Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Polícia Federal, datada de 16 de dezembro de 2005 (fl. 483). Oferecido recurso hierárquico ao Diretor-Geral da Polícia Federal (fls. 496/502), a este foi negado provimento, mantendo-se a penalidade anteriormente aplicada (fls. 721/734). Interposto recurso hierárquico impróprio ao Ministro da Justiça (fls. 740/743), sobreveio decisão negando-lhe provimento (fls. 764/769). Dos processos administrativos constantes neste feito, pleiteia a parte autora a declaração de nulidade do Despacho de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Polícia Federal, datada de 16 de dezembro de 2005 (fl. 483). Oferecido recurso hierárquico ao Diretor-Geral da Polícia Federal (fls. 496/502), a este foi negado provimento, mantendo-se a penalidade anteriormente aplicada (fls. 721/734). Interposto recurso hierárquico impróprio ao Ministro da Justiça (fls. 740/743), sobreveio decisão negando-lhe provimento (fls. 764/769). Dos processos administrativos constantes neste feito, pleiteia a parte autora a declaração de nulidade do Despacho de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em sentença.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por One Internet Provider do Brasil Ltda (nova denominação D.N.N de Oliveira Me) em face do Gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, visando ordem para o imediato restabelecimento pela ANATEL do serviço de mídia indoor digital prestado pela impetrante aos consumidores, com a liberação dos equipamentos apreendidos, bem como a abstenção da autoridade coatora na adoção de quaisquer atos que visem a

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2310/2017 Data da disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Presidente Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida Vice-Presidente Desembargador Walter Roberto Paro Corregedor Regional Tv. D. Pedro I, 746 Umarizal

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 50 Éo relato do essencial. Decido. Da análise aos autos, verifica-se questão prejudicial que impede a análise meritória do presente mandamus, tendo em vista que a causa de pedir que fundamentou a impetração da ordem mandamental, Decreto Estadual nº 609/2020, não mais subsiste no ordenamento jurídico, pois fora revogado pelo Decreto Estadual nº 777/2020, publicado em 23 de maio de 2020 (http://www.p

Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 1191 líquido e certo à realização de prova especial para conclusão do ensino médio, a ser elaborada pela autoridade coatora, a fim, de que, em caso de aprovação, fosse expedido Certificado de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar. Munido deste certificado, poderia se matricular no curso de Engenharia Civil, para o qual fora aprovado junto à PUC-MG. Ocorre que, de uma breve leitura dos au

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 87 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ SEM OITIVA DAS PARTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do processo administrativo ora apontado

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

114 Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.556 nico Judiciário, Código EJ02-NM, classe B, nível 4, visando o pagamento da Função Comissionada (FC-4-PJ), pelo seu exercício em Comissão-Geral de Consolidação das informações Patrimoniais do Poder Judiciário, no período de 23 de junho de 2016 a 21 de julho de 2016, respectivamente, data da publicação da Portaria nº 810/2016, no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.667, e a data de encerramento dos servi�

Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 80 Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Éo relato do essencial. Decido. De início, registra-se que a concessão da assistência judiciária integral e gratuita é condicionada a comprovação da insuficiência de recursos. Conforme dispõe Súmula n° 06, deste Egrégio Tribunal de Justiça, a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 TERMO DE CONCLUSÃO 1986 de solicitação no prazo legal. Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo Afirma que o sindicato foi fundado em 27/10/2016 e solicitado o seu servidorPATRICIA MATEUS COSTA MELO, no dia 14/06/2021. registro sindical em 24/8/2017, sendo que, diante da demora do DESPACHO Ministério da Economia em analisar seu pedido, impetrou mandado Vi