TRT5 19/05/2022 -Pág. 2962 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2962
notificação (observadas as regras da Lei 11.419/2006 e art. 224 do
CPC). Atingido o limite fixado sem cumprimento, deverá a anotação
1. Condenar a reclamada a proceder o registro de término do
ser feita pela Secretaria da Vara, conforme art. 39 da CLT, sem
contrato de trabalho na CTPS da parte autora, fazendo constar a
prejuízo da execução das astreintes.
data de 03/03/2021.
A fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, após o
Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante.
trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada ser
Indefiro os demais pedidos da inicial.
notificada para realizar as anotações e retificações, sob pena de
Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual
multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite
de 5% incidente sobre o proveito econômico obtido, correspondente
de R$ 1.000,00. A multa passará a ser devida após 5 dias da
à quantia que, em virtude da resistência apresentada, a parte ré
notificação (observadas as regras da Lei 11.419/2006 e art. 224 do
deixará de pagar.
CPC). Atingido o limite fixado sem cumprimento, deverá a anotação
Suspensa a exigibilidade dos honorários deferidos contra a parte
ser feita pela Secretaria da Vara, conforme art. 39 da CLT, sem
beneficiária da Gratuidade da Justiça.
prejuízo da execução das astreintes.
Custas, pela reclamante, no valor de R$ 383,60, calculadas sobre o
valor deR$ 19.180,00, valor atribuído à causa, dispensado na forma
Deferido o benefício da gratuidade da justiça à reclamante.
da lei.
Indefiro os demais pedidos da inicial.
Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu o percentual
INTIMEM-SE AS PARTES.
de 5% incidente sobre o proveito econômico obtido, correspondente
à quantia que, em virtude da resistência apresentada, a parte ré
RAFAEL YOSHIDA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
deixará de pagar.
Suspensa a exigibilidade dos honorários deferidos contra a parte
beneficiária da Gratuidade da Justiça.
Processo Nº ATSum-0000193-30.2021.5.05.0611
RECLAMANTE
HELICA SINTIQUE CUNHA CABRAL
ADVOGADO
SIMONE DA SILVA(OAB: 44206/BA)
RECLAMADO
LABO LABORATORIO OLIVEIRA
LTDA
ADVOGADO
MARCELO CARVALHO DA
NOVA(OAB: 12389/BA)
Custas, pela reclamante, no valor de R$ 383,60, calculadas sobre o
valor deR$ 19.180,00, valor atribuído à causa, dispensado na forma
da lei.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Intimado(s)/Citado(s):
- LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA
RAFAEL YOSHIDA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c2820
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, supero a preliminar de inépcia do pedido de
Processo Nº ATSum-0000031-35.2021.5.05.0611
RECLAMANTE
LEANDRO SILVA SOUZA
ADVOGADO
ROZANA GOMES MARTINS(OAB:
11445/BA)
RECLAMADO
TRANSPARRA LTDA
ADVOGADO
FERNANDO MENDES MUSSY(OAB:
21181/BA)
RECLAMADO
WILSON LUIZ DO NASCIMENTO
ADVOGADO
FERNANDO MENDES MUSSY(OAB:
21181/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPARRA LTDA
- WILSON LUIZ DO NASCIMENTO
acúmulo de função.
No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação
trabalhista ajuizada por HELICA SINTIQUE CUNHA
CABRALcontra LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA.,
conforme fundamentos antes esposados que integram a presente
conclusão, apenas a fim de:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182754
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO