente
#id:3652aea . PRAZO DE LEI
repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
VITORIA DA CONQUISTA/BA, 03 de maio de 2022.
(BNDT), com todas as consequências instituídas pela Lei nº
12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST.
NOEMIA RAMOS NASCIMENTO CHAVES
Havendo pagamento, o devedor é obrigado a comprovar o
Assessor
recolhimento previdenciário devido pelos litigantes até a data do
pagamento da dívida (Lei nº 10.035/00), bem como do IRPF devido
Processo Nº CumPrSe-0001038-62.2021.5.05.0611
REQUERENTE
MARISLANDE DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO
THAINARA VILAS BOAS
REQUIAO(OAB: 43051/BA)
ADVOGADO
MANOEL LUIZ DE PAIVA
PEREIRA(OAB: 37388/BA)
REQUERIDO
AVON COSMETICOS LTDA.
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS
VISEU(OAB: 117417/SP)
pelo credor.
VITORIA DA CONQUISTA/BA, 04 de maio de 2022.
RAFAEL YOSHIDA ROCHA
Magistrado
Processo Nº ATSum-0000193-30.2021.5.05.0611
RECLAMANTE
HELICA SINTIQUE CUNHA CABRAL
ADVOGADO
SIMONE DA SILVA(OAB: 44206/BA)
RECLAMADO
LABO LABORATORIO OLIVEIRA
LTDA
ADVOGADO
MARCELO CARVALHO DA
NOVA(OAB: 12389/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- AVON COSMETICOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- HELICA SINTIQUE CUNHA CABRAL
MANDADO DE CITAÇÃO (PARA PAGAMENTO)
O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara CITA a(o)
PODER JUDICIÁRIO
AVON COSMETICOS LTDA, por se procurador habilitado nos
JUSTIÇA DO
autos, para pagar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou
garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$
751,252,75 (SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS,
INTIMAÇÃO
DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c2820
CENTAVOS), sujeita a atualização monetária até final pagamento,
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
nos termos da Decisão proferida neste processo correspondente a:
III. DISPOSITIVO
Líquido Devido ao Reclamante
………………………………………..R$ 527.727,57
Ante o exposto, supero a preliminar de inépcia do pedido de
Encargos
acúmulo de função.
………………………………………………………………………….R$
No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação
150.887,99
trabalhista ajuizada por HELICA SINTIQUE CUNHA
Custas Processuais
CABRALcontra LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA.,
……………………………………………………………R$ 11.572,31
conforme fundamentos antes esposados que integram a presente
Honorários Advocatícios Devidos pela Reclamada10% ……..R$
conclusão, apenas a fim de:
58.064,88
Honorários Periciais
1. Condenar a reclamada a proceder o registro de término do
…………………………………………………………..R$ 3.000,00
contrato de trabalho na CTPS da parte autora, fazendo constar a
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data de 03/03/2021.
A fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, após o
O não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no
trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada ser
prazo, pelo modo e sob as cominações ali estabelecidas,
notificada para realizar as anotações e retificações, sob pena de
implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de
multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite
de R$ 1.000,00. A multa passará a ser devida após 5 dias da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182754